FAÇA UMA NOVA PESQUISA

Resultados da busca de jurisprudência 6 julgados encontrados

Crimes tributários e o limite de 20 mil reais

Origem: STF

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho? 20 mil reais (tanto para o STF como para o STJ) Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto ...

Qual é o valor máximo considerado insignificante no caso de crimes tributários e descaminho?

Origem: STJ

Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda. STJ. 3ª ...

Princípio da insignificância e outras ações penais

Origem: STF

É possível aplicar o princípio da insignificância em favor de um réu reincidente? A reincidência não impede, por si só, que o juiz da causa reconheça a insignificância penal da conduta, à luz dos elementos do caso concreto. Apesar disso, na prática, observa-se que, na maioria dos casos, o STF e o STJ negam a aplicação do princípio da ...

Se o juiz negou o princípio da insignificância ao furto, mas cogitou conceder o benefício, neste caso, deverá aplicar o regime inicial aberto

Origem: STF

Na hipótese de o juiz da causa considerar penal ou socialmente indesejável a aplicação do princípio da insignificância por furto, em situações em que tal enquadramento seja cogitável, eventual sanção privativa de liberdade deverá ser fixada, como regra geral, em regime inicial aberto, paralisando-se a incidência do art. 33, § 2º, c, do ...

Requisito SUBJETIVO para a aplicação do princípio

Origem: STJ

Para a aplicação do princípio da insignificância aos crimes de descaminho, devem ser preenchidos dois requisitos: a) objetivo: o valor dos tributos não pagos deve ser inferior a 20 mil reais; b) subjetivo: o agente não pode se tratar de criminoso habitual. Assim, a reiterada omissão no pagamento do tributo devido nas importações de mercadorias ...

Princípio da insignificância e trânsito em julgado

Origem: STF

O princípio da insignificância pode ser reconhecido mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória. HC 95570, Relator Min. Dias Toffoli, 1ª Turma, julgado em 01/06/2010.

Blog Dizer o Direito

Confira as últimas postagens no nosso blog.

INFORMATIVO Comentado 649 STJ

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ.Confira abaixo o índice. Bons estudos.ÍNDICE DO INFORMATIVO 649 DO STJDIREITO ADMINISTRATIVOAUTOTUTELASúmula...
Leia mais >

INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida

Olá amigos do Dizer o Direito,Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 649 STJ - Versão Resumida.Bons estudos.
Leia mais >

Caderno de Estudos da Lei Seca - Magistratura Federal

Olá, amigos do Dizer o Direito,Várias questões de concurso são retiradas do próprio texto das leis e demais atos normativos.Pensando nisso, a Editora Juspodivm criou uma interessante coleção...
Leia mais >