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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

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Compete ao STF julgar a apelação criminal interposta contra sentença de 1ª instância caso mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça estejam impedidos ou sejam interessados

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STF

Compete ao STF julgar a apelação criminal interposta contra sentença de 1ª instância caso mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça estejam impedidos ou sejam interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88). STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).

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Em caso de conexão entre crime de competência da Justiça comum (federal ou estadual) e crime eleitoral, os delitos serão julgados conjuntamente pela Justiça Eleitoral

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STF

Compete à Justiça Eleitoral julgar os crimes eleitorais e os comuns que lhes forem conexos. Cabe à Justiça Eleitoral analisar, caso a caso, a existência de conexão de delitos comuns aos delitos eleitorais e, em não havendo, remeter os casos à Justiça competente. STF. Plenário. Inq 4435 AgR-quarto/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 13 e ...

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Compete à 3ª Seção do STJ julgar HC alegando problemas estruturais das Delegacias e do sistema prisional do Estado e pedindo a liberdade dos presos ou medida cautelar diversa

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Compete à Terceira Seção do STJ processar e julgar habeas corpus impetrado com fundamento em problemas estruturais das delegacias e do sistema prisional do Estado. STJ. Corte Especial. CC 150965-DF, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/02/2019 (Info 644).

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Competência para julgar caixa 2 conexo com corrupção passiva e lavagem de dinheiro

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STF

A doação eleitoral por meio de “caixa 2” é uma conduta que configura crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350 do Código Eleitoral). A competência para processar e julgar este delito é da Justiça Eleitoral. A existência de crimes conexos de competência da Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais, não afasta ...

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Criação de nova vara e “perpetuatio jurisdictionis”

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STF

Em 2004, três Auditores-Fiscais do Trabalho foram assassinados na zona rural do Município de Unaí (MG) em virtude do trabalho de fiscalização que vinham realizando no local. Na época dos fatos, não havia vara federal em Unaí, motivo pelo qual a denúncia do MPF foi recebida pelo juízo da 9ª Vara Federal de Belo Horizonte (MG). Alguns anos ...

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Recebimento de denúncia por juízo incompetente e efeitos quanto à prescrição

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

O recebimento da denúncia é previsto como causa de interrupção do prazo prescricional (art. 117, I, do CP). Situação1: se a denúncia foi recebida por juízo absolutamente incompetente, pode-se dizer que houve interrupção do prazo de prescrição? NÃO. Doutrina e jurisprudência são uniformes no sentido de que o recebimento da denúncia por ...

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Vara da infância e juventude pode julgar estupro de vulnerável se previsto na lei estadual

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Lei estadual pode conferir poderes ao Conselho da Magistratura para, excepcionalmente, atribuir aos Juizados da Infância e da Juventude competência para processar e julgar crimes contra a dignidade sexual em que figurem como vítimas crianças ou adolescentes. Assim, lei estadual poderá determinar que o crime de estupro de vulnerável (art. 217-A do ...

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Competência para julgar os supostos responsáveis pela troca de mensagens de conteúdo racista em comunidades de rede social na internet

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Em regra, a competência para processar e julgar o crime de racismo praticado pela internet é do local de onde partiram as mensagens com base no art. 70 do CPP, tendo em vista que, quando o usuário da rede social posta a manifestação racista, ele, com esta conduta, já consuma o crime. Logo, se as condutas delitivas foram praticadas por diferentes ...

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Inexistência de conexão entre contrabando e porte de arma de fogo

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Imagine que “X” foi preso trazendo mercadoria proibida do exterior (contrabando) e, durante a busca, foi encontrado um revólver que lhe pertencia. Não há conexão entre estes crimes. Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o contrabando será julgado pela Justiça Federal e o porte de arma de fogo pela Justiça Estadual. STJ. 3ª ...

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Crimes envolvendo membros do MPDFT

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Compete ao TJDFT o julgamento de crime de peculato cometido contra o MPDFT. O Poder Judiciário do Distrito Federal, assim como seu Ministério Público, sua Defensoria Pública e seu sistema de Segurança Pública, embora organizados e mantidos pela União (art. 21, XIII a XIV, da CF), não tem natureza jurídica de órgãos de tal Ente Federativo, ...

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Conexão entre peculato e omissão de receitas

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Determinada pessoa comete peculato (art. 312 do CP) contra a Administração Pública estadual, apropriando-se indevidamente de certas quantias, delito de competência da Justiça Estadual. Esse indivíduo omite o recebimento de tais rendimentos na declaração do imposto de renda, cometendo, assim, crime de sonegação fiscal (art. 1º, I, da Lei nº ...

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Inexistência de conexão entre tráfico de drogas e moeda falsa

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STJ

Imagine que “A” foi preso trazendo consigo maconha e dinheiro falso. Não há conexão entre estes crimes. Logo, deverão ser julgados separadamente. Assim, o tráfico de drogas será julgado pela Justiça Estadual e o delito de moeda falsa pela Justiça Federal. STJ. 3ª Seção. CC 116527-BA, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em ...

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