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Estado de Coisas Inconstitucional

Origem: STF

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a ...

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INFORMATIVO Comentado 955 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 955 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 955 DO STFDireito ConstitucionalCONTROLE DE...
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INFORMATIVO Comentado 955 STF - Versão Resumida

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O advogado do réu delatado deverá, obrigatoriamente, estar presente no interrogatório do corréu delator

Imagine a seguinte situação hipotética:João, Pedro, Tiago, Hugo e Vitor estavam respondendo a um processo penal acusados da prática de inexigência indevida de licitação, falsificação de...
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