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Resultados da busca de jurisprudência 46 julgados encontrados

Para fins de aposentadoria híbrida, o tempo rural pode ser remoto, descontínuo, não predominante, sem contribuições, não concomitante ao implemento das condições ou à data do requerimento administrativo

Origem: STJ

O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3º, da Lei nº 8.213/91, seja qual for a ...

O tempo que o segurado fica afastado do trabalho gozando de auxílio-doença pode ser considerado “tempo especial” para fins de aposentadoria especial

Origem: STJ

O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial. Ex: João trabalhou, de 2000 a 2015, em atividades permanentes no subsolo de minerações subterrâneas. Segundo o Anexo IV do Decreto nº ...

É possível reconhecer aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos

Origem: STJ

É possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de aeronauta como especial, mesmo após a revogação do art. 148 da Lei nº 8.213/91, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, insalubre ou perigosa, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Turma. REsp 1574317/RS, Rel. Min. ...

É possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente

Origem: STJ

Para fins de aposentadoria especial, é possível reconhecer a caracterização da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após a publicação do Decreto nº 2.172/97, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente. STJ. 1ª Seção. ...

O Decreto 53.831/64, no seu item 2.2.1, considera como insalubre somente os serviços e atividades profissionais desempenhados na agropecuária,não se enquadrando como tal a atividade laboral exercida apenas na lavoura da cana-de-açúcar

Origem: STJ

O empregado rural, trabalhador da lavoura da cana-de-açúcar, não pode ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64 vigente à época da prestação dos serviços. STJ. 1ª Seção. PUIL 452-PE, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 08/05/2019 (Info 652).

STF determina, de forma cautelar, que não seja pago o adicional de 25% do art. 45 da Lei 8.213/91 para outras espécies de aposentadoria que não seja a por invalidez

Origem: STF e STJ

O STF disse que, enquanto ele não julgar o recurso extraordinário, todas as ações judiciais individuais ou coletivas (em qualquer fase processual) que tratam sobre a extensão do do adicional de 25% a outras espécies de aposentadoria devem ficar SUSPENSAS. Em outras palavras, o STF determinou que, por enquanto, esse adicional de 25% somente ...

O acréscimo de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 para a aposentadoria por invalidez pode ser estendido para todas as demais espécies de aposentadoria pagas pelo INSS

Origem: STJ

Comprovadas a invalidez e a necessidade de assistência permanente de terceiro, é devido o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, a todos os aposentados pelo RGPS, independentemente da modalidade de aposentadoria. Apesar de o art. 45 da Lei nº 8.213/91 falar apenas em “aposentadoria por invalidez”, ...

Segurado que tenha desempenhado serviço rurícola antes da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ

O segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no ...

Aplica-se o fator previdenciário no cálculo da aposentadoria de professor

Origem: STJ

É legítima a aplicação do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor da educação básica, ressalvados os casos em que o segurado tenha completado tempo suficiente para a concessão do benefício antes da edição da Lei nº 9.876/99. STJ. 1ª Turma.REsp 1599097-PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. para acórdão ...

Sentença trabalhista que apreciou o mérito pode ser início de prova material

Origem: STJ

A sentença trabalhista pode ser considerada como início de prova material, sendo apta a comprovar o tempo de serviço, mesmo que o INSS não tenha participado da relação jurídico-processual-trabalhista, se corroborado por outro meio de prova. STJ. 2ª Turma. AgInt no AREsp 988325/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 20/04/2017.

A desaposentação é ilegal

Origem: STF

No âmbito do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à "desaposentação", sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei 8.213/1991. STF. Plenário. RE 381367/RS, RE 661256/SC e RE 827833/SC, red. p/ o ac. Min. Dias ...

A prova deve ser contemporânea aos fatos que se pretende provar

Origem: STF

Súmula 34-TNU: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

Sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se corroborada por outros elementos

Origem: STJ

A sentença trabalhista homologatória de acordo só pode ser considerada como início de prova material se fundada em elementos que demonstrem o labor exercido na função e os períodos alegados pelo trabalhador, sendo, dessa forma, apta a comprovar o tempo de serviço enunciado no art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Se não houve não houve ...

Extinção de processo por ausência de início de prova material de atividade rural e possibilidade de ajuizamento de nova demanda

Origem: STJ

Se a petição inicial de ação em que se postula a aposentadoria rural por idade não for instruída com documentos que demonstrem início de prova material quanto ao exercício de atividade rural, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo (art. 485, IV, do ...

É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo, desde que complementado por testemunhas ouvidas em juízo

Origem: STJ

Súmula 577-STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentando, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. Aprovada em 09/12/2015.

Certidão de casamento e de pode ser início de prova material, desde que corroborada por prova testemunhal

Origem: STJ

As certidões de casamento e de óbito prestam-se como início de prova material do labor campensino, desde que corroboradas por robusta prova testemunhal, apta a ampliar sua força probante. A ocorrência do falecimento do cônjuge, em momento anterior ao implemento da idade para a obtenção do benefício de aposentadoria rural por idade, não tem o ...

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o último vínculo tenha sido urbano

Origem: STJ

A aposentadoria híbrida (art. 48, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/91) tem por objetivo alcançar os trabalhadores que, ao longo de sua vida, mesclaram períodos de labor urbano e rural, sem, contudo, perfazer tempo suficiente para se aposentar em nenhuma dessas atividades, quando isoladamente consideradas, permitindo-se, por conseguinte, a soma de ...

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho rural seja anterior à Lei 8.213/91

Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurícolas mesmo que isso tenha ocorrido antes da Lei nº 8.213/91? Pode aproveitar o tempo trabalhado em atividades rurais mesmo que não tenha recolhido contribuições para a Previdência Social sobre esse labor rural? SIM. É possível considerar o ...

Aposentadoria especial a contribuinte individual não cooperado

Origem: STJ

Imagine que João trabalhou durante 25 anos como dentista (contribuinte individual) exposto a agentes nocivos biológicos. Diante disso, requereu ao INSS a aposentadoria especial. A autarquia indeferiu o pedido afirmando que o art. 64 do Decreto 3.048/99 só permite aposentadoria especial para contribuinte individual se este for integrante de ...

Requisitos para aposentadoria rural por idade prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/91

Origem: STJ

O segurado especial tem que estar laborando no campo quando completar a idade mínima para ter direito à aposentadoria por idade rural prevista no art. 143 da Lei nº 8.213/1991, momento em que poderá requerer seu benefício. Fica ressalvada a hipótese do direito adquirido em que o segurado especial preencheu ambos os requisitos de forma ...

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