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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

Em regra, a cláusula penal moratória não pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

Origem: STJ

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651). Observação: Em ...

É de 10 anos o prazo prescricional para ação do adquirente contra a incorporadora pedindo o pagamento da multa do art. 35, § 5º, da Lei nº 4.591/64

Origem: STJ

O incorporador só se acha habilitado a negociar unidades autônomas do empreendimento imobiliário depois que registrar, no Registro de Imóveis, os documentos elencados no art. 32 da Lei nº 4.591/64. Descumprida essa exigência legal, impõe-se a aplicação da multa do art. 35, § 5º, da mesma lei. É decenal o prazo prescricional aplicável à ...

Se for realizada nova alienação do terreno onde iria ser construído o imóvel, é necessário que o proprietário/vendedor faça a indenização dos antigos adquirentes

Origem: STJ

O proprietário de terreno objeto de contrato de permuta com incorporadora/construtora, rescindido por decisão judicial no curso do processo falimentar desta, tem responsabilidade pelos danos sofridos pelos antigos adquirentes de unidades autônomas no empreendimento imobiliário inacabado. STJ. 3ª Turma. REsp 1537012-RJ, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

Unidade habitacional já quitada e que foi dada em garantia ao banco

Origem: STJ

A recusa do banco em substituir a garantia dada pela incorporadora em contrato de financiamento imobiliário, mesmo após a ciência de que a unidade habitacional se encontrava quitada, viola os deveres contratuais da informação e cooperação, tornando ineficaz o gravame perante o adquirente. STJ. 3ª Turma. REsp 1478814-DF, Rel. Min. Paulo de Tarso ...

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
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Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
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