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Resultados da busca de jurisprudência 30 julgados encontrados

Súmula 222-STF

Origem: STF

Súmula 222-STF: O princípio da identidade física do juiz não é aplicável às Juntas de Conciliação e Julgamento da Justiça do Trabalho. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida, mas com adaptações. Não existem mais "juntas de conciliação e julgamento". Agora, são "varas do trabalho". • A súmula deve ser lida assim: “O princípio da ...

Súmula 552-STF

Origem: STF

Súmula 552-STF: Com a regulamentação do art. 15, da Lei 5.316/67, pelo Decreto 71.037/72, tornou-se exeqüível a exigência da exaustão da via administrativa antes do início da ação de acidente do trabalho. • Superada.

Súmula 338-STF

Origem: STF

Súmula 338-STF: Não cabe ação rescisória no âmbito da Justiça do Trabalho. • Superada. • É possível ação rescisória na Justiça do Trabalho.

Súmula 327-STF

Origem: STF

Súmula 327-STF: O direito trabalhista admite a prescrição intercorrente. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida.

Súmula 458-STF

Origem: STF

Súmula 458-STF: O processo da execução trabalhista não exclui a remição pelo executado. • Válida.

Súmula 89-STJ

Origem: STJ

Súmula 89-STJ: A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. • Válida.

Súmula 226-STJ

Origem: STJ

Súmula 226-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja assistido por advogado. • Válida.

Súmula 505-STF

Origem: STF

Súmula 505-STF: Salvo quando contrariarem a Constituição, não cabe recurso para o Supremo Tribunal Federal, de quaisquer decisões da Justiça do Trabalho, inclusive dos presidentes de seus tribunais. • Válida.

Súmula 315-STF

Origem: STF

Súmula 315-STF: Indispensável o traslado das razões da revista, para julgamento, pelo Tribunal Superior do Trabalho, do agravo para sua admissão. • Válida.

Súmula 401-STF

Origem: STF

Súmula 401-STF: Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. • Superada pela Súmula 333 do TST (Não ensejam ...

Súmula 457-STF

Origem: STF

Súmula 457-STF: O Tribunal Superior do Trabalho, conhecendo da revista, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. • Válida.

Súmula 223-STF

Origem: STF

Súmula 223-STF: Concedida isenção de custas ao empregado, por elas não responde o sindicato que o representa em juízo. • Válida.

Súmula 633-STF

Origem: STF

Súmula 633-STF: É incabível a condenação em verba honorária nos recursos extraordinários interpostos em processo trabalhista, exceto nas hipóteses previstas na Lei 5.584/70. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 09/10/2003. • Superada.

Súmula 234-STF

Origem: STF

Súmula 234-STF: São devidos honorários de advogado em ação de acidente do trabalho julgada procedente. • Polêmica. • Importante que você saiba a recente OJ 421 da SDI-I do TST: “A condenação em honorários advocatícios nos autos de ação de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho ou de doença ...

Súmula 236-STJ

Origem: STJ

Súmula 236-STJ: Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. • Importante. • Trata-se de competência do TST.

Súmula 225-STJ

Origem: STJ

Súmula 225-STJ: Compete ao Tribunal Regional do Trabalho apreciar recurso contra sentença proferida por órgão de primeiro grau da Justiça Trabalhista, ainda que para declarar-lhe a nulidade em virtude de incompetência. • Importante.

Súmula 180-STJ

Origem: STJ

Súmula 180-STJ: Na lide trabalhista, compete ao Tribunal Regional do Trabalho dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre juiz estadual e Junta de Conciliação e Julgamento (leia-se: juiz do trabalho). • Válida, mas deve-se esclarecer que não mais existem as juntas de conciliação e julgamento. Assim, em seu lugar ...

Súmula 97-STJ

Origem: STJ

Súmula 97-STJ: Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação de servidor público relativamente a vantagens trabalhistas anteriores a instituição do regime jurídico único. • Aprovada em 03/03/1994, DJ 10/03/1994. • Válida, mas há uma tendência do STF em adotar entendimento diverso.

Súmula 10-STJ

Origem: STJ

Súmula 10-STJ: Instalada a Junta de Conciliação e Julgamento (vara do trabalho), cessa a competência do juiz de direito em matéria trabalhista, inclusive para a execução das sentenças por ele proferidas. • Válida, mas deve-se esclarecer que não mais existem as juntas de conciliação e julgamento. Assim, em seu lugar deve-se ler “juiz do ...

Súmula 367-STJ

Origem: STJ

Súmula 367-STJ: A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados. • Importante.

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