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Resultados da busca de jurisprudência 12 julgados encontrados

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O art. 305 do CTB é constitucional e não viola o princípio da não autoincriminação

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STF

A regra que prevê o crime do art. 305 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) é constitucional, posto não infirmar o princípio da não incriminação, garantido o direito ao silêncio e ressalvadas as hipóteses de exclusão da tipicidade e da antijuridicidade. STF. Plenário. RE 971959/RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/11/2018 (repercussão ...

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O crime do art. 307 do CTB somente se verifica em caso de violação de suspensão ou proibição de dirigir imposta por decisão judicial (não vale suspensão imposta por decisão administrativa)

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

É atípica a conduta contida no art. 307 do CTB quando a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor advém de restrição administrativa. A conduta de violar decisão administrativa que suspendeu a habilitação para dirigir veículo automotor não configura o crime do art. 307, caput, do ...

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Crime de lesão corporal na direção de veículo não permite absorção do delito de embriaguez ao volante

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

Não é possível reconhecer a consunção do delito previsto no art. 306, do CTB (embriaguez ao volante) pelo crime do art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor). Isso porque um não é meio para a execução do outro, sendo infrações penais autônomas que tutelam bens jurídicos distintos. Caso concreto: motorista ...

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Em caso de concurso formal de crimes, o perdão judicial concedido para um deles não necessariamente deverá abranger o outro

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

O fato de os delitos terem sido cometidos em concurso formal não autoriza a extensão dos efeitos do perdão judicial concedido para um dos crimes, se não restou comprovada, quanto ao outro, a existência do liame subjetivo entre o infrator e a outra vítima fatal. Ex: o réu, dirigindo seu veículo imprudentemente, causa a morte de sua noiva e de um ...

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Perdão judicial deve ser aplicado com cautela

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

O perdão judicial é ato de clemência do Estado que afasta a punibilidade e o efeitos condenatórios da sentença penal. Pressupõe o preenchimento de determinados requisitos - grau de parentesco e insuportável abalo físico ou emocional. O instituto deve ser aplicado com cautela, evitando-se a banalização, diante do atual cenário de violência ...

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Não se aplica o arrependimento posterior em homicídio culposo na direção de veículo

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

Não se aplica o instituto do arrependimento posterior (art. 16 do CP) para o homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 do CTB) mesmo que tenha sido realizada composição civil entre o autor do crime a família da vítima. Para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no art. 16 do CP é indispensável ...

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O fato de o condutor estar com a CNH vencida não se enquadra na causa de aumento do inciso I do § 1º do art. 302 do CTB

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

O fato de o autor de homicídio culposo na direção de veículo automotor estar com a CNH vencida não justifica a aplicação da causa especial de aumento de pena descrita no inciso I do § 1º do art. 302 do CTB. O inciso I do § 1º do art. 302 pune o condutor que "não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação". O fato de o ...

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Crime de dirigir sem habilitação é absorvido pela lesão corporal culposa na direção de veículo

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STF

Se um indivíduo, que não possui habilitação para dirigir (art. 309 do CTB), conduz seu veículo de forma imprudente, negligente ou imperita e causa lesão corporal em alguém, ele responderá pelo crime do art. 303, § 1º, do CTB, ficando o delito do art. 309 do CTB absorvido por força do princípio da consunção. O delito de dirigir veículo ...

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Para concessão do perdão judicial com base nas consequências psicológicas exige-se um vínculo prévio entre o autor e a vítima

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

Para aplicação do perdão judicial baseado no sofrimento psicológico do agente, o STJ tem exigido a existência de um vínculo, de um laço prévio de conhecimento entre os envolvidos, para que seja "tão grave" a consequência do crime ao agente. Assim, a interpretação dada, na maior parte das vezes, é no sentido de que só sofre intensamente o ...

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Denúncia no caso de homicídio culposo deve apontar qual foi a conduta culposa

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

É inepta a denúncia que imputa a prática de homicídio culposo na direção de veículo automotor (art. 302 da Lei 9.503/1997) sem descrever, de forma clara e precisa, a conduta negligente, imperita ou imprudente que teria gerado o resultado morte, sendo insuficiente a simples menção de que o suposto autor estava na direção do veículo no ...

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Homicídio culposo cometido no exercício de atividade de transporte de passageiros

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

Para a incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 302, § 1º, IV, do CTB, é irrelevante que o agente esteja transportando passageiros no momento do homicídio culposo cometido na direção de veículo automotor. STJ. 6ª Turma. AgRg no REsp 1255562-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 4/2/2014 (Info 537).

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O crime de entrega de direção de veículo automotor a pessoa não habilitada é de perigo abstrato

Direito Penal Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) Geral
Origem: STJ

Súmula 575-STJ: Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.

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