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Resultados da busca de jurisprudência 155 julgados encontrados

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Cálculo do salário de benefício decorrente de atividades concomitantes prestadas em regimes diversos

Origem: STJ

O segurado que tenha preenchido os requisitos para aposentadoria pelo RGPS e que tiver desenvolvido concomitante atividade secundária por regime Próprio da Previdência Social (RPPS), sem, no entanto, preencher os requisitos para concessão do benefício neste regime (RPPS), tem direito que seu salário de benefício seja calculado com base na soma ...

Legitimidade passiva do INSS em demanda para o fornecimento de órteses e próteses

Origem: STJ

O INSS é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda cujo escopo seja o fornecimento de órteses e próteses a segurado incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, não apenas quando esses aparelhos médicos sejam necessários à sua habilitação ou reabilitação profissional, mas, também, quando sejam essenciais à ...

Resgate das contribuições vertidas ao plano de previdência complementar de entidade fechada

Origem: STJ

É lícita a cláusula que prevê a rescisão do vínculo laboral com o patrocinador como condição para o resgate da totalidade das contribuições vertidas ao plano privado de previdência complementar de entidade fechada. STJ. 4ª Turma. REsp 1189456-RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/5/2015 (Info 563).

Possibilidade de majoração das contribuições para plano de previdência privada

Origem: STJ

A contribuição dos integrantes de plano de previdência complementar pode ser majorada sem ofender direito adquirido. STJ. 3ª Turma. REsp 1364013-SE, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 28/4/2015.

Direito à aposentadoria híbrida mesmo que o trabalho preponderante tenha sido urbano

Origem: STJ

Para ter direito à aposentadoria híbrida, a pessoa tem que ter trabalhado mais tempo na agricultora do que em atividades urbanas? A agricultura tem que ser a atividade preponderante? Existe essa exigência? NÃO. Seja qual for a predominância do labor misto no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito ...

Competência

Origem: STF

Compete à Justiça COMUM ESTADUAL (e não à Justiça do Trabalho) julgar demandas que envolvam a complementação de aposentadoria por entidades de previdência privada. STF. Plenário. RE 586453/SE, rel. orig. Min. Ellen Gracie, red. p/ o acórdão Min. Dias Toffoli, 20/2/2013. RE 583050/RS, rel. orig. Min. Cezar Peluso, red. p/ o acórdão Min. ...

Aplicação do art. 34 do Estatuto do Idoso ao benefício requerido por pessoa com deficiência

Origem: STJ

Aplica-se o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no art. 20, § 3º, da Lei nº ...

Impossibilidade de aproveitar tempo de serviço especial para benefício da previdência privada

Origem: STJ

Não é possível aproveitar tempo de serviço especial, tampouco tempo de serviço prestado sob a condição de aluno-aprendiz, mesmo que reconhecidos pelo INSS, para fins de cálculo da renda mensal inicial de benefício da previdência privada. STJ. 3ª Turma. REsp 1330085-RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 10/2/2015 (Info 555).

Responsabilidade por débitos previdenciários não pagos por incorporadora imobiliária falida

Origem: STJ

Na hipótese de paralisação de edificação de condomínio residencial, em razão da falência da incorporadora imobiliária, e tendo a obra sido retomada posteriormente pelos adquirentes das unidades imobiliárias comercializadas (condôminos), estes não podem ser responsabilizados pelo pagamento de contribuições previdenciárias referentes à ...

Utilização do EPI pelo segurado e PPP indicando eficácia dos equipamentos contra ruído

Origem: STF

Se a empresa fornecer EPI ao segurado e este for eficaz para inibir os efeitos do agente nocivo, o trabalho por ele desempenhado deixa de ser considerado especial para fins de aposentadoria? O segurado perderá o direito de esse tempo ser enquadrado como de atividade especial? SIM. O STF decidiu que o direito à aposentadoria especial pressupõe a ...

Período de graça e sua prorrogação em caso de desemprego

Origem: STJ

O § 2º do art. 15 da Lei 8.213/91 prevê que o período de graça do segurado será acrescido de 12 meses se ele estiver desempregado e comprovar essa situação “pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social”. A situação de desemprego do segurado pode ser provada por outros meios? SIM. O registro no ...

Baixa renda para fins de concessão do benefício

Origem: STJ

O auxílio-reclusão é um benefício previdenciário pago aos dependentes do segurado que for preso, desde que ele (segurado) tenha baixa renda, não receba remuneração da empresa durante a prisão, nem esteja em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência. Todos os anos é publicada uma Portaria Interministerial ...

Contribuição previdenciária e parcelas pagas a título de participação nos lucros

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas pela empresa aos empregados a título de participação nos lucros? • SIM: entre a promulgação da CF/88 até a edição da MP 794/94. • NÃO: a partir da MP 794/94, que regulamentou o inciso XI do art. 7º da CF/88. STF. Plenário. RE 569441/RS, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o ...

A aposentadoria híbrida pode ser concedida ainda que a última atividade do segurado seja urbana

Origem: STJ

Caso o trabalhador rural, ao atingir a idade prevista para a concessão da aposentadoria por idade rural (60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher), ainda não tenha alcançado o tempo mínimo de atividade rural exigido na tabela de transição prevista no art. 142 da Lei 8.213/1991, poderá, quando completar 65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, ...

Prazo prescricional da ação ajuizada pelo INSS contra o empregador

Origem: STJ

Se o INSS paga pensão por morte aos dependentes do segurado que morreu em virtude de acidente de trabalho, a autarquia poderá ajuizar ação contra o empregador pedindo o ressarcimento desses valores (art. 120 da Lei 8.213/91). O prazo prescricional dessa ação é de 5 anos, contados da data da concessão do benefício. Deve-se chamar atenção para ...

Termo inicial da aposentadoria deferida por meio de sentença judicial

Origem: STJ

Imagine que o segurado não requereu administrativamente sua aposentadoria junto ao INSS. Em vez de pedir administrativamente, ele já propôs diretamente ação pleiteando o benefício e o juiz sentenciou julgando procedente o pedido e determinando que o INSS conceda a aposentadoria. Qual será considerada a data de início do benefício? A data de ...

Princípio da contagem recíproca do tempo de contribuição

Origem: STF

O art. 201, § 9º da CF/88 prevê o chamado “princípio da contagem de tempo recíproca para fins de aposentadoria”. Esse dispositivo quer dizer que se a pessoa trabalhou na iniciativa privada e, consequentemente, contribuiu para o RGPS, terá direito de “levar” esse tempo de contribuição para o RPPS e somá-lo para fins de aposentadoria. O ...

Necessidade de prévio requerimento administrativo

Origem: STJ

Em regra, o segurado/dependente somente pode propor a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário se anteriormente formulou requerimento administrativo junto ao INSS e este foi negado. Assim, para que se proponha a ação pleiteando a concessão do benefício previdenciário, é preciso que, antes, tenha ocorrido uma das três ...

Licença para casamento e licença para prestação de serviço eleitoral

Origem: STJ

Incide contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os valores pagos a título de licença casamento (art. 473, II, da CLT) e de licença para prestação de serviço eleitoral (art. 98 da Lei 9.504/1997). STJ. 2ª Turma. REsp 1.455.089-RS, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 16/9/2014 (Info 548).

Migração dos participantes ou assistidos para outro plano de benefícios da mesma entidade

Origem: STJ

Não cabe o resgate, por participante ou assistido de plano de benefícios, das parcelas pagas a entidade fechada de previdência privada complementar quando, mediante transação extrajudicial, tenha ocorrido a migração dos participantes ou assistidos a outro plano de benefícios da mesma entidade. A Súmula 289 do STJ trata de hipótese em que há ...

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