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Resultados da busca de jurisprudência 43 julgados encontrados

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Nomeação de dirigentes e desnecessidade de prévia aprovação da ALE

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que exija prévia arguição e aprovação da Assembleia Legislativa para que o Governador do Estado nomeie os dirigentes das autarquias e fundações públicas, os presidentes das empresas de economia mista e assemelhados, os interventores de Municípios, bem como os titulares da Defensoria Pública ...

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É inconstitucional a suspensão do exercício profissional em razão do inadimplemento de anuidades devidas à entidade de classe

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STF

O Estatuto da OAB (Lei nº 8.906/94) prevê que o advogado que deixar de pagar as contribuições devidas à OAB (anuidades) pratica infração disciplinar (art. 34, XXIII, da Lei nº 8.906/94) e pode ser suspenso do exercício, ficando proibido de exercer a advocacia enquanto não pagar integralmente a dívida, com correção monetária (art. 37, § ...

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Anuidade da OAB possui natureza tributária?

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STJ

A anuidade cobrada pela OAB possui natureza tributária? Os Tribunais Superiores divergem sobre o tema: STJ: NÃO Os créditos decorrentes da relação jurídica travada entre a OAB e os advogados não compõem o erário e, consequentemente, não têm natureza tributária. STJ. 1ª Turma. REsp 1574642/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em ...

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É inconstitucional lei estadual que obrigue a participação de representante da seccional da OAB em órgão colegiado da Administração Pública estadual

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

É possível que o chefe do Poder Executivo estadual convide, em consenso com a OAB, um representante da Ordem para integrar órgão da Administração. Isso é válido. No entanto, a lei não pode impor a presença de representante da OAB (“autarquia federal”) em órgão da Administração Pública local. STF. Plenário. ADI 4579/RJ, Rel. Min. ...

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É inconstitucional a suspensão ou cancelamento do registro do profissional que atrasar anuidades

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STJ

É inconstitucional o art. 64 da Lei nº 5.194/66, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal. Art. 64. Será automaticamente cancelado o ...

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A fundação instituída pelo Estado pode estar sujeita ao regime público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das atividades por ela prestadas

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

A qualificação de uma fundação instituída pelo Estado como sujeita ao regime público ou privado depende: i) do estatuto de sua criação ou autorização e ii) das atividades por ela prestadas. As atividades de conteúdo econômico e as passíveis de delegação, quando definidas como objetos de dada fundação, ainda que essa seja instituída ...

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Decreto não pode extinguir colegiado previsto em lei

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

É proibida a extinção, por ato unilateralmente editado pelo chefe do Poder Executivo, de colegiado cuja existência encontre menção em lei em sentido formal, ainda que ausente a expressa referência “sobre a competência ou a composição”. Caso concreto: o Presidente da República editou o Decreto nº 9.759/2019 extinguindo uma série de ...

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A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

A alienação do controle acionário de empresas públicas e sociedades de economia mista exige autorização legislativa e licitação. Por outro lado, não se exige autorização legislativa para a alienação do controle de suas subsidiárias e controladas. Nesse caso, a operação pode ser realizada sem a necessidade de licitação, desde que siga ...

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Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Direito Administrativo Organização administrativa Serviços Sociais Autônomos
Origem: STJ

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

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É possível aplicar o regime de precatórios às sociedades de economia mista?

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

É aplicável o regime dos precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial. STF. Plenário. ADPF 387/PI, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 23/3/2017 (Info 858). É inconstitucional determinação judicial que decreta a constrição de bens de sociedade de economia ...

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Os Correios têm o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) tem o dever jurídico de motivar, em ato formal, a demissão de seus empregados. STF. Plenário. RE 589998 ED/PI, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 10/10/2018 (repercussão geral) (Info 919).

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É possível aplicar o regime de precatórios às empresas públicas?

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STF

Não se submetem ao regime de precatório as empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de direito privado com patrimônio próprio e autonomia administrativa que exerçam atividade econômica sem monopólio e com finalidade de lucro. STF. 1ª Turma. RE 892727/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Morais, red. p/ o ac. Min. Rosa Weber, julgado ...

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Legitimidade do Município para defesa dos consumidores

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STJ

Município tem legitimidade ad causam para ajuizar ação civil pública em defesa de direitos consumeristas questionando a cobrança de tarifas bancárias. Em relação ao Ministério Público e aos entes políticos, que têm comofinalidades institucionais a proteção de valores fundamentais, como a defesacoletiva dos consumidores, não se exige ...

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É constitucional a previsão de que a ANVISA pode proibir produtos e insumos em caso de violação da legislação ou de risco iminente à saúde, inclusive cigarros com sabor e aroma

Direito Administrativo Organização administrativa Agências reguladoras
Origem: STF

É constitucional o art. 7º, III e XV, da Lei nº 9.782/99, que preveem que compete à ANVISA: III - estabelecer normas, propor, acompanhar e executar as políticas, as diretrizes e as ações de vigilância sanitária; XV - proibir a fabricação, a importação, o armazenamento, a distribuição e a comercialização de produtos e insumos, em caso ...

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Carros dos conselhos profissionais não podem ser registrados como veículos oficiais

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STJ

Os conselhos de fiscalização profissional não possuem autorização para registrar os veículos de sua propriedade como oficiais. STJ. 1ª Turma. AREsp 1029385-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 05/12/2017 (Info 619).

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MPF não possui legitimidade para ajuizar ACP contra Município pedindo que sejam realizadas audiências públicas antes do envio do projeto de Lei do Plano Diretor

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STJ

O Ministério Público Federal é parte ilegítima para ajuizar ação civil pública que visa à anulação da tramitação de Projeto de Lei do Plano Diretor de município, ao argumento da falta de participação popular nos respectivos trabalhos legislativos. No caso concreto, o MPF ajuizou ACP contra o Município de Florianópolis e a União ...

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Mera divulgação do nome da empresa punida no CEIS da CGU não gera dano

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STJ

A divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS pela CGU tem mero caráter informativo, não sendo determinante para que os entes federativos impeçam a participação, em licitações, das empresas ali constantes. STJ. 1ª Seção.MS 21750-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 25/10/2017 (Info 615).

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É constitucional a previsão da lei de que determinadas atividades são privativas de nutricionistas

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STF

É constitucional a expressão “privativas”, contida no caput do art. 3º da Lei nº 8.234/91, que regulamenta a profissão de nutricionista, respeitado o âmbito de atuação profissional das demais profissões regulamentadas. STF. Plenário. ADI 803/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 28/9/2017 (Info 879).

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Conselho de Contabilidade, no exercício de fiscalização, pode requisitar dos contadores os livros e fichas contábeis de seus clientes

Direito Administrativo Organização administrativa Conselhos Profissionais
Origem: STJ

O ato do Conselho de Contabilidade que requisita dos contadores e dos técnicos os livros e fichas contábeis de seus clientes, a fim de promover a fiscalização da atividade contábil dos profissionais nele inscritos, não importa em ofensa aos princípios da privacidade e do sigilo profissional. STJ. 1ª Turma.REsp 1420396-PR, Rel. Min. Sérgio ...

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Associação de Municípios não pode ajuizar ação para tutelar direitos dos Municípios

Direito Administrativo Organização administrativa Temas diversos
Origem: STJ

Associação de Municípios e Prefeitos não possui legitimidade ativa para tutelar em juízo direitos e interesses das pessoas jurídicas de direito público. STJ. 1ª Seção.REsp 1503007-CE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/6/2017 (Info 610).

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