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Resultados da busca de jurisprudência 111 julgados encontrados

Lei estadual não pode fixar prazos para as empresas de planos de saúde

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários. Isso porque se trata de lei que dispõe sobre direito civil, direito comercial e política de seguros, matérias que são de competência da União (art. 22, I e VII, da CF/88). STF. Plenário. ADI 4701/PE, Rel. ...

Inclusão do tipo sanguíneo na carteira de identidade

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja que, no momento da emissão da carteira de identidade, o órgão estadual deverá incluir no referido documento o tipo sanguíneo da pessoa, se ela assim solicitar. STF. Plenário. ADI 4007/SP e ADI 4343/SC, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 13/8/2014 (Info 754).

CE pode prever afastamento temporário de servidor integrante da executiva de sindicato

Origem: STF

CE pode prever que o servidor público eleito para um cargo de dirigente sindical terá direito de ficar afastado do serviço, recebendo sua remuneração, enquanto durar seu mandato. STF. Plenário. ADI 510/AM, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11/6/2014 (Info 750).

CE que prevê a perda de mandato dos deputados estaduais de forma diferente do modelo fixado para os deputados federais

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que o Deputado Estadual perderá o mandato em caso de condenação criminal nos crimes apenados com reclusão, atentatórios ao decoro parlamentar. Isso porque a CE, ao tratar sobre perda de mandato do parlamentar estadual, deverá seguir as mesmas regras impostas pela CF/88 aos deputados ...

Norma da CE que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que imponha limites à remuneração do Poder Judiciário, considerando que isso já é feito pelo art. 93, V, da CF/88, que é quem tem competência para dispor sobre o tema. STF. Plenário. ADI 509/MT, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 19/4/2014 (Info 736).

Lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo de alimentos

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL lei estadual que regula procedimento para homologação judicial de acordo sobre a prestação de alimentos firmada com a intervenção da Defensoria Pública. Isso porque tal legislação está inserida na competência concorrente (art. 24, XI, da CF/88). STF. Plenário. ADI 2922/RJ, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/4/2014 (Info ...

Procedimentos do inquérito policial

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a tramitação direta do inquérito policial entre a polícia e o Ministério Público. É CONSTITUCIONAL lei estadual que preveja a possibilidade de o MP requisitar informações quando o inquérito policial não for encerrado em 30 dias, tratando-se de indiciado solto. STF. Plenário. ADI 2886/RJ, red. p/ ...

Lei estadual não pode criar prioridades na tramitação dos processos judiciais

Origem: STF

É INCONSTITUCIONAL lei estadual que prevê prioridade na tramitação para processos envolvendo mulher vítima de violência doméstica. A fixação de prioridades na tramitação dos processos judiciais é matéria de Direito Processual, cuja competência é privativa da União (art. 22, I, CF/88). STF. Plenário. ADI 3483/MA, Rel. Min. Dias ...

CE que exige autorização da ALE para que o Governador se ausente do país

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que exija autorização da Assembleia Legislativa para que o Governador e o Vice possam se ausentar do país por menos de 15 dias. A CE somente poderia prever a autorização se a ausência fosse superior a esse prazo. STF. Plenário. ADI 775/RS e ADI 2453/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, julgados em ...

Iniciativa da lei de organização judiciária e criação de Conselho Estadual de Justiça

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que a iniciativa da Lei de organização judiciária é do Governador do Estado. É inconstitucional norma da Constituição estadual que institua a criação de órgão de controle administrativo do Poder Judiciário do qual participem representantes de outros Poderes ou entidades. STF. ...

CE pode prever que compete à ALE autorizar empréstimos que acarretem encargos ao patrimônio estadual

Origem: STF

É constitucional norma da Constituição estadual que preveja que “compete privativamente à Assembleia Legislativa autorizar e resolver definitivamente sobre empréstimo, acordos e convênios que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio estadual.” STF. Plenário. ADI 331/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 3/4/2014 (Info ...

Lei que vincula receitas para o pagamento de apenas uma espécie de precatório

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que preveja que os recursos recebidos pelo Estado, da União, a título de indenização ou pagamento de débito, serão destinados ao pagamento de precatórios decorrentes de condenações judiciais da mesma origem da indenização ou do pagamento. Tal previsão gera uma fila preferencial de ...

Prazo para o governador apresentar projetos de lei ou para editar atos administrativos

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe prazos para que o chefe do Poder Executivo apresente proposições legislativas ou pratique atos administrativos. STF. Plenário. ADI 179/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 19/2/2014 (Info 736).

Vinculação de remuneração dos servidores ao salário mínimo profissional

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que preveja que os servidores públicos estaduais não poderão receber remuneração inferior ao piso salarial profissional (salário mínimo profissional) estabelecido em lei federal. Tal regra viola o art. 37, XIII, da CF/88 e a autonomia dos estados para fixar os vencimentos de seus ...

Regras para o servidor em disponibilidade diferentes do modelo instituído pela CF/88

Origem: STF

É incompatível com a CF/88 norma da Constituição estadual que afirme que o servidor público em disponibilidade ficará recebendo remuneração INTEGRAL. Isso porque o § 3º do art. 41 da CF/88 estabelece que o servidor em disponibilidade terá remuneração PROPORCIONAL ao tempo de serviço. É também incompatível com a CF/88 norma da ...

Inconstitucionalidade de lei que confere disponibilidade remunerada a ex-detentor de mandato eletivo

Origem: STF

É inconstitucional a garantia da disponibilidade remunerada ao ex-detentor de mandato eletivo, com a opção pelo retorno ou não às atividades, se servidor público, após o encerramento da atividade parlamentar. Tal previsão ofende o art. 41, §§ 2º e 3º da CF/88, além de violar as regras sobre afastamento do titular de cargo público para o ...

Imposição de obrigações para servidores municipais ou empregados de empresas estatais

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações relacionadas com servidores municipais. Há, no caso, violação à autonomia municipal. É inconstitucional norma da Constituição estadual que impõe obrigações de natureza civil, comercial ou trabalhista às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Isso ...

Regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista

Origem: STF

É inconstitucional norma da Constituição estadual que disponha sobre o regime trabalhista dos servidores das empresas públicas e sociedades de economia mista. Isso porque tais entidades estão sujeitas ao regime das empresas privadas (art. 173, § 1º da CF/88). Logo, a CE estaria legislando sobre direito do trabalho. STF. Plenário. ADI 318/MG, ...

CE pode prever que o ato impugnado em adi seja defendido pelo procurador-geral do estado ou pelo procurador-geral da ALE

Origem: STF

É válida norma da Constituição do Estado que atribui ao Procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao Procurador-Geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Essa previsão não ...

Utilização de veículos apreendidos cuja procedência e propriedade não foi identificada

Origem: STF

É CONSTITUCIONAL a lei estadual que autoriza a utilização, pela polícia militar ou pela polícia civil estadual, de veículos apreendidos e não identificados quanto à procedência e à propriedade, exclusivamente no trabalho de repressão penal. STF. Plenário. ADI 3327/ES, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Cármen Lúcia, ...

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