FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 69 julgados encontrados

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem

Origem: STJ

A pendência de julgamento de litígio no exterior não impede, por si só, o processamento da ação penal no Brasil, não configurando bis in idem. STJ. 6ª Turma. RHC 104123-SP, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 17/09/2019 (Info 656).

Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada

Origem: STF

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo ...

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino de 2017, é constitucional

Origem: STF

O Decreto nº 9.246/2017, que concedeu indulto natalino, é constitucional. O indulto é um mecanismo de freios e contrapesos exercido pelo Poder Executivo sobre o Judiciário, sendo consentâneo com a teoria da separação dos poderes. O indulto não faz parte da doutrina penal, não é instrumento consentâneo à política criminal. Trata-se, como ...

O ato impugnado na reclamação deve ser posterior à decisão paradigma que se alega violada

Origem: STF

Na reclamação fundada no descumprimento de decisão emanada pelo STF, o ato alvo de controle deve ser posterior ao paradigma. Ex: em 2016, o Juiz proferiu decisão negando a homologação do acordo de colaboração premiada celebrado com o Delegado de Polícia sob o argumento de que a autoridade policial não poderia firmar esse pacto. Em 2018, o STF ...

A Lei 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional

Origem: STF

A Lei nº 13.060/2014, que disciplina o uso dos instrumentos de menor potencial ofensivo pelos agentes de segurança pública, é constitucional, tanto sob o aspecto formal como material. STF. Plenário. ADI 5243/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 11/4/2019 (Info 937).

É possível o arresto prévio de bens de acusados por suposta prática de crime único de corrupção passiva em concurso de agentes

Origem: STF

Para que seja autorizada a decretação da medida de arresto, não é necessário que fique demonstrado que o réu está praticando atos concretos de desfazimento de bens. Porém, é imperiosa a demonstração da plausibilidade do direito e do perigo na demora. A indisponibilidade dos bens não traz prejuízos desarrazoados ao réu, pois ele terá ...

Não há óbice ao compartilhamento de delação premiada, desde que haja delimitação dos fatos

Origem: STF

É possível o compartilhamento, para outros órgãos e autoridades públicas, das provas obtidas no acordo de colaboração premiada, desde que sejam respeitados os limites estabelecidos no acordo em relação ao colaborador. Assim, por exemplo, se um indivíduo celebra acordo de colaboração premiada com o MP aceitando fornecer provas contra si, ...

Possibilidade de acordo de colaboração premiada ser celebrado por Delegado de Polícia

Origem: STF

O delegado de polícia pode formalizar acordos de colaboração premiada, na fase de inquérito policial, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, o qual deverá se manifestar, sem caráter vinculante, previamente à decisão judicial. Os §§ 2º e 6º do art. 4º da Lei nº 12.850/2013, que preveem essa possibilidade, são ...

Inconstitucionalidade da condução coercitiva para interrogatório

Origem: STF

O CPP, ao tratar sobre a condução coercitiva, prevê o seguinte: Art. 260. Se o acusado não atender à intimação para o interrogatório, reconhecimento ou qualquer outro ato que, sem ele, não possa ser realizado, a autoridade poderá mandar conduzi-lo à sua presença. O STF declarou que a expressão “para o interrogatório”, prevista no art. ...

O acusado que responde a outro processo não tem direito ao benefício, sendo essa previsão constitucional

Origem: STF

De acordo com o art. 89 da Lei nº 9.099/95, a suspensão condicional do processo é instituto de política criminal, benéfico ao acusado, que visa a evitar a sua sujeição a um processo penal, cujos requisitos encontram-se expressamente previstos na norma em questão. É constitucional a norma do art. 89 da Lei nº 9.099/95, que estabelece os ...

Nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica e dispensa de procuração

Origem: STJ

A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. STJ. 3ª Seção. EAREsp 798496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 (Info 624).

O advogado do Núcleo de Prática Jurídica tem a prerrogativa de ser intimado pessoalmente dos atos processuais

Origem: STJ

A nomeação judicial de Núcleo de Prática Jurídica para patrocinar a defesa de réu dispensa a juntada de procuração. Isso porque, neste caso, não há uma atuação provocada pelo assistido, mas sim o exercício de um munus público por determinação judicial. STJ. 3ª Seção. EAREsp 798496-DF, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 11/04/2018 ...

Não é razoável a determinação da autoridade penitenciária que imponha limitação do grau de parentesco das pessoas que podem visitar o preso na cadeia

Origem: STJ

O direito do preso de receber visitas, assegurado pelo art. 41, X, da Lei nº 7.210/84, não é absoluto e deve ser sopesado, de acordo com a situação específica vivenciada no caso concreto, em conjunto com outros princípios, dentre os quais o que visa a garantir a disciplina e a segurança dentro dos estabelecimentos prisionais, velando, por ...

Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função. Análise da legitimidade do delatado para impugnar o acordo de colaboração premiada

Origem: STF

Competência para homologação do acordo de colaboração premiada se o delatado tiver foro por prerrogativa de função Se a delação do colaborador mencionar fatos criminosos que teriam sido praticados por autoridade (ex: Governador) e que teriam que ser julgados por foro privativo (ex: STJ), este acordo de colaboração deverá, obrigatoriamente, ...

A suspensão condicional não é direito público subjetivo do réu, mas um poder-dever do MP, e o magistrado, caso discorde do não oferecimento, deve aplicar, por analogia, o art. 28 do CPP e remeter os autos ao PGJ

Origem: STJ

A suspensão condicional do processo não é direito subjetivo do acusado, mas sim um poder-dever do Ministério Público, titular da ação penal, a quem cabe, com exclusividade, analisar a possibilidade de aplicação do referido instituto, desde que o faça de forma fundamentada. STJ. 6ª Turma. AgRg no RHC 74464/PR, Rel. Min. Sebastião Reis ...

Arguição de suspeição de Rodrigo Janot em relação a Michel Temer

Origem: STF

É possível a arguição de suspeição de membros do Ministério Público, inclusive do Procurador-Geral da República nos processos que tramitam no âmbito do STF. O STF entendeu que o então Procurador-Geral da República Rodrigo Janot não era suspeito para investigar e denunciar Michel Temer. Entendeu-se que o fato de o PGR dar entrevistas ...

O § 3º do art. 7º da Lei nº 12.850/2013 prevê um limite máximo de duração do sigilo, sendo possível que ele seja retirado antes do recebimento da denúncia

Origem: STF

O sigilo sobre o conteúdo de colaboração premiada deve perdurar, no máximo, até o recebimento da denúncia (art. 7º, § 3º da Lei nº 12.850/2013). Esse dispositivo não traz uma regra de observância absoluta, mas sim um termo final máximo. Para que o sigilo seja mantido até o recebimento da denúncia, deve-se demonstrar a existência de uma ...

Diversos aspectos relacionados com a homologação do acordo

Origem: STF

Papel do Poder Judiciário no acordo de colaboração premiada A colaboração é um meio de obtenção de prova cuja iniciativa não se submete à reserva de jurisdição.Nesse sentido, as tratativas e a celebração da avença são mantidas exclusivamente entre o Ministério Público e o pretenso colaborador. O Poder Judiciário é convocado ao final ...

Descumprimento de colaboração premiada não justifica, por si só, prisão preventiva

Origem: STJ

O descumprimento de acordo de delação premiada ou a frustração na sua realização, isoladamente, não autoriza a imposição da segregação cautelar. Não se pode decretar a prisão preventiva do acusado pelo simples fato de ele ter descumprido acordo de colaboração premiada. Não há, sob o ponto de vista jurídico, relação direta entre a ...

Se a colaboração do agente não foi tão efetiva ele terá direito apenas a redução da pena, e não ao perdão judicial

Origem: STF

A colaboração premiada foi tratado com detalhes pela Lei nº 12.850/2013. No entanto, o julgado do STF envolveu fatos que aconteceram antes da Lei nº 12.850/2013. Desse modo, o julgamento foi feito com base na colaboração premiada disciplinada pela Lei nº 9.807/99. A Lei nº 9.807/99 prevê o instituto da colaboração premiada, assegurando ao ...

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

É ilegal a pena de perdimento do veículo pela locadora que não teve participação no crime de contrabando e/ou descaminho

Imagine a seguinte situação adaptada:A “Unidas Rent a Car”, empresa locadora de veículos, alugou um carro para João.Com esse veículo, João foi dirigindo até o Paraguai e, de lá, trouxe na...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 657 DO STJDIREITO CONSTITUCIONALDEFENSORIA...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 657 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >