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O juiz não pode, de ofício, converter a prisão em flagrante em prisão preventiva

Origem: STJ

Não é possível a decretação “ex officio” de prisão preventiva em qualquer situação (em juízo ou no curso de investigação penal), inclusive no contexto de audiência de custódia, sem que haja, mesmo na hipótese da conversão a que se refere o art. 310, II, do CPP, prévia, necessária e indispensável provocação do Ministério ...

STF determina que Justiça Eleitoral de 1ª instância apure crime eleitoral e também crime federal conexos; ao receber os autos, Justiça Eleitoral arquiva a investigação do crime eleitoral e remete os autos à Justiça Federal; isso afronta a decisão do STF

Origem: STF

Caso concreto (com adaptações): Marcos era Ministro de Estado. Havia suspeitas de que ele teria cometido dois crimes conexos: um crime eleitoral e um crime federal “comum”. Considerando que ele possuía foro por prerrogativa de função, foi instaurado, no âmbito do STF, um inquérito para apurar os fatos. Antes que houvesse denúncia, Marcos ...

Nulidade reconhecida por dois fundamentos: i) juiz, ao analisar a homologação de colaboração premiada, fez diversas perguntas para reforçar a acusação; ii) juiz, depois das alegações finais, determinou a juntada, de ofício, de documentos utilizados para condenar o réu

Origem: STF

Paulo foi condenado pelo então Juiz Federal Sérgio Moro por crimes contra o sistema financeiro nacional, no âmbito da operação que ficou conhecida como “Caso Banestado”. A defesa pediu que o STF reconhecesse que o referido magistrado quebrou a imparcialidade e, portanto, a sentença seria nula. Houve um empate na 2ª Turma do STF e, diante ...

STF reconheceu, em habeas corpus impetrado por um dos delatados, a nulidade de acordo de colaboração premiada em virtude de suspeita de que teria havido irregularidade na atuação do Ministério Público nas tratativas feitas com o delator

Origem: STF

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: Luiz, auditor da receita estadual, estava sendo investigado por supostamente estar recebendo vantagem indevida (“propina”) para reduzir tributos. Ele não sabia que estava sendo investigado.Determinado dia, Luiz foi preso em flagrante por suposto crime sexual (estupro de vulnerável). Depois ...

Enunciado 29 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A norma puramente processual tem eficácia a partir da data de sua vigência, conservando-se os efeitos dos atos já praticados. Entende-se por norma puramente processual aquela que regulamente procedimento sem interferir na pretensão punitiva do Estado. A norma procedimental que modifica a pretensão punitiva do Estado deve ser considerada norma de ...

Enunciado 13 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A inexistência de confissão do investigado antes da formação da opinio delicti do Ministério Público não pode ser interpretada como desinteresse em entabular eventual acordo de não persecução penal.

Enunciado 17 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

É possível aditar a denúncia para requerer a perda de bens cujo conhecimento se der após iniciada a ação penal, caso em que, recebido o aditamento, deverão ser ouvidos os interessados e propiciada a dilação probatória.

Enunciado 1 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Nos casos de Estelionato (art. 171, CP) cometido por meio virtual, a competência para processo e julgamento da ação será do local da agência bancária da conta depositária, se a vítima realizou depósito bancário em dinheiro, ou o local da agência bancária da vítima, se ela realizou transferência bancária (TED).

Enunciado 15 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Para a decretação da Prisão Temporária (Lei n. 7.960/1989) é necessária a aplicação cumulativa do inc. III com o inc. I do art. 1º da Lei n. 7.960/1989.

Enunciado 18 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A decretação ou a manutenção da prisão preventiva, para a garantia da ordem pública, pode ser fundamentada com base no risco de reiteração delitiva do agente em crimes com gravidade concreta, justificada por meio da existência de processos criminais em andamento.

Enunciado 23 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

O pronunciamento jurisdicional do art. 396 do CPP, que recebe a denúncia, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, portanto necessita de fundamentação, conforme art. 93, IX, da CF.

Enunciado 20 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Em caso de hipossuficiência, o não pagamento da fiança não pode ser motivo legítimo a impedir a concessão da liberdade provisória.

Enunciado 28 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

O rol trazido pelo art. 50 da Lei de Execução Penal é taxativo, não comportando interpretação extensiva ou equiparação analógica.

Enunciado 6 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Na observância dos pressupostos e requisitos à segregação cautelar, é incabível a decretação da prisão preventiva pelo crime de receptação exclusivamente em razão da suposta conduta ter ocorrido em área de fronteira.

Enunciado 31 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Na execução penal, o não pagamento da multa pecuniária ou a ausência do seu parcelamento não impedem a progressão de regime, desde que os demais requisitos a tanto estejam preenchidos e que se demonstre a impossibilidade econômica do apenado em arcá-la.

Enunciado 21 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro grau.

Enunciado 26 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

É possível, em situações excepcionais, a aplicação da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei n. 7.210/1984, também aos condenados em cumprimento de regime fechado e semiaberto.

Enunciado 30 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

A decisão do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) que avalia a falta disciplinar sujeita-se a posterior análise e decisão judicial, podendo ser novamente examinadas as questões de fato e de direito, bem como o magistrado proferir nova decisão, para reconhecimento ou não da referida falta.

Enunciado 14 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

As restrições previstas no § 16 do art. 4º da Lei n. 12.850/2013, com a redação dada pela Lei n. 13.964/2019, aplicam-se também aos processos penais para os quais a colaboração premiada foi trasladada como prova emprestada.

Enunciado 11 da I Jornada de Direito Penal e Processo Penal CJF/STJ

Origem: STJ

Nos crimes submetidos à jurisdição brasileira, os provedores de conexão e de aplicações de internet que prestam serviços no Brasil devem fornecer o conteúdo de comunicações armazenadas em seu poder, não lhe sendo lícito, sob pena de sanções processuais, invocar legislação estrangeira para eximir-se do dever de cumprir a decisão ...

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