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Resultados da busca de jurisprudência 7 julgados encontrados

A redução da transparência dos dados referentes à Covid-19 viola o direito de acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde

Origem: STF - Informativo: 1009    

É necessária a manutenção da divulgação integral dos dados epidemiológicos relativos à pandemia da Covid-19. A interrupção abrupta da coleta e divulgação de importantes dados epidemiológicos, imprescindíveis para a análise da série histórica de evolução da pandemia (Covid-19), caracteriza ofensa a preceitos fundamentais da ...

STF determina que Ministério da Saúde faça a divulgação integral de dados sobre Covid-19

Origem: STF - Informativo: 1000    

A redução da transparência dos dados referentes à pandemia de COVID-19 representa violação a preceitos fundamentais da Constituição Federal, nomeadamente o acesso à informação, os princípios da publicidade e transparência da Administração Pública e o direito à saúde.
STF. Plenário. ADPF 690 MC-Ref/DF, ADPF 691 MC-Ref/DF e ADPF ...

Jornal poderá acessar dados sobre mortes registradas em ocorrências policiais

Origem: STJ - Informativo: 682    

Caso concreto: o jornal Folha de São Paulo pediu para que o Governo do Estado fornecesse informações relacionadas a mortes registradas pela polícia em boletins de ocorrência. O pedido foi negado sob o fundamento de que, apesar de terem natureza pública, esses dados deveriam ser divulgados com cautela e não seriam indispensáveis para o trabalho ...

A liberdade de informação jornalística não legitima a utilização de informações sigilosas aferidas de forma ilícita

Origem: STF    

Impossibilidade de empresa jornalística publicar conversas telefônicas interceptadas e gravadas clandestinamente por terceiros, a cujo conteúdo a empresa teve acesso.
A liberdade de informação jornalística se justifica em razão do direito dos indivíduos a uma informação correta e imparcial, ao direito de ser informado, desempenhando a ...

Jornal tem direito de obter informações sobre o uso da verba indenizatória por senadores

Origem: STF - Informativo: 776    

Determinado jornal requereu ao Senado Federal cópia dos documentos que demonstrassem como os Senadores utilizaram a verba indenizatória dos seus gabinetes.
A Presidência do Senado negou ao jornal o acesso aos dados sob o fundamento de que os documentos solicitados seriam sigilosos e que haveria uma invasão à privacidade dos ...

Jornal tem direito de obter informações detalhadas dos gastos com cartão corporativo do governo

Origem: STJ - Informativo: 552    

Determinado jornal solicitou que o governo federal fornecesse a relação dos gastos efetuados com o cartão corporativo pela chefe da representação da Presidência da República em SP.
O Governo concedeu ao jornal a relação dos gastos efetuados no período, ou seja, os valores despendidos. No entanto, negou-se a fornecer informações ...

Jornal tem direito de ter acesso à relação das pessoas que receberam passaportes diplomáticos

Origem: STJ - Informativo: 543    

O Ministério das Relações Exteriores não pode sonegar o nome de quem recebe passaporte diplomático emitido na forma do § 3º do art. 6º do Anexo do Decreto 5.978/2006.
O nome de quem recebe um passaporte diplomático emitido por interesse público não pode ficar escondido do público.
Assim, se um jornal requer essa informação, ...

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