Encontre julgados selecionados que indicam o entendimento do STF e do STJ, comentados pelo Dizer o Direito.
A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1.723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento ...
É inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei nº 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de ...
A exigência de integralização do capital social por empresas individuais de responsabilidade limitada (EIRELI), no montante previsto no art. 980-A do Código Civil, com redação dada pelo art. 2º da Lei nº 12.441/2011, não viola a regra constitucional que veda a vinculação do salário-mínimo para qualquer fim e também não configura ...
Situação concreta: vários condôminos estavam inadimplentes com as taxas condominiais. O condomínio cedeu esses créditos para um Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC). O FIDC, ao adquirir do condomínio esses créditos, sub-roga-se e passa a ter os mesmos direitos que o condomínio possuía, com as mesmas prerrogativas. A cessão ...
Caso concreto: a empresa imobiliária (promitente-vendedora), em razão da inadimplência do promitente-comprador, ajuizou ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse. O promitente-vendedor foi revel. O juiz julgou os pedidos da autora procedente, mas reconheceu, de ofício, o direito do réu ao recebimento de indenização pelas ...
Em caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o credor poderá optar por uma das seguintes medidas para a satisfação do seu crédito: • ação de busca e apreensão do bem (art. 3º do DL 911/1969); ou • ação de execução (arts. 4º e 5º). Imagine que houve a mora do devedor ...
O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal, sendo igualmente válidas as sucessivas alterações efetuadas no dispositivo. STF. Plenário. RE 382928, Rel. Min. Marco Aurélio, Relator p/ Acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 22/09/2020 (Info 995 – clipping).
O art. 235, I, do CC/1916 afirmava que era necessária a autorização do cônjuge para hipotecar bens, independentemente do regime matrimonial. O art. 1.647, I, do CC/2020 prevê que, em regra, é necessária a autorização do cônjuge para a hipoteca. No entanto, afirma que essa autorização é dispensada se o regime de bens do casamento for o da ...
Os arts. 2º e 3º do DL 911/69 preveem que, após a execução da liminar de busca e apreensão do bem, o devedor terá o prazo de 5 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, oportunidade em que o bem lhe será restituído sem o respectivo ônus. No entanto, caso o devedor não efetue o pagamento no prazo legal, haverá a consolidação da ...
Caso concreto: em um processo de divórcio litigioso, foi reconhecido que seria possível a partilha dos direitos possessórios sobre um imóvel localizado em área irregular. Em alguns casos, a falta de regularização do imóvel que se pretende partilhar não ocorre por má-fé ou desinteresse das partes, mas por outras razões, como a incapacidade ...
Exemplo: João celebrou contrato de compra e venda com alienação fiduciária em garantia de um imóvel. O ajuste previa o pagamento em 120 prestações mensais. Após 60 prestações pagas, João ajuizou ação de resolução do contrato contra a construtora alegando que não tinha mais condições de continuar pagando as parcelas. Na ação, o autor ...
O direito real de habitação possui como finalidade precípua garantir o direito à moradia ao cônjuge/companheiro supérstite, preservando o imóvel que era destinado à residência do casal, restringindo temporariamente os direitos de propriedade originados da transmissão da herança em prol da solidariedade familiar. A copropriedade anterior à ...
Caso concreto: um casal publicou, de livre e espontânea vontade, fotos e vídeos em uma rede social adulta voltada para swing, chamada “Sexlog”. Esse material foi indevidamente capturado por algum usuário da rede e distribuído por WhatsApp. O casal ajuizou ação contra a empresa responsável pela rede pedindo para que ela fornecesse os dados de ...
É admissível a determinação de emenda à petição inicial, mesmo após a citação do réu e a apresentação de defesa, quando não houver alteração no pedido ou na causa de pedir. Eventuais alterações no memorial descritivo do imóvel podem ser feitas unilateralmente antes da angularização da relação jurídico-processual ou, depois da ...
Exemplo: João foi ofendido por meio de mensagens veiculadas em e-mail. O autor das mensagens utilizava um e-mail com domínio do Hotmail (que pertence à Microsoft). João ajuizou ação contra a Microsoft pedindo que ela fosse condenada a fornecer os dados pessoais do titular do e-mail utilizado para as ofensas (nome, RG, CPF e endereço). O ...
O art. 26 da Lei nº 8.177/91 é inconstitucional porque permite a incidência da TR em substituição ao IPC nos contratos celebrados antes do início de sua vigência, o que se afigura incompatível com a garantia fundamental de proteção ao ato jurídico perfeito, previsto no inciso XXXVI do art. 5º da Constituição Federal. Art. 5º (...) XXXVI ...
Exemplo: João faleceu sem deixar descendentes e ascendentes vivos; Regina quer ajuizar para que seja declarado que ela vivia em união estável com João até o momento de morte do companheiro. Na ausência de herdeiros necessários, não é necessário que a ação seja proposta contra os herdeiros colaterais do falecido (eventuais irmãos, tios e ...
A redução de pensão alimentícia a filho que alcançou a maioridade não é automática, dependendo da prova da redução das suas necessidades ou da diminuição das possibilidades do seu genitor. STJ. 4ª Turma. AgInt no REsp 1852422/MG, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 22/06/2020. A obrigação alimentar do pai em relação aos filhos não ...
O contrato de alienação fiduciária em garantia de bem móvel não se extingue somente por força da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. A reversão da propriedade plena (consolidação) em favor do credor fiduciário (banco) constitui apenas uma etapa da execução do contrato, não pondo fim a ele. O julgamento extra petita ...
Em regra, a autorização para uso da imagem deve ser expressa; no entanto, a depender das circunstâncias, especialmente quando se trata de imagem de multidão, de pessoa famosa ou ocupante de cargo público, há julgados do STJ em que se admite o consentimento presumível, o qual deve ser analisado com extrema cautela e interpretado de forma restrita ...
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