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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Sigilo de correspondência

STF já admitiu que direção do presídio intercepte correspondência dirigida ao preso

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Sigilo de correspondência

Origem: STF

A administração do presídio, com fundamento em razões de segurança pública, de disciplina prisional ou de preservação da ordem jurídica, pode, sempre excepcionalmente, e desde que respeitada a norma inscrita no art. 41, parágrafo único, da LEP, interceptar a correspondência que seria dirigida ao preso. STF. 1ª Turma. HC 70814, Rel. Min. ...

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