FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

O fato de o condutor do veículo estar embriagado gera uma presunção de que ele é o culpado pelo acidente de trânsito

Origem: STJ

Em ação destinada a apurar a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, presume-se culpado o condutor de veículo automotor que se encontra em estado de embriaguez, cabendo-lhe o ônus de comprovar a ocorrência de alguma excludente do nexo de causalidade. STJ. 3ª Turma. REsp 1749954-RO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

Presunção de culpa do motorista que colide na parte traseira do veículo da frente

Origem: STJ

Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Fundamento: descumprimento do dever de cautela previsto no art. 29, II, do CTB. STJ. 3ª Turma. AgRg no AREsp 517.346/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 07/08/2014.

Responsabilidade civil e ausência de transferência do veículo

Origem: STJ

Súmula 132-STJ: A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado. • Aprovada em 26/04/1995, DJ 05/05/1995. • Importante.

Veículo locado

Origem: STF

Súmula 492-STF: A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado. • Aprovada em 03/12/1969, DJ 10/12/1969. • Válida. • Apesar de ter sido editado em 1969, o enunciado encontra-se de acordo com a teoria do risco adotada no parágrafo único do art. ...

Responsabilidade do transportador

Origem: STJ

Súmula 187-STF: A responsabilidade contratual do transportador, pelo acidente com o passageiro, não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida. • É o teor do art. 735 do CC-2002.

Valor recebido de DPVAT deve ser abatido da indenização

Origem: STJ

Súmula 246-STJ: O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

MP 904/2019: extingue o DPVAT e o DPEM

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Medida Provisória nº 904/2019, que extingue o DPVAT e o DPEM.Vamos entender um pouco mais sobre o tema.DPVATEm que consiste o DPVAT?O DPVAT é...
Leia mais >

Súmula 637 do STJ comentada

Foi aprovada no dia de ontem, uma nova súmula do STJ, com a seguinte redação:Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória...
Leia mais >

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

Condenação definitiva e execução da penaSe um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a...
Leia mais >