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Resultados da busca de jurisprudência 5 julgados encontrados

Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro

Origem: STF

Coexistência de ADI no TJ e ADI no STF, sendo a ADI estadual julgada primeiro Coexistindo duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma ajuizada perante o tribunal de justiça local e outra perante o STF, o julgamento da primeira – estadual – somente prejudica o da segunda – do STF – se preenchidas duas condições cumulativas: 1) se a ...

TJ pode julgar ADI contra lei municipal tendo como parâmetro norma da Constituição Federal?

Origem: STF

Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos estados. STF. Plenário. RE 650898/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgado em 1º/2/2017 ...

Prazo em dobro da Fazenda Pública

Origem: STF

A Fazenda Pública possui prazo em dobro para interpor recurso extraordinário de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça em sede de representação de inconstitucionalidade (art. 125, § 2º, da CF/88)? Aplica-se o prazo em dobro do art. 183 do CPC/2015 aos recursos extraordinários interpostos em ações diretas de inconstitucionalidade no ...

Possibilidade de o Ministro do STF, monocraticamente, negar provimento ao RE interposto contra o acórdão do TJ que decidiu que a lei estadual é inconstitucional

Origem: STF

Imagine que o TJ decidiu que a lei estadual é inconstitucional. Segundo o TJ, essa lei estadual violou o art. XX da Constituição estadual. Esse art. XX é uma norma de reprodução obrigatória, ou seja, é prevista na CE seguindo um modelo traçado na CF/88. Logo, cabe recurso extraordinário contra o acórdão do TJ. O STF firmou o seguinte ...

Legitimados da ADI estadual são estabelecidos pela Constituição estadual

Origem: STF

A Constituição estadual é quem definirá quais são as pessoas que têm legitimidade para propor a ação. A CF/88 proíbe que seja apenas um legitimado. A Constituição estadual poderá instituir outros legitimados que não encontram correspondência no art. 103 da CF/88. Ex.: Deputado Estadual poderá ser um dos legitimados mesmo não estando ...

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Lei 14.020/2020: Programa emergencial de manutenção do emprego e renda

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