Situação adaptada: o Ministério Público instaurou procedimento de investigação criminal e notificou o investigado para ser interrogado no órgão. O investigado compareceu acompanhado de sua advogada. A profissional gravou o depoimento com um gravador próprio que estava dentro de sua bolsa. Posteriormente, o MP soube que houve essa gravação e ...
Caso concreto: dispositivo do Regimento Interno do TJ/AP condiciona a instauração de inquérito à autorização do Desembargador Relator nos feitos de competência originária daquele órgão, utilizando-se como similaridade o inciso XV do art. 21 do Regimento Interno do STF.
Esse dispositivo é constitucional.
Tratando-se de ...
Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva e subjetiva, nos termos do art. 83 do CP c/c o art. 131 da LEP.
Para que o magistrado negue o benefícios de execução penal sob o argumento da ausência de requisito subjetivo, é necessário que isso seja feito com base em ...
Caso concreto: a denúncia envolvia dezenas de réus, acusados pelos crimes de organização criminosa, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. O juiz decidiu desmembrar os processos e as imputações relacionadas com a lavagem de dinheiro estão sendo apuradas em outro processo penal, distinto do processo que apura as infrações ...
O período ao qual o Decreto Presidencial 9.246/2017 se refere para fins de indulto é aquele corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se está diante de constrição por medida cautelar.
STJ. 6ª Turma.AgRg no AREsp 1887116-GO, Rel. Min. Olindo ...
Sobrevindo condenação por pena privativa de liberdade no curso da execução de pena restritiva de direitos, as penas serão objeto de unificação, com a reconversão da pena alternativa em privativa de liberdade, ressalvada a possibilidade de cumprimento simultâneo aos apenados em regime aberto e vedada a unificação automática nos casos em que ...
Expressões ofensivas, desrespeitosas e pejorativas proferidas pelo magistrado na sessão de julgamento contra a honra do jurisdicionado que está sendo julgado, podem configurar causa de nulidade absoluta, haja vista que ofendem a garantia constitucional da imparcialidade, que deve, como componente do devido processo legal, ser observada em todo e ...
Caso adaptado: João foi preso em flagrante. Logo em seguida, ele foi levado para a audiência de custódia. O MP se manifestou pela concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança. A juíza que presidia a audiência acolheu o parecer do Promotor, mas também fixou medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de ...
O art. 226 do CPP trata sobre o procedimento para reconhecimento de pessoa.
Vale ressaltar que esse dispositivo diz que o reconhecimento de pessoa somente será realizado “quando houver necessidade”, ou seja, quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor.
Isso porque a prova de autoria não é tarifada pelo Código ...
O ingresso de agentes públicos em residências sem ordem judicial ou autorização de morador deve estar amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito.
No caso concreto, os policiais, após receberem “denúncia ...
Para a busca pessoal ou veicular sem mandado judicial exige-se, em termos de standard probatório, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade, descrita com a maior precisão possível, aferida de modo objetivo e devidamente justificada pelos indícios e circunstâncias do caso concreto – de que o indivíduo ...
Caso concreto: Vitor era réu em um processo criminal. Durante o interrogatório, ele se negou a responder as perguntas do magistrado e da acusação a respeito dos fatos imputados. O acusado afirmou que só responderia as perguntas formuladas por seu advogado. O juiz, contudo, disse que isso não seria possível e impediu Vitor de responder aos ...
Conquanto os tribunais superiores admitam a prisão preventiva para interrupção da atuação de integrantes de organização criminosa, a mera circunstância de o agente ter sido denunciado pelos delitos descritos na Lei n. 12.850/2013 não justifica a imposição automática da custódia prisional.
Com efeito, deve-se avaliar a presença de ...
De acordo com o art. 244 do CPP, a execução da busca pessoal sem mandado, como medida autônoma, depende da presença de fundada suspeita da posse de objetos que constituam corpo de delito.
Como a lei exige fundada suspeita, não é suficiente a mera conjectura ou desconfiança.
Assim, não é possível realizar busca pessoal apenas ...
A jurisprudência do STJ tem entendido, de maneira ampla, que o desvio de verbas do SUS atrai a competência da Justiça Federal, tendo em vista o dever de fiscalização e supervisão do governo federal.
No caso concreto, as decisões foram proferidas pelo Juízo estadual.
Assim, deve-se reconhecer a incompetência do Juízo estadual. No ...
A competência penal originária do STF para processar e julgar parlamentares alcança os congressistas federais no exercício de mandato em casa parlamentar diversa daquela em que consumada a hipotética conduta delitiva, desde que não haja solução de continuidade.
Desse modo, mantem-se a competência criminal originária do STF nos casos de ...
O Decreto-Lei nº 3.240/1941 foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, continua sendo aplicável e não foi revogado pelo Código de Processo Penal.
Essa medida pode recair sobre quaisquer bens investigados e não apenas sobre aqueles que sejam produtos ou proveito do crime.
Para que o juiz decrete o sequestro não é ...
Não houve violação ilícita do sigilo de dados bancários. Isso porque não eram informações bancárias sigilosas relativas à pessoa do investigado, mas sim movimentações financeiras da própria instituição.
Além disso, após o recebimento da notícia-crime, o Ministério Público requereu ao juízo de primeiro grau a quebra do sigilo ...
Quando o acusado encontrar-se foragido, não há o dever de revisão ex officio da prisão preventiva, a cada 90 dias, exigida pelo art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal.
A finalidade do dispositivo é a de evitar o gravíssimo constrangimento experimentado por quem está com efetiva restrição à sua liberdade. Somente o ...
O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de criança menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística, independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao art. 318, V, do CPP.
O art. 318-A, do CPP, com a redação dada pela Lei ...
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