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Resultados da busca de jurisprudência 345 julgados encontrados

Súmula 628-STJ

Origem: STJ

Súmula 628-STJ: A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ...

Súmula 601-STJ

Origem: STJ

Súmula 601-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/02/2018, DJe 14/02/2018.

Súmula 583-STJ

Origem: STJ

Súmula 583-STJ: O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais. STJ. 1ª Seção. ...

Súmula 570-STJ

Origem: STJ

Súmula 570-STJ: Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes. • Aprovada em 27/04/2016, DJe 02/05/2016. • ...

Súmula 519-STJ

Origem: STJ

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. • Aprovada em 26/02/2015. • A doutrina afirma que está superada, mas há decisões do STJ ainda aplicando o enunciado.

Súmula 484-STJ

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. • O entendimento da ...

Súmula 489-STJ

Origem: STJ

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Ex: MP-SP ajuíza ACP contra um réu na Justiça Estadual; tempos depois, o MPF propõe, na Justiça Federal, ACP em desfavor desse mesmo ...

Súmula 483-STJ

Origem: STJ

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Válida. • Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS não precisa ...

Súmula 490-STJ

Origem: STJ

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Polêmica.

Súmula 478-STJ

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 470-STJ

Origem: STJ

Súmula 470-STJ: O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. • Aprovada em 24/11/2010, DJe 06/12/2010. • Cancelada. • O Plenário do STF decidiu que o Ministério Público tem legitimidade para defender contratantes do seguro obrigatório ...

Súmula 460-STJ

Origem: STJ

Súmula 460-STJ: É incabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte. • Aprovada em 25/08/2010, DJ 08/09/2010. • Importante. • Vide Súmulas 212 e 213 do STJ.

Súmula 428-STJ

Origem: STJ

Súmula 428-STJ: Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária. • Importante.

Súmula 421-STJ

Origem: STJ

Súmula 421-STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. Veja comentários.

Súmula 420-STJ

Origem: STJ

Súmula 420-STJ: Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais. • Aprovada em 03/03/2010, DJe 11/03/2010. • Válida.

Súmula 410-STJ

Origem: STJ

Súmula 410-STJ: A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento da obrigação de fazer ou não fazer. • Aprovada em 25/11/2009, DJe 16/12/2009. • Polêmica.

Súmula 394-STJ

Origem: STJ

Súmula 394-STJ: É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de Imposto de Renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual. • Aprovada em 23/09/2009, DJe 07/10/2009. • Válida.

Súmula 345-STJ

Origem: STJ

Súmula 345-STJ: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. • Aprovada em 07/11/2007, DJ 28/11/2007. • Válida. • O STJ, contudo, entende que a súmula continua válida mesmo após o CPC/2015. Confira: "O art. 85, § 7º, do ...

Súmula 333-STJ

Origem: STJ

Súmula 333-STJ: Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública. • Importante. • Lei nº 12.016/2009. Art. 1º (...) § 2º Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia ...

Súmula 328-STJ

Origem: STJ

Súmula 328-STJ: Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central. • Aprovada em 02/08/2006, DJ 10/08/2006. • Válida.

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