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Resultados da busca de jurisprudência 32 julgados encontrados

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Origem: STF

O § 4º do art. 39 da CF/88 prevê que os servidores remunerados pelo regime de subsídio recebem “parcela única” mensal, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Vale ressaltar, no entanto, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não estabelece uma ...

A Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica somente podia ser paga após a regulamentação da Lei nº 12.855/2013 pelo Poder Executivo

Origem: STJ

A Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem. STJ. 1ª Seção. REsp 1617086-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 28/11/2018 ...

O aumento de 45% concedido aos militares pela Lei nº 8.237/91 não foi uma revisão geral da remuneração,não podendo ser estendida para os servidores públicos civis

Origem: STF

Não é possível a extensão a servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no percentual de 45%, concedida a servidores militares, a título de reestruturação de cargos, com base na Lei nº 8.237/91 e no princípio da isonomia dos índices revisionais disciplinados na redação original do art. 37, X, da Constituição Federal. O ...

Reajuste geral de 28,86% e Policiais Rodoviários Federais

Origem: STJ

O reajuste geral de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não pode ser compensado pelas novas gratificações criadas pela Lei nº 9.654/98. STJ. 1ª Seção. EREsp 1577881-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2018 (Info 631).

Inconstitucionalidade de norma que equipara remuneração de servidores públicos

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará previa que deveria ser assegurado “aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ...

Constitucionalidade de norma da CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará prevê que deverá ser assegurada isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando. O STF decidiu que essa regra é constitucional e que não ofende o art. 37, XIII, da CF/88. Isso porque não há, no caso, equiparação salarial de ...

Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam previsões semelhantes na CF/88

Origem: STF

São inconstitucionais os arts. 154, § 2º; 167, XII e XIII, §§ 1º e 2º; e 174, da Constituição do Estado do Ceará, e os arts. 27 e 28 do seu ADCT. Tais dispositivos tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, que, por não encontrarem similares na CF/88, somente poderiam ser veiculados por meio de lei de iniciativa do Chefe do ...

Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que estabelece que o servidor público inativo deverá receber obrigatoriamente a mais do que percebia na ativa

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará previa que o servidor, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, o valor pecuniário correspondente ao padrão de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já ocupasse o ultimo escalão, faria jus a uma gratificação adicional de 20% sobre a sua remuneração. O STF decidiu que ...

Termo inicial do adicional de insalubridade

Origem: STJ

O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,23% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores ...

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,32% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. STF. 1ª Turma.Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. ...

União não deve figurar na ação proposta pedindo a implementação do piso nacional do magistério

Origem: STJ

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da ...

Auxílio-alimentação e recebimento durante as férias

Origem: STJ

O servidor público tem direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação mesmo durante o período em que estiver de férias? 1a corrente: SIM. Isso porque as férias são consideradas como período de efetivo exercício. STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/08/2015. 2a corrente: NÃO. Em virtude de seu ...

O valor do abono de permanência deverá ser levado em consideração na conversão da licença-prêmio em pecúni

Origem: STJ

O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. STJ. 1ª Turma. REsp 1514673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

URV e 11,98%

Origem: STJ

O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória. STJ. 3ª Seção. EREsp 900311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/2/2017 ...

Regime de subsídio e pagamento de 13º e férias a Prefeito e Vice-Prefeito

Origem: STF

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852).

Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais

Origem: STJ

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo ...

A questão dos 13,23% e as súmulas vinculantes 10 e 37

Origem: STF

O art. 1º da Lei nº 10.698/2003 concedeu reajuste aos servidores públicos federais de todos os Poderes, porém em percentuais diferentes. A diferença entre o maior e o menor reajuste foi de 13,23%. Os servidores que receberam o menor percentual alegaram que o mencionado art. 1º representou uma revisão geral anual, tendo, no entanto, violado o ...

Revogação de lei que concedeu aumento sem que tenham se iniciado seus efeitos financeiros

Origem: STF

Lei estadual de 2007 fixou aumento na remuneração dos servidores públicos estaduais. A Lei entrou em vigor na data de sua publicação, mas estabeleceu que os efeitos financeiros desse aumento seriam contados somente a partir do primeiro dia do ano seguinte. Ocorre que, antes que chegasse a data prevista como início do reajuste, a referida Lei foi ...

Adicional por tempo de serviço e direito adquirido

Origem: STF

Não há garantia à continuidade de recebimento de adicional por tempo de serviço em percentual superior àquele previsto em legislação posterior sob o fundamento de direito adquirido. STF. Plenário. MS 22423/RS, rel. orig. Min. Eros Grau, red. p/ o acórdão Min. Gilmar Mendes, julgado em 26/11/2015 (Info 809).

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