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Resultados da busca de jurisprudência 345 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STJ

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...

Súmula 601-STJ

Origem: STJ

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018.

Súmula 583-STJ

Origem: STJ

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. STJ. 1ª Seção. ...

Súmula 568-STJ

Origem: STJ

Súmula 568-STJ: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. • Importante.

Súmula 428-STF

Origem: STF

Súmula 428-STF: Não fica prejudicada a apelação entregue em cartório no prazo legal, embora despachada tardiamente. • Válida. Apesar de a súmula mencionar a apelação, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 320-STF

Origem: STF

Súmula 320-STF: A apelação despachada pelo juiz no prazo legal não fica prejudicada pela demora da juntada, por culpa do cartório. • Válida. Apesar de a súmula mencionar a apelação, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 425-STF

Origem: STF

Súmula 425-STF: O agravo despachado no prazo legal não fica prejudicado pela demora da juntada, por culpa do cartório; nem o agravo entregue em cartório no prazo legal, embora despachado tardiamente. • Válida. Apesar de a súmula mencionar o agravo, vale para todo e qualquer recurso.

Súmula 484-STJ

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. • O entendimento da ...

Súmula 117-STJ

Origem: STJ

Súmula 117-STJ: A inobservância do prazo de 48 horas, entre a publicação de pauta e o julgamento sem a presença das partes, acarreta nulidade. • A súmula continua válida, porém agora o prazo mínimo não é de 48h, mas sim de 5 dias.

Súmula 99-STJ

Origem: STJ

Súmula 99-STJ: O Ministério Público tem legitimidade para recorrer no processo em que oficiou como fiscal da lei, ainda que não haja recurso da parte. • Válida.

Súmula 641-STF

Origem: STF

Súmula 641-STF: Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. • Aprovada em 24/09/2003, DJ 03/10/2009. • Válida.

Súmula 500-STF

Origem: STF

Súmula 500-STF: Não cabe a ação cominatória para compelir-se o réu a cumprir obrigação de dar. • Superada.

Súmula 509-STF

Origem: STF

Súmula 509-STF: A Lei 4.632, de 18.5.65, que alterou o artigo 64 do Código de Processo Civil, aplica-se aos processos em andamento, nas instâncias ordinárias. • Superada.

Súmula 325-STF

Origem: STF

Súmula 325-STF: As emendas ao regimento do Supremo Tribunal Federal, sobre julgamento de questão constitucional, aplicam-se aos pedidos ajuizados e aos recursos interpostos anteriormente à sua aprovação. • Válida.

Súmula 376-STJ

Origem: STJ

Súmula 376-STJ: Compete à turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. • Importante.

Súmula 368-STF

Origem: STF

Súmula 368-STF: Não há embargos infringentes no processo de reclamação. • Aprovada em 13/12/1963. • Válida, mas sem importância atualmente. Isso porque o CPC 2015 acabou com os embargos infringentes no processo civil como um todo.

Súmula 734-STF

Origem: STF

Súmula 734-STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. • Importante.

Súmula 630-STF

Origem: STF

Súmula 630-STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. • Importante. • Essa regra foi prevista expressamente no art. 21 da nova Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009).

Súmula 629-STF

Origem: STF

Súmula 629-STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. • Importante. • Não é necessária autorização dos associados porque se trata de substituição processual, situação na qual a entidade defenderá, em nome próprio, interesse alheio (de seus ...

Súmula 299-STF

Origem: STF

Súmula 299-STF: O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal Pleno. • Válida.

Blog Dizer o Direito

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