FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 3 julgados encontrados

Princípio da anterioridade tributária e revogação de benefício fiscal

Origem: STF

A revogação de benefício fiscal deverá obedecer ao princípio da anterioridade tributária? • SIM. O ato normativo que revoga um benefício fiscal anteriormente concedido configura aumento indireto do tributo e, portanto, está sujeito ao princípio da anterioridade tributária. A jurisprudência do STF concebe que não apenas a majoração ...

Regra da anterioridade nonagesimal e lei de conversão da MP

Origem: STF

Nos casos em que a majoração de alíquota tenha sido estabelecida somente na lei de conversão, o termo inicial da contagem é a data da conversão da medida provisória em lei. STF. Plenário. RE 568503/RS, rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 12/2/2014 (repercussão geral)(Info 735).

Norma que altera o prazo de pagamento do tributo

Origem: STF

Súmula vinculante 50-STF: Norma legal que altera o prazo de recolhimento da obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 946 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 946 STFDireito ConstitucionalCOMPETÊNCIAS...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 946 STF - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 945 STF

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 945 STF.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 945 DO STFDIREITO PROCESSUAL CIVILCOMPETÊNCIAPara...
Leia mais >