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Resultados da busca de jurisprudência 21 julgados encontrados

Viola o art. 20, § 6º da LC 87/96 a disposição contida em norma infralegal estadual que restrinja seu âmbito de aplicação a produtos agropecuários da mesma espécie

Origem: STJ

O art. 20, § 6º da LC 87/96 prevê a possibilidade de compensação do ICMS: § 6º Operações tributadas, posteriores a saídas de que trata o § 3º, dão ao estabelecimento que as praticar direito a creditar-se do imposto cobrado nas operações anteriores às isentas ou não tributadas sempre que a saída isenta ou não tributada seja relativa ...

Decreto regulamentar, em sede do programa REINTEGRA, que estipula a alíquota de cálculo do crédito por período de tempo, e não por espécie de bem exportado, não extrapola o art. 22, § 1º, da Lei nº 13.043/2014

Origem: STJ

O crédito do REINTEGRA é um benefício fiscal, caracterizado por transferência financeira a entidade privada para o custeio de atividade econômica setorial, daí por que se trata de espécie de subvenção econômica. O art. 22, § 1º, da Lei n. 13.043/2014 determina que o Poder Executivo estabeleça o fator percentual de cálculo do valor do ...

Serviços sociais autônomos não devem figurar no polo passivo de ação proposta pelo contribuinte discutindo a exigibilidade das contribuições sociais

Origem: STJ

As entidades dos serviços sociais autônomos não possuem legitimidade passiva nas ações judiciais em que se discute a relação jurídico-tributária entre o contribuinte e a União e a repetição de indébito das contribuições sociais recolhidas. Os serviços sociais são meros destinatários de subvenção econômica e, como pessoas ...

ICMS não integra a base de cálculo da CPRB

Origem: STJ

Os valores de ICMS não integram a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta - CPRB, instituída pela Medida Provisória nº 540/2011, convertida na Lei nº 12.546/2011. STJ. 1ª Seção. REsp 1624297/RS, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 10/04/2019 (recurso repetitivo) (Info 647).

A CSLL é constitucional

Origem: STF

É constitucional a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei nº 7.689/88, sendo também constitucionais as majorações de alíquotas efetivadas pela Lei nº 7.856/89, por obedecerem à anterioridade nonagesimal. Por sua vez, a ampliação da base de cálculo, conforme o art. 1º, II, da Lei nº 7.988/89, a fim de se ...

É constitucional a lei que extinguiu a contribuição sindical obrigatória

Origem: STF

São compatíveis com a Constituição Federal os dispositivos da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) que extinguiram a obrigatoriedade da contribuição sindical e condicionaram o seu pagamento à prévia e expressa autorização dos filiados. No âmbito formal, o STF entendeu que a Lei nº 13.467/2017 não contempla normas gerais de direito ...

Constitucionalidade da contribuição adicional de 2,5% sobre a folha de salários para as instituições financeiras (Lei 7.787/89)

Origem: STF

É constitucional a contribuição adicional de 2,5% (dois e meio por cento) sobre a folha de salários instituída para as instituições financeiras e assemelhadas pelo art. 3º, § 2º, da Lei nº 7.787/89, ainda que considerado o período anterior à EC 20/98. STF. Plenário. RE 599309/SP, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 6/6/2018 ...

Não deve haver modulação de efeitos na decisão que declarou que a contribuição social do empregador rural sobre a receita bruta é constitucional

Origem: STF

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção (RE 718874/RS, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29 e 30/3/2017. Repercussão geral. Info 859). O STF rejeitou os ...

É legítima a majoração de alíquota do Finsocial devido por empresa exclusivamente prestadora de serviços

Origem: STF

Se uma empresa se autoqualificou como prestadora de serviços, a ela deverá ser aplicada a majoração de alíquota estabelecida para o cálculo da contribuição ao Finsocial. STF. Plenário. RE 193924 ED-EDv/DF, rel. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 16/5/2018 (Info 902).

A Lei 11.452/2007 foi isentiva, e não meramente interpretativa

Origem: STJ

Configura fato gerador da CIDE-Remessas o envio ao exterior de remuneração pela licença de uso ou de direitos de comercialização ou distribuição de programa de computador (software), ainda que desacompanhado da "transferência da correspondente tecnologia", porquanto a isenção para tais hipóteses somente adveio com a Lei nº 11.452/2007. STJ. ...

A contribuição social do empregador rural sobre a receita bruta, prevista no art. 25 da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 10.256/2001, é constitucional

Origem: STF

É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei nº 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. STF. Plenário. RE 718874/RS, Rel. orig. Min. Edson Fachin, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 29 e 30/3/2017 ...

Mesmo antes da EC 20/98, a contribuição social a cargo do empregador incidia sobre quaisquer ganhos habituais do empregado

Origem: STF

A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, quer anteriores ou posteriores à Emenda Constitucional 20/1998. STF. Plenário. RE 565160/SC, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 29/3/2017 (repercussão geral) (Info 859).

Contribuição ao INCRA e inexistência de diferenciação de alíquotas entre matriz e filial

Origem: STJ

O art. 2º, II, do DL 1.146/70 dispõe expressamente que a cooperativa que exerça atividade de indústria de laticínios está sujeita à contribuição devida ao INCRA à alíquota de 2,5% sobre a folha mensal dos salários de contribuição previdenciária de seus empregados. Assim, em regra, não há permissão para a diferenciação de ...

É inconstitucional o art. 2º da Lei 11.000/2004 quando delega aos conselhos profissionais a competência para definir as anuidades sem parâmetro legal

Origem: STF

É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ...

Constitucionalidade da Lei 12.514/2011

Origem: STF

A Lei nº 12.514/2011, que trata sobre as contribuições (anuidades) devidas aos Conselhos Profissionais, é constitucional. Sob o ponto de vista formal, esta Lei, apesar de ser fruto de uma MP que originalmente dispunha sobre outro assunto, não pode ser declarada inconstitucional porque foi editada antes do STF declarar ilegítima a prática do ...

Constitucionalidade da cobrança de alíquotas diferenciadas para instituições financeiras (art. 22, § 1º da Lei nº 8.212/91)

Origem: STF

É constitucional a previsão legal de diferenciação de alíquotas em relação às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de salário de instituições financeiras ou de entidade a elas legalmente equiparáveis, após a edição da Emenda Constitucional 20/1998. STF. Plenário. RE 598572/SP, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em ...

Contribuição social sobre o FGTS

Origem: STJ

A contribuição social prevista no art. 1º da LC 110/2001 — baseada no percentual sobre o saldo de FGTS em decorrência da despedida sem justa causa —, a ser suportada pelo empregador, não se encontra revogada, mesmo diante do cumprimento da finalidade para a qual a contribuição foi instituída. STJ. 2ª Turma. REsp 1487505-RS, Rel. Min. ...

Inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91

Origem: STF

A contribuição previdenciária prevista no inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/91 é inconstitucional por não se enquadrar no art. 195, I, “a”, da CF/88. Obs: após essa decisão do STF, o Senado, nos termos do art. 52, X, da CF/88, editou a Resolução nº 10/2016 suspendendo a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91. STF. ...

Contribuição SEBRAE não necessita de lei complementar

Origem: STF

A contribuição destinada ao SEBRAE possui natureza de contribuição de intervenção no domínio econômico (art. 149 da CF/88) e não necessita de edição de lei complementar para ser instituída. STF. Plenário. RE 635682/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 25/4/2013. (Info 703)

Contribuição para os serviços sociais autônomos

Origem: STJ

Súmula 499-STJ: As empresas prestadoras de serviços estão sujeitas às contribuições ao Sesc e Senac, salvo se integradas noutro serviço social.

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