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Resultados da busca de jurisprudência 18 julgados encontrados

É possível a criação de animais nas unidades autônomas do condomínio?

Origem: STJ

Acerca da regulamentação da criação de animais pela convenção condominial, podem surgir três situações: a) Se a convenção não regular a matéria: o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos no art. 1.336, IV, do CC e no art. 19 da Lei nº 4.591/64. b) Se a convenção veda apenas a ...

Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem

Origem: STJ

As verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, não possuem natureza ambulatória (propter rem). O art. 1.345 do CC estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A obrigação de pagar as verbas de ...

Não se pode proibir o condômino inadimplente de usar as áreas comuns do condomínio

Origem: STJ

O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer. STJ. 3ª Turma. REsp 1564030-MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 9/8/2016 (Info 588).

Cobrança de cota condominial proposta apenas contra o promitente comprador e impossibilidade de penhora

Origem: STJ

Em ação de cobrança de cotas condominiais proposta somente contra o promissário comprador, não é possível a penhora do imóvel que gerou a dívida — de propriedade do promissário vendedor —, admitindo-se, no entanto, a constrição dos direitos aquisitivos decorrentes do compromisso de compra e venda. STJ. 3ª Turma. REsp 1273313-SP, Rel. ...

Aplicação de multas sancionatória e moratória por inadimplência condominial contumaz

Origem: STJ

Se o condômino descumpre reiteradamente o dever de contribuir para as despesas do condomínio (inciso I do art. 1.336 do CC), o condomínio poderá aplicar contra ele, além da multa moratória (§ 1º do art. 1.336 do CC), multa sancionatória em razão de comportamento "antissocial" ou "nocivo" (art. 1.337 do CC). Assim, o condômino que deixar de ...

Alteração de fachada sem autorização da totalidade dos condôminos

Origem: STJ

O condômino não pode, sem a anuência de todos os condôminos, alterar a cor das esquadrias externas de seu apartamento para padrão distinto do empregado no restante da fachada do edifício, ainda que a modificação esteja posicionada em recuo, não acarrete prejuízo direto ao valor dos demais imóveis e não possa ser vista do térreo, mas apenas ...

Aplicação de multa a condômino antissocial e direito de defesa

Origem: STJ

O Código Civil prevê que, se o condômino apresentar reiterado comportamento antissocial, poderá ser punido com multa (art. 1.337, parágrafo único). Essa sanção para o comportamento antissocial reiterado de condômino só poderá ser aplicada se antes foram conferidas ao condômino as garantias da ampla defesa e do contraditório. Enunciado ...

Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais

Origem: STJ

O promitente comprador e o promitente vendedor de imóvel têm legitimidade passiva concorrente em ação de cobrança de débitos condominiais posteriores à imissão daquele na posse do bem, admitindo-se a penhora do imóvel, como garantia da dívida, quando o titular do direito de propriedade (promitente vendedor) figurar no polo passivo da ...

Legitimidade passiva em ação de cobrança de dívidas condominiais

Origem: STJ

a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda ...

Condomínio de fato e cobrança de taxa de manutenção

Origem: STJ

As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os não associados ou que a elas não anuíram. STJ. 2ª Seção. REsp 1280871-SP e REsp 1439163-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Rel. para acórdão Min. Marco Buzzi, julgados em 11/3/2015 (recurso repetitivo) (Info 562)

Alteração de cláusula irrevogável e irretratável da convenção de condomínio

Origem: STJ

Os condôminos, pelo voto de 2/3, poderão alterar cláusula da convenção original de condomínio, mesmo sendo ela prevista como irrevogável e irretratável. No caso concreto, a convenção original determinou que a divisão das despesas do condomínio seria feita em partes iguais. Pelo voto de 2/3, alterou-se a forma de rateio para que as expensas ...

Rateio das despesas despendidas para ajuizar ação contra um dos condôminos

Origem: STJ

O condômino que tenha sido demandado pelo condomínio em ação de cobrança deve sim participar do rateio das despesas advindas do litígio contra si proposto. Ex.: condomínio contrata advogado para ajuizar execução contra condômino inadimplente; as despesas referentes à contratação do causídico serão rateadas entre todos, inclusive o ...

Inviabilidade de ação de prestação de contas ajuizada por condômino

Origem: STJ

O condômino, isoladamente, não possui legitimidade para propor ação de prestação de contas, pois a obrigação do síndico é de prestar contas à assembleia, nos termos do art. 22, §1º, "f", da Lei nº 4.591?1964. Faltará interesse de agir ao condômino quando as contas já tiverem sido prestadas extrajudicialmente, porque, em tal hipótese, ...

Morador inadimplente que fique impedido de usar elevador tem direito à indenização por danos morais

Origem: STJ

Tem direito à indenização por danos morais a moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento de um prédio residencial por estar em atraso com as taxas do condomínio. STJ. 3ª Turma. Resp 1401815-ES, Min. Rel. Nancy Andrighi, julgado em 03/12/2013.

Condômino inadimplente e direito a voto

Origem: STJ

O condômino que estiver em débito com as obrigações condominiais não poderá votar nas assembleias do condomínio (art. 1.335, III, do CC). No entanto, se o condômino for proprietário de diversas unidades autônomas, ainda que inadimplente em relação a uma ou algumas destas, terá direito de participação e de voto relativamente às suas ...

Ação de nunciação de obra nova proposta por condomínio

Origem: STJ

Admite-se ação de nunciação de obra nova demolitória movida pelo condomínio contra condômino, proprietário de apartamento, que realiza obra pela qual transforma sua unidade em apartamento de cobertura. STJ. 3ª Turma. REsp 1374456-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, julgado em 10/9/2013 (Info 531).

Quórum para alteração do regimento interno do condomínio edilício

Origem: STJ

A alteração de regimento interno de condomínio edilício depende de votação com observância do quórum estipulado na convenção condominial. STJ. 4ª Turma. REsp 1169865-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 13/8/2013 (Info 527).

Prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais: 5 anos

Origem: STJ

O prazo prescricional para cobrança de cotas condominiais é de 5 anos, contados do vencimento de cada parcela. STJ. 3ª Turma. REsp 1366175-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 18/6/2013 (Info 527).

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