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Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel

Origem: STJ

Situação hipotética: João celebrou contrato de promessa de compra e venda para adquirir determinado apartamento. Mesmo após quitar toda a dívida, não conseguiu a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Foi, então, que descobriu que a construtor havia celebrado contrato de financiamento com uma instituição bancária e, como pacto ...

O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais após a imissão na posse

Origem: STJ

O credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais deixadas pelo devedor fiduciante?NÃO. • A responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. • O credor fiduciário somente ...

Os direitos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal

Origem: STJ

Os direitos do devedor fiduciante sobre imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia possuem a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal. Ex: João fez um contrato de alienação fiduciária para aquisição de uma casa; ele está morando no imóvel enquanto paga as prestações; enquanto não terminar de pagar, a ...

Legitimidade para cobrar a taxa de ocupação (art. 37-A da Lei nº 9.514/97)

Origem: STJ

A legitimidade ativa para a ação de cobrança da taxa de ocupação é, nos termos do art. 37-A da Lei nº 9.514/97, do credor fiduciário ou do arrematante do bem dado em garantia fiduciária, a depender do momento em que proposta a demanda e o período de sua abrangência. Ajuizada a ação de cobrança em momento anterior à arrematação do bem, ...

Necessidade de intimação pessoal do devedor para oportunizar a purgação de mora

Origem: STJ

Em alienação fiduciária de bem imóvel (Lei nº 9.514/1997), é nula a intimação do devedor para oportunizar a purgação de mora realizada por meio de carta com aviso de recebimento quando esta for recebida por pessoa desconhecida e alheia à relação jurídica. STJ. 3ª Turma. REsp 1531144-PB, Rel. Min. Moura Ribeiro, julgado em 15/3/2016 ...

Alienação fiduciária de imóvel em garantia de qualquer operação de crédito

Origem: STJ

É possível a constituição de alienação fiduciária de bem imóvel para garantia de operação de crédito não relacionada com o Sistema Financeiro Imobiliário? Em outros termos, é possível que o dinheiro obtido com a alienação fiduciária de bem imóvel seja utilizado para outras finalidades que não seja adquirir, construir ou reformar o ...

Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível a purgação da mora

Origem: STJ

Na alienação fiduciária de bem imóvel, é possível que ocorra a purgação da mora mesmo após já ter havido a consolidação da propriedade em nome do credor? Até que momento é possível a purgação? SIM. Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível a purgação da mora. Em ...

Na notificação deverá constar o nome correto do credor

Origem: STJ

O STJ decidiu que é nula a notificação extrajudicial realizada com o fim de constituir em mora o devedor fiduciante de imóvel, quando na referida comunicação constar nome diverso do real credor fiduciário. A notificação em questão produz severas consequências para o devedor, de forma que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar ...

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