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Resultados da busca de jurisprudência 841 julgados encontrados

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Controle jurisdicional das decisões do CNJ pelo STF

Origem: STF    

Como regra geral, o controle dos atos do CNJ pelo STF somente se justifica nas hipóteses de:
(I) inobservância do devido processo legal;
(II) exorbitância das competências do CNJ e
(III) injuridicidade ou manifesta irrazoabilidade do ato impugnado.
STF. 1 Turma. MS-AgR 38.172/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em ...

É constitucional lei estadual que concede aos professores das redes públicas estadual e municipais de ensino o benefício da meia-entrada nos estabelecimentos de lazer e entretenimento

Origem: STF - Informativo: 1050    

O Estado que edita lei concedendo meia-entrada para os professores das redes públicas estadual e municipais de ensino atua no exercício da competência suplementar prevista no art. 24, § 2º, da Constituição Federal.
Ao não incluir no benefício da meia-entrada os professores pertencentes à rede privada e aqueles vinculados às unidades ...

Compete aos estados-membros a definição do prazo de validade de bilhetes de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros

Origem: STF - Informativo: 1050    

A União possui competência para explorar os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional (art. 21, XII, “e”, da CF/88). Logo, compete à União privativamente legislar sobre o transporte rodoviário interestadual e internacional.
O transporte coletivo intramunicipal é de competência do Município (art. 30, V, da ...

Juiz prolatou sentença determinando a reintegração de posse em imóvel rural ocupado pelo MST; apesar de a decisão ter sido proferida há muitos anos, a ordem nunca foi cumprida; deverá ser deferida a intervenção federal?

Origem: STJ - Informativo: 732    

A excepcionalidade e a gravidade que circundam a intervenção federal, bem como a complexidade que emana do cumprimento da ordem de desocupação, sobrepõem-se ao interesse particular dos proprietários do imóvel.
Na hipótese em análise, não há como reconhecer tenha o ente estatal se mantido inerte, em afronta à decisão judicial, não ...

Não há vício de iniciativa de lei na edição de norma de origem parlamentar que proíba a substituição de trabalhador privado em greve por servidor público

Origem: STF - Informativo: 1049    

Dispositivo legal, de iniciativa parlamentar, que foi considerado constitucional: “ao servidor público do Distrito Federal é proibido substituir, sob qualquer pretexto, trabalhadores de empresas privadas em greve”.
A proibição de que o trabalhador privado em greve seja substituído por servidor público não inibe a iniciativa do ...

Magistrado que está de licença para estudar no exterior não tem direito à retribuição por direção de fórum nem à gratificação pelo exercício cumulado de jurisdição

Origem: STJ - Informativo: 731    

O magistrado em gozo de licença para capacitação no exterior não faz jus ao pagamento das vantagens de Retribuição por Direção de Fórum e Gratificação pelo Exercício Cumulado de Jurisdição ou Acumulação de Acervo Processual.
STJ. 1ª Turma. RMS 67416-SE, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 29/03/2022 (Info 731).

É inconstitucional lei estadual que fixe a obrigatoriedade de divulgação diária de fotos de crianças desaparecidas em noticiários de TV e em jornais de estado-membro

Origem: STF - Informativo: 1048    

Lei estadual 16.576/2015, de Santa Catarina, previa “a obrigatoriedade diária de divulgação de fotos de crianças desaparecidas nos noticiários de TV e jornais sediados” no Estado.
Essa lei é inconstitucional sob os pontos de vista formal e material.
A lei estadual invadiu a competência privativa da União para legislar sobre ...

Entidades estudantis municipais e estaduais podem emitir a carteira estudantil mesmo sem estarem filiadas às entidades nacionais; é constitucional a exigência de um modelo único nacionalmente padronizado da carteira

Origem: STF - Informativo: 1048    

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional.
Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâmetros razoáveis ...

É ilegal a inclusão de oficiais de infância e juventude previstos na LC 501/2010 do Estado de Santa Catarina na escala de plantão dos oficiais gerais

Origem: STJ - Informativo: 730    

Segundo a legislação do Estado de Santa Catarina (LC nº 501/2010), todas as atribuições dos oficiais da infância e juventude estão associadas à atuação nessa área específica e encontram-se vinculadas ao juízo da infância e juventude.
Desse modo, não há margem de discricionariedade para que o administrador, neste caso, inclua os ...

Inexistência de violação à cláusula de reserva de plenário

Origem: STJ - Informativo: 761    

Não há de se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário (art. 97 da Constituição da República) e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal quando não haja declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais tidos por violados, tampouco afastamento desses, mas tão somente a interpretação do direito ...

Notas técnicas do Ministério da Mulher e do Ministério da Saúde devem esclarecer a validade da compulsoriedade da vacinação, conforme decidiu o STF; disque denúncia não pode ser utilizado para queixas contra a obrigatoriedade da vacinação e das medidas restritivas contra a Covid

Origem: STF - Informativo: 1047    

As notas técnicas objeto de análise, ao disseminarem informações matizadas pela dubiedade e ambivalência, no concernente à compulsoriedade da imunização, podem desinformar a população, desestimulando a vacinação contra a Covid-19.
É vedado ao governo federal a utilização do canal de denúncias “Disque 100” do Ministério da ...

Se o Estado ou Município receber da União valores de complementação do FUNDEB, por força de condenação judicial, ele não precisa aplicar a quantia recebida na forma do art. 60, XII, do ADCT

Origem: STF - Informativo: 1047    

O caráter extraordinário dos valores de complementação do FUNDEB pagos pela União aos estados e aos municípios, por força de condenação judicial, justifica o afastamento da subvinculação prevista nos arts. 60, XII, do ADCT e 22 da Lei nº 11.494/2007.
É inconstitucional o pagamento de honorários advocatícios contratuais com ...

Análise da (in)constitucionalidade de lei estadual que trouxe regras para a inclusão e exclusão de consumidores dos cadastros de proteção ao crédito (ex: SPC/Serasa)

Origem: STF - Informativo: 1046    

1) Lei estadual não pode exigir que o consumidor, antes de ser inserido no cadastro restritivo, seja comunicado por meio de AR
A adoção de sistema de comunicação prévia a consumidor inadimplente por carta registrada com aviso de recebimento configura desrespeito à Constituição Federal.

2) Lei estadual não pode exigir ...

Lei estadual pode obrigar empresas de TV por assinatura e estabelecimentos comerciais de venda a fornecerem atendimento telefônico gratuito aos clientes

Origem: STF - Informativo: 1045    

É válida lei estadual que obrigue empresas prestadoras de serviços de televisão por assinatura e estabelecimentos comerciais de vendas no varejo e no atacado — que já possuam Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) — a fornecerem atendimento telefônico gratuito a seus clientes.
STF. Plenário. ADI 4118/RJ, Rel. Min. Rosa Weber, ...

É necessário que a União e a FUNAI executem e implementem atividade de proteção territorial nas terras indígenas, independentemente de sua homologação

Origem: STF - Informativo: 1045    

Nos termos do art. 231 da Constituição Federal, a União tem o dever (e não a escolha) de demarcar as terras indígenas. Tais demarcações deveriam estar concluídas no prazo de 5 anos, contados da promulgação da Constituição, conforme art. 67 do ADCT.
A não homologação das demarcações dessas terras deriva de inércia deliberada do ...

Lei estadual não pode conceder porte de arma para Procuradores do Estado

Origem: STF - Informativo: 1045    

A concessão de porte de arma a procuradores estaduais, por lei estadual, é incompatível com a Constituição Federal.
STF. Plenário. ADI 6985/AL, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 25/2/2022 (Info 1045).

Não se pode utilizar verbas do Fundeb para combater à pandemia da Covid-19

Origem: STF - Informativo: 1044    

É vedada a utilização, ainda que em caráter excepcional, de recursos vinculados ao Fundeb para ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Ainda que se reconheça a gravidade da pandemia da Covid-19 e os seus impactos na economia e nas finanças públicas, nada justifica o emprego de verba constitucionalmente vinculada à ...

É inconstitucional norma estadual que assegure a independência funcional a delegados de polícia, bem como que atribua à polícia civil o caráter de função essencial ao exercício da jurisdição e à defesa da ordem jurídica

Origem: STF - Informativo: 1044    

A Constituição Federal, ao tratar dos órgãos de Administração Pública, escolheu aqueles que deveria ter assegurada autonomia.
Além de não assegurar autonomia à Polícia Civil, a Constituição Federal afirmou expressamente, no seu art. 144, § 6º, que ela deveria estar subordinada ao Governador do Estado.
A norma do poder ...

Não há vedação para a fixação de piso salarial em múltiplos do salário mínimo, desde que inexistam reajustes automáticos

Origem: STF - Informativo: 1044    

A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros.
STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).
No mesmo sentido é a OJ 71, da SBDI-2 ...

A prerrogativa de requisição conferida aos membros da Defensoria Pública é constitucional

Origem: STF - Informativo: 1045    

A Defensoria Pública detém a prerrogativa de requisitar, de quaisquer autoridades públicas e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à sua atuação.
STF. Plenário. ADI 6852/DF e ADI 6862/PR, Rel. Min. Edson Fachin, ...

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