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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Jornal tem direito de obter informações sobre o uso da verba indenizatória por senadores

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito à informação
Origem: STF

Determinado jornal requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem como os Senadores utilizaram a verba indenizatória dos seus gabinetes. A Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos Parlamentares. O STF ...

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Jornal tem direito de obter informações detalhadas dos gastos com cartão corporativo do governo

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito à informação
Origem: STJ

Determinado jornal solicitou que o governo federal fornecesse a relação dos gastos efetuados com o cartão corporativo pela chefe da representação da Presidência da República em SP. O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos efetuados no período, ou seja, os valores despendidos. No entanto, negou-se a fornecer informações detalhadas ...

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Jornal tem direito de ter acesso à relação das pessoas que receberam passaportes diplomáticos

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Direito à informação
Origem: STJ

O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar o nome de quem recebe passaporte diplomático emitido na forma do § 3º do art. 6º do Anexo do Decreto 5.978/2006. O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público. Assim, se um jornal requer essa informação, o Ministro é ...

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12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 945 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo resumido STF Informativo resumido 944 STF PDF ePub ---
12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
08/07/2019 Revisão de concurso Revisão - MP/SP PDF ePub ---

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