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Resultados da busca de jurisprudência 2 julgados encontrados

Interrogatório no processo penal militar passa a ser o último ato da instrução

Origem: STF

A exigência de realização do interrogatório ao final da instrução criminal, conforme o art. 400 do CPP, é aplicável no âmbito de processo penal militar. A realização do interrogatório ao final da instrução criminal, prevista no art. 400 do CPP, na redação dada pela Lei nº 11.719/2008, também se aplica às ações penais em trâmite na ...

Não cabimento de correição parcial como sucedâneo de ação rescisória

Origem: STF

É incabível o manejo de correição parcial para rever decisão que declarou extinta a punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição, decisão esta que já havia transitado em julgado. A correição de processos findos somente é possível para verificar eventuais irregularidades ou falhas administrativas a serem corrigidas no âmbito da ...

Blog Dizer o Direito

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O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente

Imagine a seguinte situação adaptada:A Esso Petróleo Ltda, após obter licença ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Paraná – IAP (autarquia estadual), construiu um posto de...
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Enunciados da I Jornada de Direito Administrativo CJF/STJ

As Jornadas são eventos organizados pelo Conselho da Justiça Federal, vinculado ao STJ, que reúnem doutrinadores de determinada disciplina para discutir temas jurídicos atuais e aprovar...
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INFORMATIVO Comentado 670 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 670 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos. INFORMATIVO 670 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALMINISTÉRIO PÚBLICOO...
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