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Resultados da busca de jurisprudência 28 julgados encontrados

Súmula 637-STF

Origem: STF

Súmula 637-STF: Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município. • Importante.

Súmula 282-STF

Origem: STF

Súmula 282-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal (constitucional) suscitada. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante. • Vide Súmula 356 do STF.

Súmula 356-STF

Origem: STF

Súmula 356-STF: O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. • Aprovada em 13/12/1963. • Importante.

Súmula 527-STF

Origem: STF

Súmula 527-STF: Após a vigência do Ato Institucional 6, que deu nova redação ao art. 114, III, da Constituição Federal de 1967, não cabe recurso extraordinário das decisões do juiz singular. • Superada.

Súmula 513-STF

Origem: STF

Súmula 513-STF: A decisão que enseja a interposição de recurso ordinário ou extraordinário não é a do plenário, que resolve o incidente de inconstitucionalidade, mas a do órgão (câmaras, grupos ou turmas) que completa o julgamento do feito. • Válida, mas pouco relevante.

Súmula 733-STF

Origem: STF

Súmula 733-STF: Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. • Importante. • A decisão proferida no processamento de precatório, apesar de ser tomada pelo Poder Judiciário, tem natureza administrativa (Súmula 311-STJ). O RE destina-se apenas a impugnar decisões de cunho jurisdicional.

Súmula 432-STF

Origem: STF

Súmula 432-STF: Não cabe recurso extraordinário com fundamento no art. 101, III, d, da Constituição Federal, quando a divergência alegada for entre decisões da Justiça do Trabalho. • Superada.

Súmula 285-STF

Origem: STF

Súmula 285-STF: Não sendo razoável a argüição de inconstitucionalidade, não se conhece do recurso extraordinário fundado na letra "c" do art. 101, III, da Constituição. • Superada.

Súmula 728-STF

Origem: STF

Súmula 728-STF: É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra a decisão do Superior Tribunal Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão do julgamento, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.055/74, que não foi revogado pela Lei nº 8.950/94. • Válida.

Súmula 289-STF

Origem: STF

Súmula 289-STF: O provimento do agravo, por uma das turmas do Supremo Tribunal Federal, ainda que sem ressalva, não prejudica a questão do cabimento do recurso extraordinário. • Válida. • Essa regra encontra-se prevista no art. 316 do RISTF.

Súmula 634-STF

Origem: STF

Súmula 634-STF: Não compete ao Supremo Tribunal Federal conceder medida cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. • Válida. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 1.029 do CPC 2015. • Vide Súmula 635-STF.

Súmula 635-STF

Origem: STF

Súmula 635-STF: Cabe ao Presidente do Tribunal de origem decidir o pedido de medida cautelar em recurso extraordinário ainda pendente do seu juízo de admissibilidade. • Válida. • O tema foi tratado de forma expressa no § 5º do art. 1.029 do CPC 2015. • Vide Súmula 634-STF.

Súmula 284-STF

Origem: STF

Súmula 284-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. • Válida.

Súmula 287-STF

Origem: STF

Súmula 287-STF: Nega-se provimento do agravo quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia. • Válida.

Súmula 456-STF

Origem: STF

Súmula 456-STF: O Supremo Tribunal Federal, conhecendo do recurso extraordinário, julgará a causa, aplicando o direito à espécie. • Válida.

Súmula 322-STF

Origem: STF

Súmula 322-STF: Não terá seguimento pedido ou recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal, quando manifestamente incabível, ou apresentando fora do prazo, ou quando for evidente a incompetência do tribunal. • Válida.

Súmula 528-STF

Origem: STF

Súmula 528-STF: Se a decisão contiver partes autônomas, a admissão parcial, pelo presidente do tribunal "a quo", de recurso extraordinário que, sobre qualquer delas se manifestar, não limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal, independentemente de interposição de agravo de instrumento. • Importante. • Concursos de ...

Súmula 292-STF

Origem: STF

Súmula 292-STF: Interposto o recurso extraordinário por mais de um dos fundamentos indicados no art. 101, III, da Constituição, a admissão apenas por um deles não prejudica o seu conhecimento por qualquer dos outros. • Importante. • Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 283-STF

Origem: STF

Súmula 283-STF: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. • Importante. • Concursos de Advocacia Pública.

Súmula 636-STF

Origem: STF

Súmula 636-STF: Não cabe recurso extraordinário por contrariedade ao princípio constitucional da legalidade, quando a sua verificação pressuponha rever a interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. • Válida. • Importante para a prática forense.

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