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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Lei aplicável para reger a sucessão causa mortis e bem imóvel situado no exterior

Origem: STJ

Aplica-se a lei brasileira para reger a sucessão de bem imóvel situado no exterior? A Justiça brasileira é competente para julgar inventário e partilha de bem imóvel localizado em outro país? NÃO. Ainda que o domicílio do autor da herança seja o Brasil, aplica-se a lei estrangeira da situação da coisa (e não a lei brasileira) na sucessão ...

Divórcio realizado no Brasil e bens situados no estrangeiro

Origem: STJ

Em ação de divórcio e partilha de bens de brasileiros, casados e residentes no Brasil, a autoridade judiciária brasileira tem competência para, reconhecendo o direito à meação e a existência de bens situados no exterior, fazer incluir seus valores na partilha. STJ. 3ª Turma. REsp 1410958-RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em ...

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A cláusula de reajuste por faixa etária em contrato de seguro de vida é legal?

O que é o contrato de seguro?No contrato de seguro, “o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos...
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