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Resultados da busca de jurisprudência 1555 julgados encontrados

Súmula 519-STJ

Origem: STJ

Súmula 519-STJ: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. • Aprovada em 26/02/2015. • A doutrina afirma que está superada, mas há decisões do STJ ainda aplicando o enunciado.

Súmula vinculante 36-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. • Aprovada em ...

Súmula vinculante 36-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 36-STF: Compete à Justiça Federal comum processar e julgar civil denunciado pelos crimes de falsificação e de uso de documento falso quando se tratar de falsificação da Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou de Carteira de Habilitação de Amador (CHA), ainda que expedidas pela Marinha do Brasil. • Aprovada em ...

Súmula 435-STJ

Origem: STJ

Súmula 435-STJ: Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. • Importante. • Atenção: o STJ entende que essa súmula aplica-se tanto para dívidas tributárias como ...

Súmula vinculante 37-STF

Origem: STF

Súmula vinculante 37-STF: Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia. • Importante.

Súmula 510-STJ

Origem: STJ

Súmula 510-STJ: A liberação de veículo retido apenas por transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. • Aprovada em 26/03/2014, DJe 31/03/2014. • Válida.

Súmula 501-STJ

Origem: STJ

Súmula 501-STJ: É cabível a aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a combinação de leis. • Aprovada em 23/10/2013. • Importante.

Súmula 484-STJ

Origem: STJ

Súmula 484-STJ: Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Preparo consiste no pagamento das despesas relacionadas com o processamento do recurso. • O entendimento da ...

Súmula 489-STJ

Origem: STJ

Súmula 489-STJ: Reconhecida a continência, devem ser reunidas na Justiça Federal as ações civis públicas propostas nesta e na Justiça estadual. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Importante. • Ex: MP-SP ajuíza ACP contra um réu na Justiça Estadual; tempos depois, o MPF propõe, na Justiça Federal, ACP em desfavor desse mesmo ...

Súmula 483-STJ

Origem: STJ

Súmula 483-STJ: O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Válida. • Essa súmula não trata de isenção do pagamento de custas ou despesas processuais para o INSS. Ela afirma apenas que o INSS não precisa ...

Súmula 490-STJ

Origem: STJ

Súmula 490-STJ: A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a 60 salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas. • Aprovada em 28/06/2012, DJe 01/08/2012. • Polêmica.

Súmula 479-STJ

Origem: STJ

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. • Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012. • Importante.

Súmula 479-STJ

Origem: STJ

Súmula 479-STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. • Aprovada em 27/06/2012, DJ 01/08/2012. • Importante.

Súmula 478-STJ

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 477-STJ

Origem: STJ

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 478-STJ

Origem: STJ

Súmula 478-STJ: Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 475-STJ

Origem: STJ

Súmula 475-STJ: Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 476-STJ

Origem: STJ

Súmula 476-STJ: O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

Súmula 477-STJ

Origem: STJ

Súmula 477-STJ: A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Válida.

Súmula 473-STJ

Origem: STJ

Súmula 473-STJ: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. • Aprovada em 13/06/2012, DJe 19/06/2012. • Importante.

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