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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

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Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Princípio da igualdade
Origem: STF

Constitucionalidade do sistema de cotas raciais em concursos públicos A Lei nº 12.990/2014 estabeleceu uma cota aos negros de 20% das vagas em concursos públicos realizados no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União. O ...

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É constitucional a lei que veda que ocupantes da carreira policial exerçam advocacia

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Princípio da igualdade
Origem: STF

A lei que veda o exercício da atividade de advocacia por aqueles que desempenham, direta ou indiretamente, atividade policial, não afronta o princípio da isonomia. STF. Plenário. ADI 3541/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 12/2/2014 (Info 735).

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Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades para alunos de escolas públicas

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Princípio da igualdade
Origem: STF

É também constitucional fixar cotas para alunos que sejam egressos de escolas públicas. STF. Plenário. RE 597285/RS, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 9/5/2012 (repercussão geral) (Info 665).

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Constitucionalidade do sistema de cotas em universidades com critério étnico-racial

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Princípio da igualdade
Origem: STF

O sistema de cotas em universidades públicas, com base em critério étnico-racial, é CONSTITUCIONAL. No entanto, as políticas de ação afirmativa baseadas no critério racial possuem natureza transitória. STF. Plenário. ADPF 186/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 25 e 26/4/2012 (Info 663).

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