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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

O art. 927, parágrafo único, do Código Civil pode ser aplicado para a responsabilidade civil do Estado

Origem: STJ

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva. STJ. 2ª Turma. REsp 1869046-SP, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 09/06/2020 (Info 674).

Se a Eletrobrás e a União foram condenadas a pagar valores decorrentes do empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica e a Eletrobrás quitou toda a dívida com o particular, ela não poderá pedir o ressarcimento da União

Origem: STJ

Não há direito de regresso, portanto, não é cabível a execução regressiva proposta pela Eletrobrás contra a União em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao particular contribuinte da exação. STJ. 1ª Seção. REsp 1576254-RS, Rel. Min. ...

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Em regra, o Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, salvo quando demonstrado nexo causal direto

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É constitucional a multa imposta ao defensor por abandono do processo, prevista no art. 265 do CPP

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Cabe apelação com fundamento no art. 593, III, “d”, do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos) se o júri absolver o réu?

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