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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

São inconstitucionais leis municipais que proíbam o serviço de transporte de passageiros mediante aplicativo

Origem: STF

A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência. STF. Plenário. ADPF 449/DF, Rel. Min. Luiz Fux; RE 1054110/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 8 e 9/5/2019 (repercussão geral) (Info ...

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF

Origem: STJ

A retenção de mercadoria importada até o pagamento dos direitos antidumping não viola o enunciado da Súmula 323 do STF. Súmula 323-STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. A exigência do pagamento dos direitos antidumping como condição para a liberação das mercadorias importadas não ...

Suspensão da exigibilidade do direito antidumping provisório

Origem: STJ

Não se pode aceitar as máquinas do importador como caução idônea (garantia) para liberar as mercadorias importadas e que estão sujeitas a direitos antidumping provisórios. Isso porque o art. 3º da Lei nº 9.019/95 prevê que a a exigibilidade dos direitos provisórios poderá ficar suspensa, até decisão final do processo, a critério da ...

Limites do sigilo nos acordos de leniência

Origem: STJ

O sigilo nos processos administrativos de acordo de leniência celebrado com o CADE, bem como o dos documentos que os instruem, no que tange a pretensões privadas de responsabilização civil por danos decorrentes da eventual formação de cartel, deve ser preservado até a prolação de acórdão pelo Tribunal Administrativo. O sigilo do acordo de ...

Blog Dizer o Direito

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Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

  Imagine a seguinte situação hipotética: João tentou matar sua esposa Regina, com golpes de faca, quando ela saía de um culto religioso, por imaginar ter sido traído. O agente confessou a...
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INFORMATIVO Comentado 992 STF

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INFORMATIVO Comentado 992 STF - Versão Resumida

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