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Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

A estipulação prevista no contrato social de integralização do capital social por meio de imóvel indicado pelo sócio, por si, não opera a transferência da propriedade do bem para a sociedade empresarial

Origem: STJ

O registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis como condição imprescindível à transferência de propriedade de bem imóvel entre vivos propugnada pela lei civil não se confunde, tampouco pode ser substituído para esse efeito, pelo registro do contrato social na Junta Comercial. O contrato social que estabelece que a ...

Indivíduo que comprou e tem a posse de veículo pode propor usucapião se o automóvel estiver registrado em nome de terceiro

Origem: STJ

O indivíduo que tem a propriedade de um veículo que, no entanto, está registrado em nome de um terceiro no DETRAN, possui interesse de agir para propor ação de usucapião extraordinária (art. 1.261 do CC) já que, com a sentença favorável, poderá regularizar o bem no órgão de trânsito. STJ. 3ª Turma. REsp 1582177-RJ, Rel. Min. Nancy ...

Responsabilidade do proprietário do solo pelas despesas havidas com a construção realizada em seu terreno

Origem: STJ

O construtor proprietário dos materiais poderá cobrar do proprietário do solo a indenização devida pela construção, quando não puder havê-la do contratante. Ex: a empresa "A" contratou uma construtora para fazer um centro comercial no terreno pertencente à empresa "B". A empresa "B", mesmo não tendo participado do contrato, poderá ser ...

Construção em terreno alheio de aqueduto para passagem de águas

Origem: STJ

O proprietário de imóvel tem direito de construir aqueduto no terreno do seu vizinho, independentemente do consentimento deste, para receber águas provenientes de outro imóvel, desde que não existam outros meios de passagem de águas para a sua propriedade e haja o pagamento de prévia indenização ao vizinho prejudicado. Trata-se de direito de ...

Invalidade da penhora sobre a integralidade de imóvel submetido a time-sharing

Origem: STJ

É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se com os institutos ...

Eficácia subjetiva da coisa julgada de ação reintegratória

Origem: STJ

Fernando vendeu um imóvel para Pedro. Este, por sua vez, alienou o bem para João. Ocorre que Pedro não pagou Fernando, razão pela qual este propôs ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse unicamente contra Pedro. A sentença foi procedente, determinado a rescisão da venda feita para Pedro e determinado que ele ...

Blog Dizer o Direito

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A prática de sham litigation (litigância simulada) configura ato ilícito de abuso do direito de ação, podendo gerar indenização por danos morais e materiais

Imagine a seguinte situação hipotética:João e Pedro disputam, há cerca de 39 anos, uma grande Fazenda.Nesse período, Pedro já propôs quase 10 ações judiciais contra João questionando a...
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EC 104/2019: cria a POLÍCIA PENAL

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (05/12/2019) mais uma emenda constitucional.Trata-se da EC 104/2019, que cria a POLÍCIA PENAL.O que é a Polícia Penal?A Polícia Penal é... - um...
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INFORMATIVO Comentado 656 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 656 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 656 STJDIREITO ADMINISTRATIVOREGIME PRÓPRIO DE...
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