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Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional

Estado de Coisas Inconstitucional

Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais Sistema carcerário e estado de coisas inconstitucional

Origem: STF

O Estado de Coisas Inconstitucional ocorre quando se verifica a existência de um quadro de violação generalizada e sistêmica de direitos fundamentais, causado pela inércia ou incapacidade reiterada e persistente das autoridades públicas em modificar a conjuntura, de modo que apenas transformações estruturais da atuação do Poder Público e a ...

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