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Resultados da busca de jurisprudência 202 julgados encontrados

Súmula 637-STJ

Origem: STJ

Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. • Aprovada em 07/11/2019. • Importante.

Súmula 632-STJ

Origem: STJ

Súmula 632-STJ: Nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil a correção monetária sobre indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento. Aprovada em 08/05/2019, DJe 13/05/2019. Importante.

Súmula 620-STJ

Origem: STJ

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 621-STJ

Origem: STJ

Súmula 621-STJ: Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Súmula 619-STJ

Origem: STJ

Súmula 619-STJ: A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias. STJ. Corte Especial. Aprovada em 24/10/2018, DJe 30/10/2018.

Súmula 616-STJ

Origem: STJ

Súmula 616-STJ: A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro. Aprovada em 23/05/2018, DJe 28/05/2018. Importante.

Súmula 610-STJ

Origem: STJ

Súmula 610-STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada. • Aprovada em 25/04/2018, DJe 07/05/2018. • Importante.

Súmula 61-STJ

Origem: STJ

Súmula 61-STJ: O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. • Cancelada pelo STJ em 25/04/2018. • O que vale agora é o que consta na Súmula 610 do STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica ...

Súmula 594-STJ

Origem: STJ

Súmula 594-STJ: O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros ...

Súmula 596-STJ

Origem: STJ

Súmula 596-STJ: A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 08/10/2017.

Súmula 580-STJ

Origem: STJ

Súmula 580-STJ: A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei nº 6.194/1974, redação dada pela Lei nº 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 (Info 590).

Súmula 538-STJ

Origem: STJ

Súmula 538-STJ: As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual superior a dez por cento. • Aprovada em 10/06/2015, DJe 15/06/2015. • Importante.

Súmula 478-STJ

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 472-STJ

Origem: STJ

Súmula 472-STJ: A cobrança de comissão de permanência — cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato — exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Superada. Vale ressaltar que esta súmula pode ...

Súmula 474-STJ

Origem: STJ

Súmula 474-STJ: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 332-STJ

Origem: STJ

Súmula 332-STJ: A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. • Aprovada em 05/03/2008, DJe 13/03/2008. • Válida.

Súmula 313-STJ

Origem: STJ

Súmula 313-STJ: Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado. • Aprovada em 25/05/2005, DJ 06/06/2005. • Válida, mas a interpretação desse enunciado deverá ser feita de acordo ...

Súmula 294-STJ

Origem: STJ

Súmula 294-STJ: Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato. • Aprovada 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Superada.

Súmula 296-STJ

Origem: STJ

Súmula 296-STJ:Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado. • Aprovada em 12/05/2004, DJ 09/09/2004. • Válida. • Vale ressaltar que, com a edição da Resolução ...

Súmula 293-STJ

Origem: STJ

Súmula 293-STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. • Aprovada em 05/05/2004, DJ 13/05/2004. • Importante.

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