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Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Súmula 169-STF

Origem: STF

Súmula 169-STF: Depende de sentença a aplicação da pena de comisso. • Válida, mas pouco relevante. • No CC-1916 existia uma forma de direito real chamada de enfiteuse. Segundo a lei revogada, a enfiteuse se extinguia pelo comisso, quando o foreiro deixava de pagar as pensões devidas por 3 anos consecutivos. Segundo o STF, essa extinção pelo ...

Súmula 122-STF

Origem: STF

Súmula 122-STF: O enfiteuta pode purgar a mora enquanto não decretado o comisso por sentença. • Válida, mas pouco relevante.

Súmula 170-STF

Origem: STF

Súmula 170-STF: É resgatável a enfiteuse instituída anteriormente à vigência do Código Civil. • Válida, mas pouco relevante.

Blog Dizer o Direito

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Lei 13.873/2019: altera a Lei 13.364/2016 para reforçar que as atividades de rodeio, vaquejada e laço são bens de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019), a Lei nº 13.873/2019, que altera a Lei nº 13.364/2016, para incluir o laço, bem como as respectivas expressões artísticas e...
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Lei 13.872/2019: direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos federais

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada ontem (18/09/2019) a Lei nº 13.872/2019, que assegura importante direito para as mães lactantes que estão prestando concurso público. Vamos entender...
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Lei 13.871/2019: autor de violência doméstica deve ressarcir os gastos do poder público com a assistência à saúde da vítima e com os dispositivos de segurança utilizados para evitar nova agressão

Olá, amigos do Dizer o Direito,Foi publicada hoje (18/09/2019), a Lei nº 13.871/2019, que altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e prevê que: O autor de violência doméstica praticada...
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