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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

O rol de legitimados para propor a ação de levantamento de curatela, previsto no art. 756, § 1º do CPC/2015, não é taxativo

Origem: STJ

O motivo que levou o juiz a decretar a curatela pode deixar de existir. Neste caso, deverá ser ajuizada uma ação para levantamento da curatela. É o que prevê o art. 756 do Código de Processo Civil: Art. 756. Levantar-se-á a curatela quando cessar a causa que a determinou. § 1º O pedido de levantamento da curatela poderá ser feito pelo ...

Situações nas quais o magistrado deverá decretar a prestação de contas pelo cônjuge curador

Origem: STJ

O art. 1.783 do CC prevê que se o curador for o cônjuge do curatelado e eles forem casados sob o regime da comunhão universal, em regra, ele não será obrigado à prestação de contas dos bens administrados durante a curatela, “salvo determinação judicial” que o obrigue a prestar. O STJ identificou duas situações nas quais o juiz poderá ...

Blog Dizer o Direito

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Não cabe reclamação para o controle da aplicação de entendimento firmado pelo STJ em recurso especial repetitivo

O que é a reclamação?Reclamação é uma...- ação- proposta pela parte interessada ou pelo MP- com o objetivo de cassar uma decisão judicial ou um ato administrativo que tenha violado:a) a...
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Lei nº 14.030/2020: flexibilizou os prazos para a realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19

A Lei nº 14.030/2020 alterou a Lei das S.A., o Código Civil e a Leis das cooperativas para flexibilizar os prazos de realização das assembleias gerais diante da pandemia do covid-19.Vale...
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A continuidade do pagamento de pensão alimentícia entre ex-cônjuges deve ser analisada exclusivamente segundo o binômio necessidade/possibilidade?

Imagine a seguinte situação hipotética:Francisco e Regina eram casados e decidiram se divorciar.Eles não tiveram filhos.No acordo de divórcio, celebrado em 2008, ficou combinado que Francisco...
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