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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Possibilidade de se obter dados do contribuinte que constem nos sistemas dos órgãos fazendários

Origem: STF  

O habeas data é a garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da administração fazendária dos entes estatais.
No caso concreto, o STF reconheceu que o contribuinte pode ajuizar habeas ...

Não cabe habeas data se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa

Origem: STF  

Súmula 2-STJ: Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa.
• Aprovada em 08/05/1990, DJ 18/05/1990.
• Válida.
• Se não houve recusa administrativa, não tem motivo para o autor propor a ação. Falta interesse de agir (interesse ...

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INFORMATIVO Comentado 713 STJ (completo e resumido)

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