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Resultados da busca de jurisprudência 1 julgado encontrado

Ilegalidade de Portaria que não admite o processamento de pedidos de arquivamento de procedimento de investigação

Origem: STF

É ilegal Portaria expedida por Juiz-Auditor Militar na qual ele afirma que os pedidos de arquivamento de procedimento investigatório criminal instaurados pela Procuradoria de Justiça Militar não devem ser recebidos ou distribuídos pela Justiça Militar. A referida Portaria é ilegal porque existe um procedimento previsto expressamente no art. 397 ...

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