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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 377-STF

Origem: STF

Súmula 377-STF: No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento. • Aprovada em 03/04/1964, DJ 08/05/1964. • Há polêmica, mas prevalece que a súmula continua sendo VÁLIDA. No entanto, ela deve ser lida da seguinte forma: “No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na ...

Súmula 197-STJ

Origem: STJ

Súmula 197-STJ: O divórcio direto pode ser concedido sem que haja prévia partilha dos bens. • Válida. • Tanto o divórcio direto como o indireto podem ser concedidos sem que haja prévia partilha de bens (STJ REsp 1.281.236-SP, j. em 19/3/2013).

Súmula 305-STF

Origem: STF

Súmula 305-STF: Acordo de desquite ratificado por ambos os cônjuges não é retratável unilateralmente. • Válida, mas pouco relevante. • Quando a súmula fala em “desquite”, devemos entender separação, divórcio ou dissolução de união estável.

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INFORMATIVO Comentado 952 STF

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