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Resultados da busca de jurisprudência 17 julgados encontrados

Súmula 627-STJ

Origem: STJ

Súmula 627-STJ: O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 598-STJ

Origem: STJ

Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. • Aprovada em 08/10/2017. • Importante.

Súmula 590-STJ

Origem: STJ

Súmula 590-STJ: Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do Imposto de Renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas. STJ. 1ª ...

Súmula 584-STF

Origem: STF

Súmula 584-STF: Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração. • Polêmica, mas prevalece que continua válida.

Súmula 498-STJ

Origem: STJ

Súmula 498-STJ: Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. • Importante. • O fato gerador do IR é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). O STJ entende que as verbas recebidas a título de indenização por danos morais não representam acréscimo ...

Súmula 386-STJ

Origem: STJ

Súmula 386-STJ: São isentas de Imposto de Renda as indenizações de férias proporcionais e o respectivo adicional. • Válida.

Súmula 93-STF

Origem: STF

Súmula 93-STF: Não está isenta do imposto de renda a atividade profissional do arquiteto. • Válida.

Súmula 447-STJ

Origem: STJ

Súmula 447-STJ: Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto retido na fonte proposta por seus servidores. • Válida.

Súmula 184-STJ

Origem: STJ

Súmula 184-STJ: A microempresa de representação comercial é isenta do Imposto de Renda. • Superada.

Súmula 587-STF

Origem: STF

Súmula 587-STF: Incide imposto de renda sobre o pagamento de serviços técnicos contratados no exterior e prestados no Brasil. • Válida.

Súmula 586-STF

Origem: STF

Súmula 586-STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. • Válida.

Súmula262-STJ

Origem: STJ

Súmula262-STJ: Incide o Imposto de Renda sobre o resultado das aplicações financeiras realizadas pelas cooperativas. • Válida.

Súmula 463-STJ

Origem: STJ

Súmula 463-STJ: Incide Imposto de Renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo. • Válida.

Súmula 125-STJ

Origem: STJ

Súmula 125-STJ: O pagamento de férias não gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à incidência do Imposto de Renda. • Válida.

Súmula 136-STJ

Origem: STJ

Súmula 136-STJ: O pagamento de licença-prêmio não gozada por necessidade do serviço não está sujeito ao Imposto de Renda. • Válida.

Súmula 215-STJ

Origem: STJ

Súmula 215-STJ: A indenização recebida pela adesão a programa de incentivo à demissão voluntária não está sujeita à incidência do Imposto de Renda. • Válida.

Súmula 556-STJ

Origem: STJ

Súmula 556-STJ: É indevida a incidência de imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria pago por entidade de previdência privada e em relação ao resgate de contribuições recolhidas para referidas entidades patrocinadoras no período de 1º/1/1989 a 31/12/1995, em razão da isenção concedida pelo art. 6º, VII, b, da Lei ...

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