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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Possibilidade de se obter dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Habeas data
Origem: STF

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais. No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas data ...

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Não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Habeas data
Origem: STJ

Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. • Aprovada em 08/05/1990, DJ 18/05/1990. • Válida. • Se não houve recusa administrativa, não tem motivo para o autor propor a ação. Falta interesse de agir (interesse processual). Lei nº ...

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12/07/2019 Informativo comentado STF Informativo comentado 944 STF PDF ePub ---
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