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Resultados da busca de jurisprudência 692 julgados encontrados

Cláusula penal moratória pode ser cumulada com indenização por lucros cessantes

Direito Civil Direitos reais Incorporação imobiliária
Origem: STJ

A cláusula penal moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes. STJ. 2ª Seção. REsp 1498484-DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/05/2019 (recurso repetitivo) (Info 651). Observação: Em ...

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A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado.

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

A pretensão indenizatória decorrente do inadimplemento contratual sujeita-se ao prazo prescricional decenal (art. 205 do Código Civil), se não houver previsão legal de prazo diferenciado. STJ. Corte Especial. EREsp 1.281.594-SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Rel. Acd. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2019 (Info 649).

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Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

O art. 40, X, da Lei nº 8.245/91 prevê o seguinte: Art. 40. O locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguintes casos: X – prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança, ...

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A doação remuneratória deve respeitar a legítima dos herdeiros

Direito Civil Contratos Doação
Origem: STJ

A doação remuneratória é aquela na qual a coisa é doada como forma de recompensa por um serviço prestado pelo donatário. A doação remuneratória deve respeitar os limites impostos pelo legislador. O Código Civil proíbe a doação universal (doação de todos os bens do doador sem que seja a ele resguardado o mínimo existencial) e a doação ...

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É possível a criação de animais nas unidades autônomas do condomínio?

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

Acerca da regulamentação da criação de animais pela convenção condominial, podem surgir três situações: a) Se a convenção não regular a matéria: o condômino pode criar animais em sua unidade autônoma, desde que não viole os deveres previstos no art. 1.336, IV, do CC e no art. 19 da Lei nº 4.591/64. b) Se a convenção veda apenas a ...

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A alienação fiduciária firmada entre a construtora e o agente financeiro não tem eficácia perante o adquirente do imóvel

Direito Civil Alienação fiduciária em garantia Alienação fiduciária de bens móveis bens imóveis
Origem: STJ

Situação hipotética: João celebrou contrato de promessa de compra e venda para adquirir determinado apartamento. Mesmo após quitar toda a dívida, não conseguiu a escritura definitiva de compra e venda do imóvel. Foi, então, que descobriu que a construtor havia celebrado contrato de financiamento com uma instituição bancária e, como pacto ...

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A outorga uxória é desnecessária nos pactos de arrendamento rural

Direito Civil Contratos Outros contratos
Origem: STJ

Não é necessária a outorga uxória para validade e eficácia de contrato de arrendamento rural. Nos termos do Decreto nº 59.566/66, o arrendamento rural é, por definição legal, o contrato mediante o qual uma pessoa se obriga a ceder a outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, mediante retribuição. Não há exigência ...

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É possível a inclusão de dupla paternidade em assento de nascimento de criança concebida mediante as técnicas de reprodução assistida heteróloga e com gestação por substituição, não configurando violação ao instituto da adoção unilateral

Direito Civil Parentesco Filiação socioafetiva
Origem: STJ

Situação hipotética: Daniel e João, que convivem em união estável homoafetiva, almejaram ter um filho. Procuraram uma clínica de fertilização na companhia de Martha, irmã de João, para um programa de inseminação artificial. Daniel e Martha se submeteram ao ciclo de reprodução assistida, culminando na concepção de um embrião. Martha ...

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Correção monetária nos contratos de seguro (Súmula 632 do STJ)

Direito Civil Contratos Seguro
Origem: STJ

Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019.

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É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem

Direito Civil Contratos Arbitragem
Origem: STJ

É possível a penhora no rosto dos autos de procedimento de arbitragem para garantir o pagamento de dívida cobrada em execução judicial. A penhora no rosto dos autos consiste apenas numa averbação, cuja finalidade é atingida no exato momento em que o devedor do executado toma ciência de que o pagamento - ou parte dele - deverá, quando ...

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Não são exigíveis aluguéis no período compreendido entre o incêndio que destruiu imóvel objeto de locação comercial e a efetiva entrega das chaves pelo locatário

Direito Civil Contratos Locação de bens imóveis urbanos
Origem: STJ

A locação consiste na cessão do uso ou gozo da coisa em troca de uma retribuição pecuniária, isto é, tem por objeto poderes ou faculdades inerentes à propriedade. Assim, extinta a propriedade pelo perecimento do bem, também se extingue, a partir desse momento, a possibilidade de usar, fruir e gozar desse mesmo bem, o que inviabiliza, por ...

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É válida a estipulação, na escritura de compra e venda, espelhada no contrato-padrão depositado no cartório, de cláusula que preveja a cobrança, pela administradora do loteamento, das despesas com manutenção e infraestrutura do loteamento

Direito Civil Contratos Compra e venda
Origem: STJ

O art. 18, VI, da Lei nº 6.766/79, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, exige que o loteador submeta o projeto de loteamento ao registro imobiliário, acompanhado, dentre outros documentos, do exemplar do contrato-padrão de promessa de venda, ou de cessão ou de promessa de cessão, do qual constarão, obrigatoriamente, as indicações ...

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O instrumento de cessão fiduciária de direitos creditórios deve indicar, de maneira precisa, o crédito, e não o título objeto de cessão

Direito Civil Obrigações Temas diversos
Origem: STJ

Na cessão fiduciária de direitos creditórios, para a perfectibilização do negócio fiduciário, o correlato instrumento deve indicar, de maneira precisa, o crédito objeto de cessão e não os títulos representativos do crédito. O objeto da cessão fiduciária são os direitos creditórios que devem estar devidamente especificados no instrumento ...

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Honorários de sucumbência decorrentes de ação de cobrança de cotas condominiais não possuem natureza propter rem

Direito Civil Direitos reais Condomínio edilício
Origem: STJ

As verbas de sucumbência, decorrentes de condenação em ação de cobrança de cotas condominiais, não possuem natureza ambulatória (propter rem). O art. 1.345 do CC estabelece que o adquirente de unidade responde pelos débitos do alienante, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. A obrigação de pagar as verbas de ...

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O prazo para a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra decisão do TJ que nega liberdade para devedor de alimentos é de 5 dias (não é 15 dias)

Direito Civil Alimentos Aspectos processuais
Origem: STJ

O prazo para interposição de recurso ordinário em habeas corpus, ainda que se trate de matéria não criminal, continua sendo de 5 dias, nos termos do art. 30 da Lei nº 8.038/90, não se aplicando à hipótese os arts. 1.003, §5º, e 994, V, do CPC/2015. Ex: recurso ordinário contra decisão do TJ que negou habeas corpus a indivíduo que se ...

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Não se exige que o indivíduo tenha deixado um documento escrito dizendo que desejava ser submetido à criogenia, podendo essa vontade ser provada por outros meios, como a declaração do familiar mais próximo

Direito Civil Direitos da personalidade Temas diversos
Origem: STJ

Não há exigência de formalidade específica acerca da manifestação de última vontade do indivíduo sobre a destinação de seu corpo após a morte, sendo possível a submissão do cadáver ao procedimento de criogenia em atenção à vontade manifestada em vida. A criogenia (ou criopreservação) é a técnica de congelamento do corpo humano ...

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Se o consorciado faleceu durante o consórcio e o seguro prestamista quitou todo o saldo devedor, a administradora do consórcio deverá fazer a liberação imediata da carta de crédito

Direito Civil Contratos Seguro
Origem: STJ

A beneficiária do consorciado falecido tem direito à liberação imediata da carta de crédito, em razão da quitação do saldo devedor pelo seguro prestamista contratado, independentemente da efetiva contemplação ou do encerramento do grupo. João celebrou com a “Itaú Consórcios” contrato de participação em grupo de consórcio destinado ...

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O companheiro que, com seu comportamento, assume o risco de transmissão do vírus HIV à parceira, deve pagar indenização pelos danos morais e materiais a ela causados

Direito Civil Responsabilidade civil Danos morais
Origem: STJ

O parceiro que suspeita de sua condição soropositiva, por ter adotado comportamento sabidamente temerário (vida promíscua, utilização de drogas injetáveis, entre outros), e mesmo assim continua normalmente tendo relações sexuais com sua companheira sem alertá-la para esse fato, assume os riscos de sua conduta e, se ela for contaminada, ...

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Os honorários advocatícios contratuais que adotarem a quota litis devem ser calculados com base na quantia efetivamente recebida pelo cliente, em razão da cessão de seu crédito a terceiro, e não pelo valor apurado na liquidação da sentença

Direito Civil Contratos Noções gerais sobre contratos
Origem: STJ

Ex: João (advogado) foi contratado para ajuizar reclamação trabalhista em favor de Pedro, mediante celebração de contrato de prestação de serviços advocatícios com cláusula quota litis, cuja remuneração seria de 20% sobre o crédito apurado em sentença em benefício do reclamante. A reclamação foi julgada procedente e, na liquidação da ...

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Possibilidade de cancelamento de cláusula de inalienabilidade instituída pelos pais em relação ao imóvel doado aos filhos

Direito Civil Contratos Doação
Origem: STJ

É possível o cancelamento da cláusula de inalienabilidade de imóvel após a morte dos doadores se não houver justa causa para a manutenção da restrição ao direito de propriedade. A doação do genitor para os filhos e a instituição de cláusula de inalienabilidade, por representar adiantamento de legítima, deve ser interpretada na linha do ...

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