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Estado de Coisas Inconstitucional
Direito Constitucional
Direitos e garantias fundamentais
Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional
Origem: STF
O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a ...
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