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Resultados da busca de jurisprudência 14 julgados encontrados

Não se pode mais rediscutir a coisa julgada em situação na qual a ação de investigação foi julgada procedente pelo fato de o investigado ter se recusado a fazer o DNA

Origem: STJ

A coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade deve ser relativizada nos casos em que, no processo, não houve a realização de exame de DNA e, portanto, não foi possível ter-se certeza sobre o vínculo genético (STF. Plenário. RE 363889, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 02/06/2011. Repercussão geral). O STJ entendeu, ...

Em regra, é possível a relativização da coisa julgada formada em ação de investigação de paternidade julgada sem DNA

Origem: STJ

Deve ser relativizada a coisa julgada estabelecida em ações de investigação de paternidade em que não foi possível determinar-se a efetiva existência de vínculo genético a unir as partes, em decorrência da não realização do exame de DNA, meio de prova que pode fornecer segurança quase absoluta quanto à existência de tal vínculo. STF. ...

Direito de ter reconhecida a filiação biológica prevalece sobre a presunção legal de paternidade

Origem: STF

O filho tem direito de ter reconhecida sua verdadeira filiação. Assim, mesmo que ele tenha nascido durante a constância do casamento de sua mãe e de seu pai registrais, ele poderá ingressar com ação de investigação de paternidade contra o suposto pai biológico. A presunção legal de que os filhos nascidos durante o casamento são filhos do ...

Extensão dos efeitos de sentença transitada em julgada que reconhece relação de parentesco

Origem: STJ

Os efeitos da sentença transitada em julgado que reconhece o vínculo de parentesco entre filho e pai em ação de investigação de paternidade alcançam o avô, ainda que este não tenha participado da relação jurídica processual. STJ. 4ª Turma. REsp 1331815-SC, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, julgado em 16/6/2016 (Info 587).

Legitimidade da viúva para impugnar ação de investigação de paternidade post mortem

Origem: STJ

Mesmo nas hipóteses em que não ostente a condição de herdeira, a viúva poderá impugnar ação de investigação de paternidade post mortem, devendo receber o processo no estado em que este se encontra. STJ. 4ª Turma. REsp 1466423-GO, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgado em 23/2/2016 (Info 578).

Ação de investigação de paternidade e despesas com a citação por edital

Origem: STJ

O art. 232, § 2º do CPC 1973 prevê que a publicação do edital será feita apenas no órgão oficial quando a parte for beneficiária da Assistência Judiciária. Em uma ação de investigação de paternidade proposta pelo MP como substituto processual em favor de uma criança pobre, caso o réu não seja localizado, é possível aplicar esse ...

Investigação de paternidade e novo DNA caso o primeiro tenha sido inconclusivo

Origem: STJ

Em uma ação de investigação de paternidade post mortem, o juiz autorizou que fosse feito o exame de DNA com os restos mortais do suposto pai. O laudo foi inconclusivo em razão da degradação do material genético. As partes pediram, então, que fosse feito um novo exame, desta vez utilizando-se como parâmetro para o teste o material genético da ...

Ação negatória de paternidade

Origem: STJ

O direito de contestar a paternidade é personalíssimo. No entanto, mesmo assim, os avós registrais podem continuar com a ação em caso de falecimento do pai/autor. Isso porque o pai registral, quando vivo, manifestou sua vontade ao ajuizar a ação. Em outras palavras, ele exerceu seu direito personalíssimo. Portanto, ainda que se trate de direito ...

Ação negatória de parentesco ajuizada pelo irmão e recusa do réu ao DNA

Origem: STJ

Em uma ação declaratória de inexistência de parentesco cumulada com nulidade de registro de nascimento na qual o autor pretenda comprovar que o réu não é seu irmão, apesar de ter sido registrado como filho pelo seu falecido pai, a recusa do demandado a se submeter a exame de DNA não gera presunção de inexistência do parentesco, sobretudo na ...

Impossibilidade de se relativizar a coisa julgada se a ação anterior foi julgada improcedente com outra prova pericial na época disponível

Origem: STJ

É possível a flexibilização da coisa julgada material nas ações de investigação de paternidade na situação em que o pedido foi julgado improcedente por falta de prova. Contudo, não se admite o ajuizamento de nova ação para comprovar a paternidade mediante a utilização de exame de DNA, em caso no qual o pedido anterior foi julgado ...

Recusa ao DNA

Origem: STJ

Súmula 301-STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.

Efeitos da sentença quanto aos alimentos

Origem: STJ

Súmula 277-STJ: Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade

Origem: STJ

Súmula 149-STF: É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de herança.

Competência na ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos

Origem: STJ

Súmula 1-STJ: O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos.

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