FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Direito Constitucional   Home Created with Sketch. Direitos e garantias fundamentais    Home Created with Sketch. Educação   Home Created with Sketch.

Colégios Militares do Exército podem cobrar mensalidade dos seus alunos

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

Não viola a Constituição Federal a cobrança de contribuição obrigatória dos alunos matriculados nos Colégios Militares do Exército Brasileiro. Os Colégios Militares apresentam peculiaridades que fazem com que eles sejam instituições diferentes dos estabelecimentos oficiais de ensino, por razões éticas, fiscais, legais e ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Lei estadual tratando sobre livre organização de entidades estudantis

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

É constitucional lei estadual que: • assegure, nos estabelecimentos de ensino superior estadual e municipal, a livre organização dos Centros Acadêmicos, Diretórios Acadêmicos e Diretórios Centrais dos Estudantes. • estabeleça que é de competência exclusiva dos estudantes a definição das formas, dos critérios, dos estatutos e demais ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Não é possível, atualmente, o homeschooling no Brasil

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar. No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade das idades mínimas para ingresso na educação infantil e no ensino fundamental

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

São constitucionais a exigência de idade mínima de quatro e seis anos para ingresso, respectivamente, na educação infantil e no ensino fundamental, bem como a fixação da data limite de 31 de março para que referidas idades estejam completas. STF. Plenário. ADPF 292/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 1º/8/2018 (Info 909). É constitucional a ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

O ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

A CF/88 prevê que “o ensino religioso, de matrícula facultativa, constituirá disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental.” (art. 210, § 1º). Diante disso, nas escolas públicas são oferecidas aulas de ensino religioso, normalmente vinculadas a uma religião específica. É o chamado ensino religioso ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Universidades públicas podem cobrar mensalidade em cursos de especialização

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. STF. Plenário. RE 597854/GO, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 26/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Constitucionalidade do art. 28, § 1º e do art. 30 da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

São constitucionais o art. 28, § 1º e o art. 30 da Lei nº 13.146/2015, que determinam que as escolas privadas ofereçam atendimento educacional adequado e inclusivo às pessoas com deficiência sem que possam cobrar valores adicionais de qualquer natureza em suas mensalidades, anuidades e matrículas para cumprimento dessa obrigação. STF. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Poder Judiciário pode obrigar Município a fornecer vaga em creche

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais  Educação
Origem: STF

O Poder Judiciário pode obrigar o Município a fornecer vaga em creche a criança de até 5 anos de idade. A educação infantil, em creche e pré-escola, representa prerrogativa constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 968 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 968 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 968 DO STFDIREITO ADMINISTRATIVOCONCURSO...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 968 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 968 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Lei 13.985/2020: institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do Zika Vírus, nascidas entre 2015 a 2019, beneficiárias do BPC

Olá amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje uma importante novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.985/2020, que institui pensão especial destinada a crianças com Síndrome Congênita do...
Leia mais >