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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Não é possível a cumulação da perda das arras com a imposição da cláusula penal compensatória

Origem: STJ

Na hipótese de inexecução do contrato, revela-se inadmissível a cumulação das arras com a cláusula penal compensatória, sob pena de ofensa ao princípio do non bis in idem. Ex: João celebrou contrato de promessa de compra e venda com uma incorporadora imobiliária para aquisição de um apartamento.João comprometeu-se a pagar 80 parcelas de ...

Cálculo das arras confirmatórias e desproporção entre a quantia paga inicialmente e o preço ajustado

Origem: STJ

Se a proporção entre a quantia paga inicialmente e o preço total ajustado evidenciar que o pagamento inicial englobava mais do que o sinal, não se pode declarar a perda integral daquela quantia inicial como se arras confirmatórias fosse, sendo legítima a redução equitativa do valor a ser retido. STJ. 3ª Turma. REsp 1513259-MS, Rel. Min. João ...

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Caderno de Estudos da Lei Seca - Magistratura Federal

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