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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

É proibida a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva, mesmo que isso tenha ocorrido após o fato ensejador do ato expulsório

Origem: STF

O § 1º do art. 75 da Lei nº 6.815/80 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expulsório, uma vez comprovado estar a criança sob a guarda do estrangeiro e deste depender economicamente. STF. Plenário. ...

Estrangeiro que tenha filho brasileiro que esteja sob sua guarda ou dependência não pode ser expulso mesmo que o nascimento tenha ocorrido após os fatos que ensejaram a expulsão

Origem: STJ

Para a configuração das hipóteses legais de inexpulsabilidade não é exigível a contemporaneidade dessas mesmas causas em relação aos fatos que deram ensejo ao ato expulsório. Caso concreto: portaria de expulsão do estrangeiro foi publicada em 2017; enquanto aguardava a efetivação da expulsão, esse estrangeiro teve um filho brasileiro, ...

A Lei de Migração proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva

Origem: STF

A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017 – art. 55, II, “a”) proíbe a expulsão caso o estrangeiro tenha filho brasileiro e ele esteja sob a sua guarda ou dependência econômica ou socioafetiva. Existe até uma súmula bem antiga do STF tratando sobre o tema: Súmula 1-STF: É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que ...

Poder Judiciário não pode examinar conveniência e oportunidade do ato de expulsão

Origem: STJ

O Poder Judiciário poderá avaliar a decisão de expulsão? SIM, é possível. No entanto, como o ato de expulsão é considerado discricionário, somente cabe ao Poder Judiciário analisar se ele foi praticado em conformidade ou não com a legislação em vigor (controle de legalidade), não podendo examinar a sua conveniência e oportunidade, ou ...

Estrangeiro expulso só poderá reingressar se conseguir provar que não é pessoa nociva e perigosa

Origem: STF

O estrangeiro expulso do Brasil não tem direito de reingressar se o processo de expulsão obedeceu às normas previstas no Decreto 66.689/1970 e o estrangeiro não apresentou defesa capaz de desfazer o conceito de pessoa “nociva e perigosa” a ele imputado. STF. 1ª Turma. HC 119773/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 30/9/2014 (Info 761). O ...

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