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Resultados da busca de jurisprudência 149 julgados encontrados

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Aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso ao benefício requerido por pessoa com deficiência

Origem: STJ

Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº ...

Impossibilidade de aproveitar tempo de serviço especial para benefício da previdência privada

Origem: STJ

Não é possível aproveitar tempo de serviço especial, tampouco tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, mesmo que reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício da previdência privada. STJ. 3ª Turma. REsp 1330085-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/2/2015 (Info 555).

Responsabilidade por débitos previdenciários não pagos por incorporadora imobiliária falida

Origem: STJ

Na hipótese de paralisação de edificação de condomínio residencial, em razão da falência da incorporadora imobiliária, e tendo a obra sido retomada posteriormente pelos adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas (condôminos), estes não podem ser responsabilizados pelo pagamento de contribuições previdenciárias referentes à ...

Utilização do EPI pelo segurado e PPP indicando eficácia dos equipamentos contra ruído

Origem: STF

Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria? O segurado perderá o direito de esse tempo ser enquadrado como de atividade especial? SIM. O STF decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a ...

Período de graça e sua prorrogação em caso de desemprego

Origem: STJ

O § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que o período de graça do segurado será acrescido de 12 meses se ele estiver desempregado e comprovar essa situação “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. A situação de desemprego do segurado pode ser provada por outros meios? SIM. O registro no ...

Baixa renda para fins de concessão do benefício

Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Todos os anos é publicada uma Portaria Interministerial ...

Contribuição previdenciária e parcelas pagas a título de participação nos lucros

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela empresa aos empregados a título de participação nos lucros? • SIM: entre a promulgação da CF/88 até a edição da MP 794/94. • NÃO: a partir da MP 794/94, que regulamentou o inciso XI do art. 7º da CF/88. STF. Plenário. RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ...

A aposentadoria híbrida pode ser concedida ainda que a última atividade do segurado seja urbana

Origem: STJ

Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, ...

Prazo prescricional da ação ajuizada pelo INSS contra o empregador

Origem: STJ

Se o INSS paga pensão por morte aos dependentes do segurado que morreu em virtude de acidente de trabalho, a autarquia poderá ajuizar ação contra o empregador pedindo o ressarcimento desses valores (art. 120 da Lei 8.213/91). O prazo prescricional dessa ação é de 5 anos, contados da data da concessão do benefício. Deve-se chamar atenção para ...

Termo inicial da aposentadoria deferida por meio de sentença judicial

Origem: STJ

Imagine que o segurado não requereu administrativamente sua aposentadoria junto ao INSS. Em vez de pedir administrativamente, ele já propôs diretamente ação pleiteando o benefício e o juiz sentenciou julgando procedente o pedido e determinando que o INSS conceda a aposentadoria. Qual será considerada a data de início do benefício? A data de ...

Princípio da contagem recíproca do tempo de contribuição

Origem: STF

O art. 201, § 9º da CF/88 prevê o chamado “princípio da contagem de tempo recíproca para fins de aposentadoria”. Esse dispositivo quer dizer que se a pessoa trabalhou na iniciativa privada e, consequentemente, contribuiu para o RGPS, terá direito de “levar” esse tempo de contribuição para o RPPS e somá-lo para fins de aposentadoria. O ...

Necessidade de prévio requerimento administrativo

Origem: STJ

Em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado. Assim, para que se proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três ...

Licença para casamento e licença para prestação de serviço eleitoral

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral (art. 98 da Lei 9.504/1997). STJ. 2ª Turma. REsp 1.455.089-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/9/2014 (Info 548).

Migração dos participantes ou assistidos para outro plano de benefícios da mesma entidade

Origem: STJ

Não cabe o resgate, por participante ou assistido de plano de benefícios, das parcelas pagas a entidade fechada de previdência privada complementar quando, mediante transação extrajudicial, tenha ocorrido a migração dos participantes ou assistidos a outro plano de benefícios da mesma entidade. A Súmula 289 do STJ trata de hipótese em que há ...

Acidente de trabalho atípico e competência da justiça estadual

Origem: STJ

Se determinado vendedor é morto durante um assalto ocorrido na loja, tal evento caracteriza-se como acidente de trabalho atípico (art. 21, II, “a”, da Lei 8.213/91). A ação proposta pela viúva desse vendedor contra o INSS buscando o benefício previdenciário da pensão por morte deve ser julgada pela Justiça Estadual (art. 109, I, parte ...

Impossibilidade de concessão de verba não prevista no regulamento

Origem: STJ

Nos planos de benefícios de previdência privada fechada, patrocinados pelos entes federados — inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente —, é vedado o repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a partir da vigência da ...

Limites de ruído: Decreto 4.882/2003

Origem: STJ

O Decreto 4.882/2003 reduziu de 90dB para 85dB o nível máximo de ruídos a que o trabalhador pode estar submetido no seu trabalho. Se ele trabalhar durante 25 anos acima desse nível de ruído, terá direito à aposentadoria especial. Mesmo o Decreto 4.882/2003 sendo favorável ao trabalhador por ter reduzido o limite de ruído, ele não pode ...

Vínculos concomitantes e aproveitamento das contribuições em regimes diversos

Origem: STJ

O segurado que manteve dois vínculos concomitantes com o RGPS — um na condição de contribuinte individual e outro como empregado público — pode utilizar as contribuições efetivadas como contribuinte individual na concessão de aposentadoria junto ao RGPS, sem prejuízo do cômputo do tempo como empregado público para a concessão de ...

Legitimidade passiva nas demandas questionando contribuições previdenciárias

Origem: STJ

Após a vigência da Lei 11.457/2007, o INSS não possui legitimidade passiva nas demandas em que se questione a exigibilidade das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991, ainda que se tenha por objetivo a restituição de indébito de contribuições recolhidas em ...

Contribuição previdenciária e férias

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre o pagamento das FÉRIAS e sobre o pagamento do TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS? * FÉRIAS GOZADAS: incide. É verba salarial. * TERÇO DE FÉRIAS GOZADAS: não Incide. É verba indenizatória. * FÉRIAS INDENIZADAS: não incide (art. 28, § 9º, “d”, Lei 8.212/91). * TERÇO DE FÉRIAS INDENIZADAS: não ...

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