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Resultados da busca de jurisprudência 4 julgados encontrados

CTB pode exigir a quitação do pagamento dos tributos, encargos e multas como condição para que o veículo possa circular

Origem: STF

O CTB prevê que só poderá ser expedido novo certificado de registro de veículo e novo certificado de licenciamento anual se ficar comprovado o pagamento dos débitos relativos a tributos, encargos e multas vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas (arts. 124, VIII, 128, e 131, § 2º). Tais ...

Resolução do CONTRAN não pode estabelecer penalidades, devendo as sanções ser previstas em lei em sentido formal e material

Origem: STF

O art. 161 do CTB prevê que: Art. 161. Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único. As ...

Qual infração de trânsito pratica o condutor que se recusa a fazer o teste do "bafômetro" e/ou os exames clínicos?

Origem: STJ

A sanção do art. 277, § 3º, do CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros meios de prova, uma vez que a infração reprimida não é a de embriaguez ao volante, prevista no art. 165, mas a de recusa em se submeter aos procedimentos do caput do art. 277, de natureza instrumental e formal, consumada com o comportamento contrário ao comando ...

Irretroatividade da lei que diminua infração de trânsito

Origem: STJ

Se a lei altera uma infração administrativa de trânsito, tornando-a menos grave, esta lei não irá retroagir para alcançar pessoas que praticaram esta infração antes da Lei mais favorável. Como não se trata de norma de natureza penal, não há como aplicar a retroatividade da norma mais benéfica. Assim, a redação dada pela Lei nº ...

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