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Resultados da busca de jurisprudência 77 julgados encontrados

Não compete ao STF julgar ação proposta pelo Estado-membro contra a União e a instituição financeira cobrando repasse dos depósitos judiciais que estão no banco

Origem: STF

Não compete ao STF julgar ação proposta contra a União e o Banco do Brasil para obrigar que a instituição financeira cumpra lei estadual que determina o repasse de parte dos valores dos depósitos judiciais para o caixa único do Estado. Trata-se de controvérsia meramente patrimonial, não justificando sequer a presença da União no polo ...

Serão julgadas pelo STF as ações ordinárias em que se impugnam atos do CNJ que possuam caráter normativo ou regulamentar, que desconstituam ato normativo de tribunal local e que envolvam interesse direto e exclusivo de todos os membros do Poder Judiciário

Origem: STF

Em regra, as ações ordinárias contra atos do CNJ devem ser processadas e julgadas na Justiça Federal. Isso é fundamental para resguardar a capacidade decisória do STF, evitar a banalização da jurisdição extraordinária e preservar a própria funcionalidade da Corte. No entanto, será de competência originária do STF julgar as ações ...

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços

Origem: STJ

Compete à justiça comum estadual julgar ação de obrigação de fazer cumulada com reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta Uber para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma ...

Compete à 1ª Seção do STJ (que aprecia matérias de direito público) julgar recurso no qual se discute a contratação ou não de aprovado em processo seletivo realizado por entidade do Sistema S (no caso, o SEBRAE)

Origem: STJ

Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar feitos relativos à contratação de candidatos inscritos em processo seletivo público para preenchimento de cargos em entidades do Sistema S. O dirigente de entidade do Sistema S, como o Sebrae, ao praticar atos em certame público para ingresso de empregados, está a ...

Configura conflito federativo a ação na qual a União e o Estado-membro, em polos antagônicos, discutem os limites das competências previstas no art. 177, IV e no art. 25, § 2º da CF/88

Origem: STF

Compete ao STF processar e julgar “as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros, inclusive as respectivas entidades da administração indireta” (art. 102, I, “f”, da CF/88). O STF confere interpretação restritiva a esse dispositivo e entende que, para se caracterizar a hipótese ...

Para saber se há conexão entre duas medidas cautelares preparatórias propostas pelo mesmo contribuinte, deve-se analisar o pedido ou a causa de pedir das ações principais

Origem: STJ

O vínculo de conexão a justificar a reunião de medidas cautelares preparatórias está vinculado com a identidade de objeto e/ou de causa de pedir existente entre as ações principais a serem propostas e não do processo cautelar em si. STJ. 1ª Turma. AREsp 832354-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 21/02/2019 (Info 644).

Compete à 1ª Seção do STJ (e não à 3ª Seção) julgar MS impetrado contra Portaria do Ministro da Justiça que regulamenta o direito dos presos à visita íntima nas penitenciárias federais

Origem: STJ

Compete à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça o processamento e o julgamento de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado da Justiça e Segurança com o objetivo de anular a Portaria nº 718/2017. STJ. Corte Especial. CC 154670-DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 19/12/2018 (Info 643).

Ação de empresas de telefonia contra a Anatel tratando sobre o valor de uso de rede móvel, sendo que uma das litigantes se encontra em recuperação judicial: Justiça Federal

Origem: STJ

Compete à Justiça Federal processar e julgar ação que envolva concessionárias do serviço de telefonia e a Anatel a respeito da precificação do VU-M (Valor de Uso de Rede Móvel) ainda que um dos litigantes se encontre em recuperação judicial. É competência da Justiça Federal analisar as questões relativas aos contratos de interconexão e ...

Competência da Justiça comum para julgar incidência de contribuição previdenciária relacionada com complementação de proventos

Origem: STF

Compete à justiça comum (e não à Justiça do Trabalho) o julgamento de conflito de interesses a envolver a incidência de contribuição previdenciária, considerada a complementação de proventos. Caso concreto: Estado-membro editou lei instituindo contribuição previdenciária de 11% sobre o valor da complementação da aposentadoria dos ...

Demanda contra as operadoras de plano de saúde de autogestão: Justiça comum

Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento de demanda com natureza predominantemente civil entre ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa e operadoras de plano de saúde na modalidade autogestão vinculadas ao empregador. STJ. 2ª Seção. CC 157664-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/05/2018 (Info 627). Compete à Justiça ...

Complementação de pensão proposta por pensionista das antigas ferrovias do Estado de São Paulo

Origem: STF

Compete à Justiça Comum (e não à Justiça do Trabalho) julgar as ações propostas por ferroviários pensionistas e aposentados das antigas ferrovias do Estado de São Paulo, que foram absorvidas pela Ferrovia Paulista S/A, sucedida pela extinta Rede Ferroviária Federal, com vistas à complementação de suas pensões e aposentadorias em face da ...

Compete à Justiça Estadual julgar ação proposta por ex-empregado para continuar no plano de saúde de autogestão que era oferecido pela empresa

Origem: STJ

Compete à Justiça Comum Estadual o exame e o julgamento de feito que discute direitos de ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa de permanecer em plano de saúde coletivo oferecido pela própria empresa empregadora aos trabalhadores ativos, na modalidade de autogestão. STJ. 3ª Turma. REsp 1695986-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas ...

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial

Origem: STJ

Compete à Justiça ESTADUAL julgar ações contra o INSS pleiteando benefícios previdenciários decorrentes de acidente de trabalho, ainda que relacionados com segurado especial. Assim, a teor das Súmulas 15 do STJ e 501 do STF, deve-se reconhecer a competência da Justiça ESTADUAL para a concessão de benefícios derivados de acidente de trabalho ...

Ação proposta contra a Administração Pública por servidor que ingressou como celetista antes da CF/88 e cuja lei posteriormente transformou o vínculo em estatutário

Origem: STF

Compete à Justiça do Trabalho julgar causa relacionada com depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de servidor que ingressou no serviço público antes da Constituição de 1988 sem prestar concurso. STF. Plenário.CC 7950/RN, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 14/09/2016 (Info 839). Compete à Justiça do Trabalho processar e ...

Ações civis públicas propostas pelo MPF e competência

Origem: STF e STJ

As ações propostas pelo MPF deverão ser ajuizadas na Justiça Federal. Isso porque o MPF é órgão da União, o que atrai a competência do art. 109, I, da CF/88. Assim, a competência será determinada, em um primeiro momento, pela parte processual. Num segundo momento, contudo, o Juiz Federal irá averiguar se o MPF é parte legítima. Se o MPF ...

Não se aplica a regra do art. 53, V, do CPC para a ação de indenização proposta pela locadora em caso de acidente de veículo envolvendo o locatário

Origem: STJ

A competência para julgar ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos é do foro do domicílio do autor ou do local do fato (art. 53, V, do CPC/2015). Contudo, essa prerrogativa de escolha do foro não beneficia a pessoa jurídica locadora de frota de veículos, em ação de reparação dos danos advindos de acidente de ...

Não compete ao STF julgar execução individual de sentença coletiva mesmo que tenha julgado a lide que originou o cumprimento de sentença

Origem: STF

Não compete originariamente ao STF processar e julgar execução individual de sentenças genéricas de perfil coletivo, inclusive aquelas proferidas em sede mandamental. Tal atribuição cabe aos órgãos judiciários competentes de primeira instância. STF. 2ª Turma. PET 6076 QO /DF, rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 25/4/2017 (Info 862).

STF não é competente para julgar ação proposta por juiz federal pleiteando licença-prêmio

Origem: STF

O art. 102, I, ‘n’, da CF/88 determina que a ação em que todos os membros da magistratura sejam direta ou indiretamente interessados é de competência originária do STF. Vale ressaltar, no entanto, que a causa não será da competência originária do STF se a matéria discutida, além de ser do interesse de todos os membros da magistratura, ...

É de competência do domicílio do réu a ação pretendendo declarar a violação de direito autoral e cobrar indenização decorrente deste fato

Origem: STJ

O pedido cumulado de indenização, quando mediato e dependente do reconhecimento do pedido antecedente de declaração da autoria da obra, não afasta a regra geral de competência do foro do domicílio do réu. Ex: João lançou um livro. Pedro, alegando que o conteúdo da obra é uma cópia de um livro escrito por ele anos atrás, ajuíza ação de ...

Competência para julgar ação ordinária contra o CNJ e mitigação da interpretação restritiva do art. 102, I, “r”, da CF/88

Origem: STF

De quem é a competência para julgar demandas contra o CNJ e o CNMP: • Ações ordinárias: Juiz federal (1ª instância) • Ações tipicamente constitucionais (MS, MI, HC e HD): STF. No entanto, houve um caso concreto no qual o STF conheceu e julgou uma ação ordinária proposta por sindicato de servidores públicos contra uma decisão do CNJ. ...

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