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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Habeas data

Possibilidade de se obter dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Habeas data

Origem: STF - Informativo: 790

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas ...

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