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Resultados da busca de jurisprudência 10 julgados encontrados

O erro na classificação aduaneira de produtos importados, sem a constatação de má-fé do importador, não gera pena de perdimento

Origem: STJ

O erro culposo na classificação aduaneira de mercadorias importadas e devidamente declaradas ao fisco não se equipara à declaração falsa de conteúdo e, portanto, não legitima a imposição da pena de perdimento. STJ. 1ª Turma.REsp 1316269-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 6/4/2017 (Info 604).

Pena de perdimento pode ser aplicada a veículos sujeitos a leasing

Origem: STJ

É possível a aplicação da pena de perdimento de veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil com cláusula de aquisição ao seu término utilizado pelo arrendatário para transporte de mercadorias objeto de descaminho ou contrabando. STJ. 1ª Turma. REsp 1268210-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/2/2013 (Info 517). É ...

O § 2º do art. 12 da Portaria 643/2009 da PGFN é ilegal

Origem: STJ

Independentemente de renegociação das dívidas em que o devedor figure como corresponsável, é possível renegociar, com base no art. 8º da Lei nº 11.755/2008, as dívidas em que ele figure como devedor principal. STJ. 2ª Turma. REsp 1534487-PR, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 29/8/2016 (Info 591).

Dever de a Receita Federal encaminhar ao MPF a representação fiscal para fins penais mesmo que não haja imposição de multa ao contribuinte

Origem: STJ

A Delegacia da Receita Federal deve enviar ao Ministério Público Federal os autos das representações fiscais para fins penais relativas aos crimes contra a ordem tributária previstos na Lei nº 8.137/1990 e aos crimes contra a previdência social (arts. 168-A e 337-A do CP) após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a ...

Intimação por edital no processo fiscal referido no art. 27 do DL nº 1.455/76

Origem: STJ

No processo fiscal referido no art. 27 do DL nº 1.455/76, a intimação por edital só deve ser realizada após restar frustrada a intimação pessoal. STJ. 2ª Turma. REsp 1561153-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/11/2015 (Info 574).

Perdimento do veículo que conduzia mercadorias sem pagamento de imposto

Origem: STJ

A conduta dolosa do transportador que utiliza carro próprio para conduzir ao território nacional mercadoria estrangeira sujeita à pena de perdimento acarreta a pena de perda do veículo, independentemente de o valor do carro ser desproporcional (muito superior) ao valor das mercadorias apreendidas. A pena de perda do veículo é prevista ...

Formação de CDA sem processo administrativo

Origem: STJ

A ausência de prévio processo administrativo não enseja a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 370.295-SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 1º/10/2013 (Info 531).

Pena de multa (e não de perdimento) no caso de subfaturamento de mercadoria importada

Origem: STJ

A pena de perdimento, prevista no art. 105, VI, do Decreto-Lei 37/66, incide nos casos de falsificação ou adulteração de documento necessário ao embarque ou desembaraço da mercadoria, enquanto a multa prevista no parágrafo único do art. 108 do mesmo diploma legal destina-se a punir declaração inexata em seu valor, natureza ou quantidade da ...

Descumprimento de obrigação tributária acessória e cassação de registro

Origem: STF

A cassação de registro especial para a fabricação e comercialização de cigarros, em virtude de descumprimento de obrigações tributárias por parte da empresa, não constitui sanção política. STF. Plenário. RE 550769/RJ, rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 22/5/2013 (Info 707).

Incidência de juros moratórios sobre a multa punitiva

Origem: STJ

Em caso de inadimplemento do crédito tributário, os juros de mora deverão incidir sobre a totalidade da dívida, ou seja, sobre o tributo acrescido da multa fiscal punitiva, a qual também integra o crédito tributário. STJ. 1ª Turma. AgRg no REsp 1335688-PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 4/12/2012.

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