FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Cobrança de encargos ilegais durante o período de normalidade contratual

Origem: STJ

A cobrança de encargos ilegais, durante o período da normalidade contratual, descaracteriza (afasta) a configuração da mora do devedor. STJ. 2ª Seção. EREsp 775765-RS, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 8/8/2012.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Lei 13.934/2019: regulamenta o contrato de desempenho, previsto no § 8º do art. 37 da Constituição Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje a Lei nº 13.934/2019, que regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”,...
Leia mais >

Lei 13.931/2019: profissionais de saúde deverão fazer notificação compulsória para a polícia informando os casos de violência contra a mulher

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje mais uma novidade legislativa.Trata-se da Lei nº 13.931/2019, que altera a Lei nº 10.778/2003.Vamos entender melhor.Lei nº 10.778/2003A Lei nº...
Leia mais >

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
Leia mais >