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Resultados da busca de jurisprudência 96 julgados encontrados

Inconstitucionalidade de lei que confere disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo

Origem: STF

É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Tal previsão ofende o art. 41, §§ 2º e 3º da CF/88, além de violar as regras sobre afastamento do titular de cargo público para o ...

Imposição de obrigações para servidores municipais ou empregados de empresas estatais

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações relacionadas com servidores municipais. Há, no caso, violação à autonomia municipal. É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações de natureza civil, comercial ou trabalhista às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Isso ...

Regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso porque tais entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88). Logo, a CE estaria legislando sobre direito do trabalho. STF. Plenário. ADI 318/MG, ...

CE pode prever que o ato impugnado em adi seja defendido pelo procurador-geral do estado ou pelo procurador-geral da ALE

Origem: STF

É válida norma da Constituição do Estado que atribui ao Procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao Procurador-Geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Essa previsão não ...

Utilização de veículos apreendidos cuja procedência e propriedade não foi identificada

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. STF. Plenário. ADI 3327/ES, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, ...

Utilização de veículos apreendidos cujos proprietários não os busquem no DETRAN

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os carros particulares apreendidos e que se encontrem nos pátios das delegacias e do DETRAN devem ser utilizados em serviços de inteligência e operações especiais caso os proprietários não os busquem após terem sido notificados há mais de 90 dias. STF. Plenário. ADI 3639/RN, Rel. Min. Joaquim ...

Lei estadual que obriga ônibus a serem adaptados para portadores de necessidades especiais

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL lei estadual que determine que as empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal devam fazer adaptações em seus veículos a fim de facilitar o acesso e a permanência de pessoas com deficiência física ou com dificuldade de locomoção. A competência para legislar sobre trânsito e transporte é da União (art. ...

Utilização de armas de fogo apreendidas

Origem: STF

O Estado-membro não tem competência para legislar sobre uso de armas de fogo apreendidas. Trata-se de competência da União. Assim, é inconstitucional lei estadual que estabelece que as armas de fogo apreendidas serão utilizadas pelas polícias civil e militar. STF. Plenário. ADI 3193/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 9/5/2013 (Info 705).

Lei estadual que permite que vasilhames reutilizáveis de uma marca sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que permite que os vasilhames e embalagens reutilizáveis de uma marca sejam preenchidos por produtos de marcas concorrentes. A referida Lei não trata de direito comercial, mas sim de direito do consumidor, sendo esta matéria de competência legislativa concorrente entre estados-membros e União, conforme prevê o ...

Fornecimento de água potável

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL a lei ESTADUAL que determina o fornecimento gratuito de água potável à população, por meio de caminhão-pipa, todas as vezes que haja a interrupção do fornecimento normal. Dois fundamentos principais foram apontados: 1) o Estado-membro não pode interferir na relação jurídica e contratual estabelecida entre o poder ...

Estado-membro não possui competência para editar lei proibindo revista íntima

Origem: STF

É inconstitucional lei ou ato normativo do Estado ou do Distrito Federal que disponha sobre proibição de revista íntima em empregados de estabelecimentos situados no respectivo território. STF. Plenário. ADI 2947, Rel. Min. Cezar Peluso, julgado em 05/05/2010.

Energia elétrica não pode ser tratado por lei estadual

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que determine que os postes de sustentação à rede elétrica que estejam causando transtornos ou impedimentos aos proprietários de terrenos serão removidos, sem qualquer ônus para os interessados. Isso porque essa lei trata sobre energia elétrica, matéria de competência privativa da União (art. 22, IV, da ...

Competência para definição dos crimes de responsabilidade

Origem: STF

Súmula vinculante 46-STF: A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.

Polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal

Origem: STF

Súmula vinculante 39-STF: Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.

Sistema de sorteios

Origem: STF

Súmula vinculante 2-STF: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

Horário de funcionamento de estabelecimento comercial

Origem: STF

Súmula vinculante 38-STF: É competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial. Aprovada pelo Plenário do STF em 11/03/2015.

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