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Resultados da busca de jurisprudência 673 julgados encontrados

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A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios, em razão da unificação das penas, não encontra respaldo legal

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STJ

A unificação de penas não enseja a alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios. STJ. 3ª Seção. ProAfR no REsp 1753509-PR, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 18/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 644).

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Não cabe revisão criminal contra decisão que se limita a inadmitir recurso

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Revisão criminal
Origem: STF

Não cabe revisão criminal para impugnar decisão que se limita a inadmitir recurso. A decisão suscetível de impugnação por meio de revisão criminal consiste no ato jurisdicional que impõe ou chancela (confirma) o mérito de pronunciamento condenatório. Não cabe revisão criminal contra decisões posteriores que, correta ou incorretamente, ...

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Compete ao STF julgar a apelação criminal interposta contra sentença de 1ª instância caso mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça estejam impedidos ou sejam interessados

Direito Processual Penal Competência Outros temas sobre competência
Origem: STF

Compete ao STF julgar a apelação criminal interposta contra sentença de 1ª instância caso mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça estejam impedidos ou sejam interessados (art. 102, I, “n”, da CF/88). STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).

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Não há nulidade se o advogado de um réu foi intimado para o interrogatório dos demais corréus, mas não compareceu

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

Não há nulidade se o advogado do réu “A” foi devidamente intimado para o interrogatório dos demais corréus (“X”, “Y”, “Z”), mas decide não comparecer. STF. 2ª Turma. AO 2093/RN, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 3/9/2019 (Info 950).

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A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

A ausência de defensor, devidamente intimado, à sessão de julgamento não implica, por si só, nulidade processual. Caso concreto: em ação penal originária que tramitava no TJ, o defensor foi intimado da sessão de julgamento, mas deixou de comparecer e de fazer a sustentação oral; não há nulidade. Intimada a defesa para a sessão de ...

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Em julgamento específico, houve empate na votação e, diante disso, a 2ª Turma do STF afastou a prisão do paciente porque ela estaria baseada unicamente na execução provisória da pena

Direito Processual Penal Execução penal Execução provisória da pena
Origem: STF

Após empate na votação, a 2ª Turma do STF concedeu habeas corpus ao paciente (réu condenado em 1ª e 2ª instâncias), para lhe assegurar o direito de aguardar em liberdade até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Em outras palavras, a 2ª Turma do STF afastou a execução provisória da pena. O Min. Relator Ricardo ...

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Não há violação da SV 14 se os elementos de prova estão disponíveis nos autos para as partes

Direito Processual Penal Provas Geral
Origem: STF

Não há violação da súmula vinculante 14 no caso em que, ao contrário do que alega a defesa, os áudios interceptados foram juntados ao inquérito policial e sempre estiveram disponíveis para as partes, inclusive na forma digitalizada depois de deflagrada a investigação. Súmula vinculante 14-STF: É direito do defensor, no interesse do ...

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Em ação penal envolvendo réus colaborares e não colaboradores, o réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu que firmou acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

O réu delatado tem o direito de apresentar suas alegações finais somente após o réu delator. Os réus colaboradores não podem se manifestar por último (ou no mesmo prazo dos réus delatados) porque as informações trazidas por eles possuem uma carga acusatória. O direito fundamental ao contraditório e à ampla defesa deve permear todo o ...

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Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Cabe habeas corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir. STF. 2ª Turma. HC ...

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Cabe habeas corpus para questionar a decisão do magistrado que não permite que os réus delatados apresentem alegações finais somente após os réus colaboradores

Direito Processual Penal Habeas corpus e revisão criminal Noções gerais
Origem: STF

Cabe habeas corpus mesmo nas hipóteses que não envolvem risco imediato de prisão, como na análise da licitude de determinada prova ou no pedido para que a defesa apresente por último as alegações finais, se houver a possibilidade de condenação do paciente. Isso porque neste caso a discussão envolve liberdade de ir e vir. STF. 2ª Turma. HC ...

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STF decide que Lula deve permanecer cumprindo pena na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba

Direito Processual Penal Execução penal Temas diversos
Origem: STF

A Justiça Federal de Curitiba determinou a transferência do ex-Presidente Lula para que ele cumprisse pena em um estabelecimento de São Paulo (SP), deixando, assim, a sede da Superintendência da Polícia Federal de Curitiba (PR), onde se encontra preso. A Justiça de São Paulo, ao receber essa decisão, determinou que Lula cumprisse a pena no ...

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A determinação de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por juízo de 1ª instância se o investigado não for congressista

Direito Processual Penal Provas Geral
Origem: STF

A determinação de busca e apreensão nas dependências da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal pode ser decretada por juízo de 1ª instância se o investigado não for congressista A Constituição, ao disciplinar as imunidades e prerrogativas dos parlamentares, não conferiu exclusividade ao STF para determinar medidas de busca e apreensão ...

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Decisão do TJ que, em revisão criminal, absolve o réu sob a alegação de que a condenação é contrária à evidência dos autos viola acórdão do STF que havia restaurado condenação proferida pelo Tribunal do Júri

Direito Processual Penal Tribunal do júri Noções gerais
Origem: STF

João foi denunciado por homicídio doloso. Foi condenado pelo Tribunal do Júri. Contra esta sentença, a defesa interpôs apelação e o TJ deu provimento ao recurso, absolvendo o réu por entender que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos. Isso porque só havia uma única testemunha contra o réu e o TJ entendeu que ...

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O filho da vítima do homicídio, mesmo que não tenha sido assistente de acusação, tem legitimidade para ajuizar reclamação contra decisão do TJ que absolveu o réu, se outro membro da família havia sido assistente de acusação

Direito Processual Penal Recursos Geral
Origem: STF

Em regra, é incabível, por ilegitimidade ativa ad causam, o manejo de reclamação por quem não tenha sido parte no processo subjetivo que tramitou perante o STF. No entanto, em um caso específico, o STF abriu uma exceção para esse entendimento. Um dos filhos da vítima do homicídio figurou no processo criminal como assistente de acusação. O ...

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É nulo o interrogatório travestido de entrevista realizado pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem assistência de advogado e sem a comunicação de seus direitos

Direito Processual Penal Nulidades Geral
Origem: STF

É nula a “entrevista” realizada pela autoridade policial com o investigado, durante a busca e apreensão em sua residência, sem que tenha sido assegurado ao investigado o direito à prévia consulta a seu advogado e sem que ele tenha sido comunicado sobre seu direito ao silêncio e de não produzir provas contra si mesmo. Trata-se de um ...

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É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

É possível a deflagração de investigação criminal com base em matéria jornalística. STJ. 6ª Turma. RHC 98056-CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, julgado em 04/06/2019 (Info 652).

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É ilícita a prova obtida em revista pessoal feita por agentes de segurança particular

Direito Processual Penal Provas Geral
Origem: STJ

Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM), com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privados da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na ...

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É ilícita a revista pessoal realizada por agente de segurança privada

Direito Processual Penal Provas Geral
Origem: STJ

Caso concreto: o homem passava pela catraca de uma das estações da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) com uma mochila nas costas, quando foi abordado por dois agentes de segurança privada da empresa. Os seguranças acreditavam que se tratava de vendedor ambulante e fizeram uma revista, tendo encontrado dois tabletes de maconha na ...

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Poder Judiciário não pode obrigar o Ministério Público a celebrar o acordo de colaboração premiada

Direito Processual Penal Outros temas Colaboração premiada
Origem: STF

Não existe direito líquido e certo a compelir o Ministério Público à celebração do acordo de delação premiada, diante das características desse tipo de acordo e considerando a necessidade de distanciamento que o Estado-juiz deve manter durante o cenário investigado e a fase de negociação entre as partes do cenário investigativo. O acordo ...

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É desnecessária a remessa de cópias dos autos ao Órgão Ministerial prevista no art. 40 do CPP, que, atuando como custos legis, já tenha acesso aos autos

Direito Processual Penal Investigação criminal Geral
Origem: STJ

No caso em que o Ministério Público tem vista dos autos, a remessa de cópias e documentos ao Órgão Ministerial não se mostra necessária. O Parquet, na oportunidade em que recebe os autos, pode tirar cópia dos documentos que bem entender, sendo completamente esvaziado o sentido de remeter-se cópias e documentos. Art. 40. Quando, em autos ou ...

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