FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 8 julgados encontrados

Súmulas do STF e STJ por assunto   Home Created with Sketch. Direito administrativo   Home Created with Sketch. Processo administrativo disciplinar   Home Created with Sketch.

Súmula 635-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STJ

Súmula 635-STJ: Os prazos prescricionais previstos no art. 142 da Lei nº 8.112/1990 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 611-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STJ

Súmula 611-STJ: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração. • Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. • Importante.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 591-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STJ

Súmula 591-STJ: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 592-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STJ

Súmula 592-STJ: O excesso de prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar só causa nulidade se houver demonstração de prejuízo à defesa. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 13/09/2017, DJe 18/09/2017.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula vinculante 5-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STF

Súmula vinculante 5-STF: A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição. • Importante. • Assim, a presença de advogado em PAD é facultativa. O acusado pode ser acompanhado por advogado se assim desejar. No entanto, não é obrigatório que o processado tenha a assistência jurídica. ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 343-STJ

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STJ

Súmula 343-STJ: É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar. • Superada. • Apesar de não ter sido formalmente cancelada, a presente súmula não tem mais aplicação em virtude da edição, pelo STF, da SV 5.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 18-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STF

Súmula 18-STF: Pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a punição administrativa do servidor público. • Válida, mas sem relevância.

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Súmula 19-STF

Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Processo administrativo disciplinar
Origem: STF

Súmula 19-STF: É inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. • Válida. • Assim, o servidor público já punido administrativamente não pode ser julgado novamente para que sua pena seja agravada, mesmo que fique constatado que houve vícios no processo e que ele deveria receber uma ...

Ver julgado   Adicionar aos favoritos Marcar como lido

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >