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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Constitucionalidade do PROUNI

Origem: STF

O programa “Universidade para Todos” (PROUNI), instituído pela lei 11.096/2005, é constitucional. STF. Plenário. ADI 3330/DF, Rel. Min. Ayres Britto, julgado em 3/5/2012 (Info 664).

Cobrança de “taxa de alimentação” por instituição pública é inconstitucional

Origem: STF

É inconstitucional que instituição pública de ensino profissionalizante cobre anuidade para custear despesas com a alimentação dos alunos. Tal prática viola o art. 206, IV e o art. 208, VII, da CF/88. STF. 1ª Turma. RE 357148/MT, rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 25/2/2014 (Info 737).

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