FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 35 julgados encontrados

É inconstitucional o pagamento de subsídio mensal e vitalício a ex-Governadores de Estado, assim, como o pagamento de pensão às viúvas dos ex-ocupantes deste cargo; contudo, as pessoas beneficiadas com o pagamento não terão que devolver as quantias recebidas

Origem: STF

Algumas Constituições estaduais preveem que a pessoa que tiver exercido o cargo de Governador do Estado fará jus, após deixar o mandato, a um subsídio mensal e vitalício. Alguns chamam isso de representação, outros de pensão vitalícia e outros de pensão civil. A previsão desse pagamento é compatível com a CF/88? NÃO. A instituição de ...

Revisão anual de vencimentos não é obrigatória, mas chefe do Executivo deve justificar

Origem: STF

O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/88, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão. STF. Plenário. RE 565089 /SP, rel. ...

É possível o pagamento de terço de férias e de décimo terceiro salário aos Vereadores, mas desde que isso esteja previsto em lei municipal

Origem: STF

O STF decidiu que o art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário (Tema 484 da Repercussão Geral). Assim, os Vereadores, mesmo recebendo sua remuneração por meio de subsídio (parcela única), podem ter direito ao pagamento de terço de férias e de décimo terceiro ...

Lei estadual pode prever o pagamento de gratificação para servidores mesmo que estes já recebam subsídio caso essa gratificação sirva para remunerar atividades que extrapolem aquelas que são normais do cargo

Origem: STF

O § 4º do art. 39 da CF/88 prevê que os servidores remunerados pelo regime de subsídio recebem “parcela única” mensal, sendo “vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Vale ressaltar, no entanto, que o art. 39, § 4º, da CF/88 não estabelece uma ...

A Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica somente podia ser paga após a regulamentação da Lei nº 12.855/2013 pelo Poder Executivo

Origem: STJ

A Lei nº 12.855/2013, que instituiu a Indenização por Trabalho em Localidade Estratégica, é norma de eficácia condicionada à prévia regulamentação, para definição das localidades consideradas estratégicas, para fins de pagamento da referida vantagem. STJ. 1ª Seção. REsp 1617086-PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 28/11/2018 ...

O aumento de 45% concedido aos militares pela Lei nº 8.237/91 não foi uma revisão geral da remuneração,não podendo ser estendida para os servidores públicos civis

Origem: STF

Não é possível a extensão a servidores públicos civis da majoração de vencimentos, no percentual de 45%, concedida a servidores militares, a título de reestruturação de cargos, com base na Lei nº 8.237/91 e no princípio da isonomia dos índices revisionais disciplinados na redação original do art. 37, X, da Constituição Federal. O ...

Reajuste geral de 28,86% e Policiais Rodoviários Federais

Origem: STJ

O reajuste geral de 28,86%, concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, não pode ser compensado pelas novas gratificações criadas pela Lei nº 9.654/98. STJ. 1ª Seção. EREsp 1577881-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 27/06/2018 (Info 631).

Inconstitucionalidade de norma que equipara remuneração de servidores públicos

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará previa que deveria ser assegurado “aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ressalvadas as vantagens de ...

Constitucionalidade de norma da CE que assegura equiparação salarial para professores com igual titulação, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará prevê que deverá ser assegurada isonomia salarial para docentes em exercício, com titulação idêntica, respeitando-se o grau de ensino em que estiverem atuando. O STF decidiu que essa regra é constitucional e que não ofende o art. 37, XIII, da CF/88. Isso porque não há, no caso, equiparação salarial de ...

Inconstitucionalidade de normas da Constituição Estadual que tratam sobre remuneração e direitos dos servidores públicos sem que existam previsões semelhantes na CF/88

Origem: STF

São inconstitucionais os arts. 154, § 2º; 167, XII e XIII, §§ 1º e 2º; e 174, da Constituição do Estado do Ceará, e os arts. 27 e 28 do seu ADCT. Tais dispositivos tratam de remuneração e direitos de servidores públicos, que, por não encontrarem similares na CF/88, somente poderiam ser veiculados por meio de lei de iniciativa do Chefe do ...

Não é compatível com a CF/88 a norma de CE que estabelece que o servidor público inativo deverá receber obrigatoriamente a mais do que percebia na ativa

Origem: STF

A Constituição do Estado do Ceará previa que o servidor, ao se aposentar, deveria receber, como proventos, o valor pecuniário correspondente ao padrão de vencimento imediatamente superior ao da sua classe funcional, e, se já ocupasse o ultimo escalão, faria jus a uma gratificação adicional de 20% sobre a sua remuneração. O STF decidiu que ...

Termo inicial do adicional de insalubridade

Origem: STJ

O termo inicial do adicional de insalubridade a que faz jus o servidor público é a data do laudo pericial. STJ. 1ª Seção. PUIL 413-RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,23% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores ...

Decisão que concede a gratificação de 13,23% viola a SV 37

Origem: STF

A decisão judicial que concede a servidor público a gratificação de 13,32% prevista na Lei nº 10.698/2003 afronta a súmula vinculante 37, mesmo que o julgador fundamente sua decisão no art. 37, X, da CF/88 e no art. 6º da Lei nº 13.317/2016. STF. 1ª Turma.Rcl 25927 AgR/SE e Rcl 24965 AgR/SE, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. ...

União não deve figurar na ação proposta pedindo a implementação do piso nacional do magistério

Origem: STJ

Os dispositivos do art. 4º, caput, e §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.738/2008 não amparam a tese de que a União é parte legítima, perante terceiros particulares, em demandas que visam à sua responsabilização pela implementação do piso nacional do magistério, afigurando-se correta a decisão que a exclui da lide e declara a incompetência da ...

Auxílio-alimentação e recebimento durante as férias

Origem: STJ

O servidor público tem direito de continuar recebendo o auxílio-alimentação mesmo durante o período em que estiver de férias? 1a corrente: SIM. Isso porque as férias são consideradas como período de efetivo exercício. STJ. 2a Turma. AgRg no REsp 1528084/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 06/08/2015. 2a corrente: NÃO. Em virtude de seu ...

O valor do abono de permanência deverá ser levado em consideração na conversão da licença-prêmio em pecúni

Origem: STJ

O abono de permanência insere-se no conceito de remuneração do cargo efetivo, de forma a compor a base de cálculo da licença-prêmio não gozada. STJ. 1ª Turma. REsp 1514673-RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

URV e 11,98%

Origem: STJ

O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, oriundo das perdas salariais resultantes da conversão de cruzeiro real em URV, na remuneração do servidor, deve ocorrer no momento em que a carreira passa por uma restruturação remuneratória. STJ. 3ª Seção. EREsp 900311-RN, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 22/2/2017 ...

Regime de subsídio e pagamento de 13º e férias a Prefeito e Vice-Prefeito

Origem: STF

O art. 39, § 4º, da Constituição Federal não é incompatível com o pagamento de terço de férias e décimo terceiro salário. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 (repercussão geral) (Info 852). Atenção: o pagamento depende de lei O pagamento de décimo ...

Piso salarial nacional para os professores da educação básica e reflexos na carreira e nas demais verbas recebidas por tais profissionais

Origem: STJ

A Lei nº 11.738/2008, em seu art. 2º, § 1º, ordena que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve corresponder ao piso salarial profissional nacional, sendo vedada a fixação do vencimento básico em valor inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

Emissora de TV pode ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais coletivos em razão da exibição de filme fora do horário recomendado pelo Ministério da Justiça

CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA E JULGAMENTO DA ADI 2404Classificação indicativaO art. 254 do ECA prevê que os programas de rádio e TV, com base em seu conteúdo, deverão ser classificados como...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Confira abaixo o índice. Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 662 STJ - Versão Resumida.Trata-se do PRIMEIRO informativo de 2020.Bons estudos.
Leia mais >